PL PROJETO DE LEI 918/2015
Dispõe sobre o cooperativismo na agricultura familiar e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23205 2018 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23205 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2015
Origem
PL 5374 de 2014
Proposição de Lei PRL 24229 2018
Proposições relacionadas
RQO 3067 de 2017
Proposições anexadas
PL 4645 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG DEC.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Apoio, Cooperativismo. Art. 1 - Alteração, Composição, Conselho Estadual, Cooperativismo, Subordinação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Art. 2 - Supressão, Dispositivos, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Exigência, Certificado, Sindicato, Organização, Cooperativa, Efeito, Registro, Comércio. Art. 3 - Supressão, Dispositivos, Estatuto, Cooperativa, Previsão, Obrigatoriedade, Registro, Organização, Entidade Representativa, Efeito, Funcionamento. Art. 4 - Alteração, Artigo, Composição, Plenário de Vogais, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Art. 5 - Acréscimo, Artigo, Competência, Executivo, Incentivo, Fomento, Cooperativismo. Substitutivo 1: Art. 1: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Apoio, Cooperativismo, Agricultura Familiar. Art. 2: Alteração, Critérios Composição, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Art. 3: Alteração, Composição, Conselho Estadual de Cooperativismo, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Educação (SEE), Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais (SEEDIF), Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Sociedade Civil, Art. 4: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Apoio, Cooperativismo.
Assunto geral Agropecuária
Cooperativismo
Trabalho Emprego e Renda
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2015
Origem
PL 5374 de 2014
Proposição de Lei PRL 24229 2018
Proposições relacionadas
RQO 3067 de 2017
Proposições anexadas
PL 4645 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG DEC.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Apoio, Cooperativismo. Art. 1 - Alteração, Composição, Conselho Estadual, Cooperativismo, Subordinação, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Art. 2 - Supressão, Dispositivos, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Exigência, Certificado, Sindicato, Organização, Cooperativa, Efeito, Registro, Comércio. Art. 3 - Supressão, Dispositivos, Estatuto, Cooperativa, Previsão, Obrigatoriedade, Registro, Organização, Entidade Representativa, Efeito, Funcionamento. Art. 4 - Alteração, Artigo, Composição, Plenário de Vogais, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Art. 5 - Acréscimo, Artigo, Competência, Executivo, Incentivo, Fomento, Cooperativismo. Substitutivo 1: Art. 1: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Apoio, Cooperativismo, Agricultura Familiar. Art. 2: Alteração, Critérios Composição, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG). Art. 3: Alteração, Composição, Conselho Estadual de Cooperativismo, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Ciência Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES), Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento (SEAPA), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Educação (SEE), Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais (SEEDIF), Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Sociedade Civil, Art. 4: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Apoio, Cooperativismo.
Assunto geral Agropecuária
Cooperativismo
Trabalho Emprego e Renda
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
27/12/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 23205 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23205 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2018.
14/12/2018
Ofício 1804 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24229 2018 para sanção. Data do envio: 17/12/2018. Data máxima para sanção: 11/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 15/12/2018, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1804 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24229 2018 para sanção. Data do envio: 17/12/2018. Data máxima para sanção: 11/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 15/12/2018, pág 5.
13/12/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
12/12/2018
Redação final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2018, pág 79.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Gilberto Abramo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2018, pág 79.
12/12/2018
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Nozinho – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Vanderlei Miranda. 51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2018, pág 74. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 12/12/2018.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Nozinho – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Vanderlei Miranda. 51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2018, pág 74. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 12/12/2018.
11/12/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Fabiano Tolentino. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 253.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relator: Dep. Fabiano Tolentino. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 253.
11/12/2018
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 2. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2018, pág 29. À Comissão de Desenvolvimento Econômico. Recebido na DEC em 11/12/2018.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 2. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2018, pág 29. À Comissão de Desenvolvimento Econômico. Recebido na DEC em 11/12/2018.
10/12/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Antonio Carlos Arantes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2018, pág 20.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Antonio Carlos Arantes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2018, pág 20.
10/12/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2018, pág 22. Recebido na AAG em 10/12/2018.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2018, pág 22. Recebido na AAG em 10/12/2018.
27/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 150. Recebido na DEC em 27/11/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 150. Recebido na DEC em 27/11/2017.
24/10/2017
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes, solicitando que este projeto de lei seja distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer. Aprovado.
Plenário
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes, solicitando que este projeto de lei seja distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer. Aprovado.
24/02/2017
Ofício da Sra Virgínia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/2/2017, pág 5.
Plenário
Ofício da Sra Virgínia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/2/2017, pág 5.
03/02/2016
A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que ampliou as competências e alterou a denominação da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Corporativismo para Comissão de Desenvolvimento Econômico, reforma despachos anteriores e, nos termos do art 188, c/c o art 102, do Regimento Interno, determina que, a partir de 1/2/2016, todas as proposições em tramitação nesta Casa que haviam sido distribuídas à Comissão de Turismo sejam redistribuídas à Comissão de Desenvolvimento Econômico, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento, incluindo os pareceres já emitidos. A presidência esclarece, ainda, que tal redistribuição não implica a reabertura dos prazos regimentais. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34.
Plenário
A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que ampliou as competências e alterou a denominação da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Corporativismo para Comissão de Desenvolvimento Econômico, reforma despachos anteriores e, nos termos do art 188, c/c o art 102, do Regimento Interno, determina que, a partir de 1/2/2016, todas as proposições em tramitação nesta Casa que haviam sido distribuídas à Comissão de Turismo sejam redistribuídas à Comissão de Desenvolvimento Econômico, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento, incluindo os pareceres já emitidos. A presidência esclarece, ainda, que tal redistribuição não implica a reabertura dos prazos regimentais. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34.
19/11/2015
Remessa do Ofício 3576 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3576 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
18/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Governo.
22/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
08/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2015, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2015, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2015.