PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 56/2016
Concede anistia administrativa aos policiais e aos bombeiros militares
cuja deserção se configurou antes da vigência da Lei Complementar 95,
de 17 de janeiro de 2007.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2016
Observação Silegis Anexada à proposição PLC 22 2015
Indexação
Resumo Concessão, Anistia, Garantia, Direitos, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Motivo, Deserção, Observação, Lei Complementar.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2016
Observação Silegis Anexada à proposição PLC 22 2015
Indexação
Resumo Concessão, Anistia, Garantia, Direitos, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Motivo, Deserção, Observação, Lei Complementar.
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
16/06/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/6/2016, pág 3. Anexe-se ao PLC 22 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/6/2016, pág 3. Anexe-se ao PLC 22 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.