PL PROJETO DE LEI 87/2015
PL 87/2015
Agora
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Torna obrigatória a presença de farmacêutico responsável técnico nos
quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos
farmacêuticos.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
3 a favor
1 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2015
Proposições anexadas
PL 3384 de 2021
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Resumo Obrigatoriedade, Requisitos, Existência, Farmacêutico, Quadro de Pessoal, Empresa de Transportes, Medicamentos, Produto Farmacêutico, Previsão, Penalidade.
Assunto geral Saúde Pública
Transporte
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2015
Proposições anexadas
PL 3384 de 2021
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Resumo Obrigatoriedade, Requisitos, Existência, Farmacêutico, Quadro de Pessoal, Empresa de Transportes, Medicamentos, Produto Farmacêutico, Previsão, Penalidade.
Assunto geral Saúde Pública
Transporte
Documentos
Tramitação
14/12/2021
PL 3384 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/12/2021, pág 87.
Plenário
PL 3384 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/12/2021, pág 87.
27/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 30/5/2015, pág 59.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 30/5/2015, pág 59.
11/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
26/02/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/2/2015, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 2/3/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/2/2015, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 2/3/2015.