PL PROJETO DE LEI 3845/2016
Fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - no período de
2017 a 2019 e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22415 2016 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22415 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2016
Prazo 045 dias. Data limite: 03/03/2017
Origem
MSG 203 de 2016
Proposição de Lei PRL 23404 2016
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições relacionadas
RQO 2656 de 2016
Proposições anexadas
PL 3858 de 2016
MSG 208 de 2016
MSG 211 de 2016
MSG 217 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Fixação, Efetivos Militares, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Anexo, Especificação, Distribuição. Emenda 1: Inclusão, Anexo, Ajuste, Efetivos Militares, Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), Quadro de Oficiais Complementares (QOC), Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), Quadro de Oficiais Capelães (QOCPL), Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), Quadro de Praças Especialistas (QPE), Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, Primeiro Tenente, Segundo Tenente, Subtenente, Primeiro Sargento, Segundo Sargento, Terceiro Sargento, Cabo, Soldado, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Substitutivo 1: Fixação, Efetivos Militares, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Anexo, Especificação, Distribuição. Anexo, Ajuste, Efetivos Militares, Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), Quadro de Oficiais Complementares (QOC), Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), Quadro de Oficiais Capelães (QOCPL), Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), Quadro de Praças Especialistas (QPE), Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, Primeiro Tenente, Segundo Tenente, Subtenente, Primeiro Sargento, Segundo Sargento, Terceiro Sargento, Cabo, Soldado. Emenda 1: Inclusão, Dispositivos, Garantia, Promoção Por Tempo de Serviço.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2016
Prazo 045 dias. Data limite: 03/03/2017
Origem
MSG 203 de 2016
Proposição de Lei PRL 23404 2016
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições relacionadas
RQO 2656 de 2016
Proposições anexadas
PL 3858 de 2016
MSG 208 de 2016
MSG 211 de 2016
MSG 217 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Fixação, Efetivos Militares, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Anexo, Especificação, Distribuição. Emenda 1: Inclusão, Anexo, Ajuste, Efetivos Militares, Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), Quadro de Oficiais Complementares (QOC), Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), Quadro de Oficiais Capelães (QOCPL), Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), Quadro de Praças Especialistas (QPE), Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, Primeiro Tenente, Segundo Tenente, Subtenente, Primeiro Sargento, Segundo Sargento, Terceiro Sargento, Cabo, Soldado, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG). Substitutivo 1: Fixação, Efetivos Militares, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Anexo, Especificação, Distribuição. Anexo, Ajuste, Efetivos Militares, Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), Quadro de Oficiais Complementares (QOC), Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), Quadro de Oficiais Capelães (QOCPL), Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), Quadro de Praças Especialistas (QPE), Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, Primeiro Tenente, Segundo Tenente, Subtenente, Primeiro Sargento, Segundo Sargento, Terceiro Sargento, Cabo, Soldado. Emenda 1: Inclusão, Dispositivos, Garantia, Promoção Por Tempo de Serviço.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
16/12/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22415 publicada no Diário do Executivo em 17/12/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22415 publicada no Diário do Executivo em 17/12/2016.
12/12/2016
Ofício 2634 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23404 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 54.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2634 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23404 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 54.
07/12/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
07/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 131.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 131.
07/12/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o projeto, salvo emenda. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Sargento Rodrigues. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ivair Nogueira ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 18 votos a favor, 35 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 132. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o projeto, salvo emenda. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Sargento Rodrigues. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ivair Nogueira ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 18 votos a favor, 35 votos contrários e 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 132. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.
06/12/2016
Mensagem 217 2016 solicitando que o projeto seja apreciado em regime de urgência. Publicada na DL em 7/12/2016, pág 34.
Plenário
Mensagem 217 2016 solicitando que o projeto seja apreciado em regime de urgência. Publicada na DL em 7/12/2016, pág 34.
06/12/2016
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que, por solicitação do Governador do Estado contida na Mensagem 217 2016, esta proposição passa a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do Regimento Interno. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 19.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que, por solicitação do Governador do Estado contida na Mensagem 217 2016, esta proposição passa a tramitar em regime de urgência, nos termos do art 208 do Regimento Interno. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 19.
06/12/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 171.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 171.
06/12/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes. 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 120. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 6/12/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes. 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 120. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 6/12/2016.
02/12/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2016, pág 47.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2016, pág 47.
01/12/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 115. Recebido na FFO em 2/12/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 115. Recebido na FFO em 2/12/2016.
30/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2016, pág 40. Recebido na APU em 1/12/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2016, pág 40. Recebido na APU em 1/12/2016.
03/11/2016
Mensagem 211 2016, encaminha proposta de emenda ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 5/11/2016, pág 2. Proposta de Emenda publicada no DL em 5/11/2016, pág 2.
Plenário
Mensagem 211 2016, encaminha proposta de emenda ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 5/11/2016, pág 2. Proposta de Emenda publicada no DL em 5/11/2016, pág 2.
01/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
25/10/2016
Mensagem 208 2016, encaminha proposta de emenda ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 27/10/2016, pág 3. Proposta de Emenda publicada no DL em 27/10/2016, pág 4.
Plenário
Mensagem 208 2016, encaminha proposta de emenda ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 27/10/2016, pág 3. Proposta de Emenda publicada no DL em 27/10/2016, pág 4.
18/10/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/10/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/10/2016.