PL PROJETO DE LEI 770/2015
Modifica a Lei 14486, de 9 de dezembro de 2002, que disciplina o uso
de telefone celular em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23013 2018 - Lei Ordinária
1 a favor
2 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23013 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2015
Origem
PL 853 de 2011
Proposição de Lei PRL 23761 2017
Proposições relacionadas
VET 23761 de 2018
MSG 328 de 2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Proibição, Aluno, Professor, Ensino Público Estadual, Utilização, Telefone Celular, Estabelecimento de Ensino, Biblioteca, Teatro, Cinema, Instituição Religiosa. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa, Projeto de Lei. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Proibição, Aluno, Professor, Ensino Público Estadual, Utilização, Telefone Celular, Estabelecimento de Ensino. Proibição, Utilização, Telefone Celular, Biblioteca, Teatro, Cinema, Instituição Religiosa. Substitutivo 1 (segundo turno): Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Proibição, Utilização, Telefone Celular, Aparelho Eletrônico, Estabelecimento de Ensino, Biblioteca, Teatro, Cinema, Teatro, Instituição Religiosa, Local, Destinação, Estudo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2015
Origem
PL 853 de 2011
Proposição de Lei PRL 23761 2017
Proposições relacionadas
VET 23761 de 2018
MSG 328 de 2018
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Proibição, Aluno, Professor, Ensino Público Estadual, Utilização, Telefone Celular, Estabelecimento de Ensino, Biblioteca, Teatro, Cinema, Instituição Religiosa. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa, Projeto de Lei. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Proibição, Aluno, Professor, Ensino Público Estadual, Utilização, Telefone Celular, Estabelecimento de Ensino. Proibição, Utilização, Telefone Celular, Biblioteca, Teatro, Cinema, Instituição Religiosa. Substitutivo 1 (segundo turno): Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Proibição, Utilização, Telefone Celular, Aparelho Eletrônico, Estabelecimento de Ensino, Biblioteca, Teatro, Cinema, Teatro, Instituição Religiosa, Local, Destinação, Estudo.
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
21/06/2018
Proposição de lei promulgada. Lei 23013 publicada no DL em 22/6/2018, pág 2.
Mesa da Assembleia
Proposição de lei promulgada. Lei 23013 publicada no DL em 22/6/2018, pág 2.
13/06/2018
Encaminhado o Ofício 835 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto total à Proposição de Lei 23761 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 835 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto total à Proposição de Lei 23761 2017.
13/06/2018
Veto total rejeitado com nenhum voto a favor e 41 votos contrários. À promulgação.
Plenário
Veto total rejeitado com nenhum voto a favor e 41 votos contrários. À promulgação.
05/01/2018
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 6/1/2018. Mensagem 328 2018 - Encaminha razões do Veto 23761 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 9.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 6/1/2018. Mensagem 328 2018 - Encaminha razões do Veto 23761 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 9.
15/12/2017
Ofício 3072 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23761 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 54.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3072 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23761 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 54.
14/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
14/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 49.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 49.
14/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Em votação, o Substitutivo nº1. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Duarte Bechir – Dirceu Ribeiro – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 136. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Em votação, o Substitutivo nº1. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Duarte Bechir – Dirceu Ribeiro – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 136. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/12/2017.
07/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 104.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 104.
06/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tito Torres – Vanderlei Miranda. 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda nº 1. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tito Torres – Vanderlei Miranda. 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 58. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tito Torres – Vanderlei Miranda. 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda nº 1. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Lafayette de Andrada – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tito Torres – Vanderlei Miranda. 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 58. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
01/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/8/2017, pág 20.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/8/2017, pág 20.
21/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro (redistribuído).
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relator: Dep. Dirceu Ribeiro (redistribuído).
07/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Paulo Lamac (proposição redistribuída).
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relator: Dep. Paulo Lamac (proposição redistribuída).
19/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 56. Recebido na ECT em 19/10/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 56. Recebido na ECT em 19/10/2016.
07/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
26/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2015, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 30/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/3/2015, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 30/3/2015.