PL PROJETO DE LEI 3663/2016
Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22469 2016 - Lei Ordinária
0 a favor
2 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22469 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2016
Origem
MSG 166 de 2016
Proposição de Lei PRL 23391 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alienação, Imóvel, Município, Belo Horizonte, Coromandel, Divinópolis, Frutal, Juiz de Fora, Teófilo Otôni, Timóteo, Uberaba, Varginha, Araguari. Substitutivo 1: Alienação, Imóvel, Comarca, Belo Horizonte, Coromandel, Divinópolis, Uberaba, Juiz de Fora, Teófilo Otôni, Timóteo, Varginha.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2016
Origem
MSG 166 de 2016
Proposição de Lei PRL 23391 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alienação, Imóvel, Município, Belo Horizonte, Coromandel, Divinópolis, Frutal, Juiz de Fora, Teófilo Otôni, Timóteo, Uberaba, Varginha, Araguari. Substitutivo 1: Alienação, Imóvel, Comarca, Belo Horizonte, Coromandel, Divinópolis, Uberaba, Juiz de Fora, Teófilo Otôni, Timóteo, Varginha.
Assunto geral Imóvel
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
27/12/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22469 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22469 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2016.
12/12/2016
Ofício 2631 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23391 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 42.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2631 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23391 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 42.
07/12/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 237.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 237.
06/12/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rosângela Reis ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. ¿ Registram ¿não¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite - Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. 28 votos a favor, 12 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 114. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/12/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rosângela Reis ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. ¿ Registram ¿não¿: Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ João Leite - Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. 28 votos a favor, 12 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 114. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/12/2016.
01/12/2016
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 165.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 165.
30/11/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Glaycon Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda - Wander Borges. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gustavo Corrêa ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. 29 votos a favor, 12 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 2/12/2016, pág 53. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 1/12/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Glaycon Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda - Wander Borges. ¿ Registram ¿não¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Felipe Attiê ¿ Gustavo Corrêa ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. 29 votos a favor, 12 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 2/12/2016, pág 53. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 1/12/2016.
23/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2016, pág 78.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2016, pág 78.
14/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.
08/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/11/2016, pág 39. Recebido na FFO em 8/11/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/11/2016, pág 39. Recebido na FFO em 8/11/2016.
03/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
26/10/2016
A presidência reforma despacho anterior e determina que este Projeto de Lei seja distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Administração Pública, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 28/10/2016, pág 8.
Plenário
A presidência reforma despacho anterior e determina que este Projeto de Lei seja distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça e de Administração Pública, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 28/10/2016, pág 8.
26/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/10/2016, pág 72. Recebido na APU em 27/10/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/10/2016, pág 72. Recebido na APU em 27/10/2016.
19/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Prorrogação do prazo regimental do relator.
27/09/2016
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, encaminhando documentos para subsidiar a análise do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 29/9/2016, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, encaminhando documentos para subsidiar a análise do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 29/9/2016, pág 4.
07/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
28/06/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 30/6/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2016, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 30/6/2016.