PL PROJETO DE LEI 677/2015
Institui o Selo Fiscal de Controle, obriga sua afixação em vasilhames
de vinte litros acondicionadores de água mineral natural e água
adicionada de sais e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 23536 2020 - Lei Ordinária
11 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 23536 2020 - Lei Ordinária
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2015
Proposição de Lei PRL 24462 2019
Proposições relacionadas
VET 18 de 2020
MSG 62 de 2020
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DCC DEC FFO.
Resumo Criação, Selo de Qualidade, Afixação, Vasilhame, Água Mineral, Objetivo, Qualidade, Acompanhamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Adaptação, Legislação Federal, Concessão, Crédito Presumido, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Emenda 2: Alteração, Valor, Multa, Extravio, Selo.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Finanças Públicas
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2015
Proposição de Lei PRL 24462 2019
Proposições relacionadas
VET 18 de 2020
MSG 62 de 2020
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DCC DEC FFO.
Resumo Criação, Selo de Qualidade, Afixação, Vasilhame, Água Mineral, Objetivo, Qualidade, Acompanhamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Adaptação, Legislação Federal, Concessão, Crédito Presumido, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Emenda 2: Alteração, Valor, Multa, Extravio, Selo.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Finanças Públicas
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
03/06/2020
Veto parcial mantido, com 59 votos a favor e 1 voto contrário. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto parcial mantido, com 59 votos a favor e 1 voto contrário. Oficie-se ao Governador do Estado.
08/01/2020
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23536 publicada no Diário do Executivo em 9/1/2020. Vetado o artigo 5. Mensagem 62 2020 – Encaminha razões do Veto 18 2020. Publicada no DL em 5/2/2020, pág 37.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23536 publicada no Diário do Executivo em 9/1/2020. Vetado o artigo 5. Mensagem 62 2020 – Encaminha razões do Veto 18 2020. Publicada no DL em 5/2/2020, pág 37.
12/12/2019
Ofício 4011 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24462 2019 para sanção. Data do envio: 12/12/2019. Data máxima para sanção: 8/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2019, pág 7.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 4011 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24462 2019 para sanção. Data do envio: 12/12/2019. Data máxima para sanção: 8/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2019, pág 7.
11/12/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
11/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 87.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2019, pág 87.
10/12/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – João Leite – João Magalhães – Leonídio Bouças – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Bartô – Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 45 votos a favor, 3 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2019, pág 26. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Antonio Carlos Arantes – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – João Leite – João Magalhães – Leonídio Bouças – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Bartô – Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 45 votos a favor, 3 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2019, pág 26. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2019.
26/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Fábio Avelar de Oliveira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 87.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relator: Dep. Fábio Avelar de Oliveira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 87.
27/08/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Fábio Avelar de Oliveira.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relator: Dep. Fábio Avelar de Oliveira.
21/08/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo - Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “não”: Bartô – Doorgal Andrada – Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 49 votos a favor, 4 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, as Emendas 1 e 2. – Registram “sim”: André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “não”: Doorgal Andrada – Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 49 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23/9/2019, pág 10. À Comissão de Desenvolvimento Econômico. Recebido na DEC em 27/8/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com as Emendas 1 e 2. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo - Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “não”: Bartô – Doorgal Andrada – Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 49 votos a favor, 4 votos contrários, 0 votos em branco. Em votação, as Emendas 1 e 2. – Registram “sim”: André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegado Heli Grilo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registram “não”: Doorgal Andrada – Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 49 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 23/9/2019, pág 10. À Comissão de Desenvolvimento Econômico. Recebido na DEC em 27/8/2019.
28/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 29/11/2018, pág 27.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 29/11/2018, pág 27.
14/08/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
08/08/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 9/8/2018, pág 59. Recebido na FFO em 8/8/2018.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 9/8/2018, pág 59. Recebido na FFO em 8/8/2018.
17/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
17/07/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/7/2018, pág 28. Recebido na DEC em 17/7/2018.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/7/2018, pág 28. Recebido na DEC em 17/7/2018.
29/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 146. Recebido na DCC em 27/11/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 146. Recebido na DCC em 27/11/2017.
12/07/2016
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/7/2016, pág 23.
Plenário
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/7/2016, pág 23.
22/06/2016
Remessa do Ofício 1501 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1501 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
22/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Saúde.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Fazenda e ao secretário de Estado de Saúde.
05/04/2016
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
31/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
25/03/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/3/2015, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 31/3/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/3/2015, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 31/3/2015.