PL PROJETO DE LEI 3318/2016
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Caderneta da Mulher e dá
outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24333 2023 - Lei Ordinária
1 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24333 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2016
Proposição de Lei PRL 25293 2023
Proposições relacionadas
RQO 374 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DDM FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a instituir a Caderneta da Mulher, de adoção obrigatória em todo o sistema de saúde vinculado ao Estado, com o objetivo de servir de instrumento de controle e acompanhamento pessoal dos exames de Prevenção ao Câncer e a Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST –, de Planejamento Familiar e de outros a serem criados pelo poder público. Substitutivo nº 1: Prioriza a criação da caderneta em articulação com as secretarias municipais, definindo objetivos específicos e requisitos mínimos para seu conteúdo. Proposição de lei: Cria a Caderneta de Saúde da Mulher a ser distribuída às mulheres atendidas nas unidades básicas de saúde.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2016
Proposição de Lei PRL 25293 2023
Proposições relacionadas
RQO 374 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DDM FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a instituir a Caderneta da Mulher, de adoção obrigatória em todo o sistema de saúde vinculado ao Estado, com o objetivo de servir de instrumento de controle e acompanhamento pessoal dos exames de Prevenção ao Câncer e a Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST –, de Planejamento Familiar e de outros a serem criados pelo poder público. Substitutivo nº 1: Prioriza a criação da caderneta em articulação com as secretarias municipais, definindo objetivos específicos e requisitos mínimos para seu conteúdo. Proposição de lei: Cria a Caderneta de Saúde da Mulher a ser distribuída às mulheres atendidas nas unidades básicas de saúde.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
25/05/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24333 publicada no Diário do Executivo em 26/5/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24333 publicada no Diário do Executivo em 26/5/2023.
04/05/2023
Ofício 626 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25293 2023 para sanção. Data do envio: 4/5/2023. Data máxima para sanção: 25/5/2023. Proposição de lei publicada no DL em 5/5/2023, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 626 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25293 2023 para sanção. Data do envio: 4/5/2023. Data máxima para sanção: 25/5/2023. Proposição de lei publicada no DL em 5/5/2023, pág 2.
03/05/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
03/05/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 4/5/2023, pág 87.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 4/5/2023, pág 87.
03/05/2023
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
03/05/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/5/2023, pág 42. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/5/2023, pág 42. À Comissão de Redação.
25/04/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 69.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 26/4/2023, pág 69.
14/03/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
08/03/2023
Recebido na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Recebido na DDM.
08/03/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leonídio Bouças (PSDB) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/3/2023, pág 4. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leonídio Bouças (PSDB) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/3/2023, pág 4. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
03/12/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 53.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 53.
17/09/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano.
12/09/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2019, pág 37. Recebido na FFO em 17/9/2019.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2019, pág 37. Recebido na FFO em 17/9/2019.
26/06/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatora: Dep. Andréia de Jesus.
26/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/6/2019, pág 17. Recebido na DDM em 26/6/2019.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/6/2019, pág 17. Recebido na DDM em 26/6/2019.
14/05/2019
Requerimento da Dep. Marília Campos solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 16/5/2019, pág 27.
Plenário
Requerimento da Dep. Marília Campos solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 16/5/2019, pág 27.
30/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Paulo.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Paulo.
23/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 24/4/2019, pág 32. Recebido na SAU em 24/4/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 24/4/2019, pág 32. Recebido na SAU em 24/4/2019.
28/02/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
16/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
08/03/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2016, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 10/3/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2016, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 10/3/2016.