PL 5706 de 2015 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

5706/2015 PROJETO DE LEI

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 179, DE 1º DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA E A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL - LEI 21693 2015 - LEI ORDINÁRIA

21 a favor 8 contra

Encerrada

Autoria

GOVERNADOR FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LEI 21693 2015 - LEI ORDINÁRIA

Local ARQUIVO

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 08/01/2015

Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 23/02/2015

Origem

MSG 730 de 2015

Proposição de Lei PRL 22620 2015

Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR

Proposições relacionadas

RQO 463 de 2015

RQO 502 de 2015

RQO 503 de 2015

VET 22620 de 2015

MSG 13 de 2015

Proposições anexadas

MSG 6 de 2015

Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO. REFORMA ADMINISTRATIVA 2015. SUBSTITUTIVO ENVIADO PELO GOVERNADOR PUBLICADO NO DL EM 5 3 2015, PÁG 52. VIDE MENSAGEM 6 2015.

Indexação

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CRIAÇÃO DE CARGO

SERVIDOR PÚBLICO

Resumo ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA), SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS, SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA), SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RELAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO, REFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA), SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS. ACRÉSCIMO, CRIAÇÃO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, OUVIDORIA, INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, ÂMBITO, GOVERNADORIA. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO, SECRETÁRIO-ADJUNTO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PRERROGATIVA, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, IGUALDADE, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO GERAL, SECRETÁRIO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL, IGUALDADE, PRERROGATIVA, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, CRIAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO, SECRETÁRIO-ADJUNTO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTROLADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, ADVOGADO-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, CHEFE ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL, CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR, CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, IGUALDADE, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA, SUBCHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS, TRANSFORMAÇÃO, ESCRITÓRIO DE PROJETOS. FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR-PRESIDENTE, VICE-DIRETOR-PRESIDENTE, COORDENADOR DE NÚCLEO, LOTAÇÃO, ESCRITÓRIO DE PROJETOS. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, OUVIDOR, SUBOUVIDOR, ÂMBITO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO PÚBLICO, SUBSECRETÁRIO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, AUDITOR GERAL DO ESTADO, OUVIDOR GERAL DO ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL, CHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA, IGUALDADE, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, CARGO PÚBLICO, DIRETOR-PRESIDENTE, VICE-DIRETOR PRESIDENTE, LOTAÇÃO, ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, DIREITOS, VANTAGENS, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, CARGO PÚBLICO, COORDENADOR DE NÚCLEO, LOTAÇÃO, ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS, REMUNERAÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO PÚBLICO, SUBSECRETÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. ART.1 - ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA), SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA (SEDPAC), SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES (SEESP), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS(SERH). ART.2 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, DESMEMBRAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES. ART.3 - CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA), SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO (SETUR). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (SEDINOR). ART.4 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), EXTINÇÃO, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO (RJ), (SP). ART.5 - ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA), VINCULAÇÃO, FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA (RURALMINAS). ART.6 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (SEDINOR), VINCULAÇÃO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), VINCULAÇÃO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, VINCULAÇÃO, COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES (PROMINAS). ART.7 - ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. ART.8 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COORDENAÇÃO, COLEGIADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA (CPGE), CÂMARA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF), CÂMARA DE COORDENAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS (CCEE). ART.9 - COMPETÊNCIA, COLEGIADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA (CPGE), COORDENAÇÃO, PLANO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART.10-11 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). ART.12 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA. ART.13 - ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA). ART.14 - ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDESE). ART.15-16 - ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA (SEDPAC), SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES (SEESP). ART.17 - ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV). ART.18-22 - ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). ART.23-25 - ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (DETEL-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS (SERH), SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP). ART.26-27 - ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO (SETUR). ART.28 - DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA), ARQUIVO, PATRIMÔNIO, EXECUÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, REFERÊNCIA, AGRICULTURA FAMILIAR, REGULARIZAÇÃO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS. ART.29 - DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA (SEDPAC), ARQUIVO, PATRIMÔNIO, EXECUÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, REFERÊNCIA, GARANTIA, PROMOÇÃO, DIREITOS HUMANOS, JUVENTUDE. ART.30 - DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS (SERH), ARQUIVO, PATRIMÔNIO, EXECUÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, REFERÊNCIA, RECURSOS HUMANOS, TERAPIA OCUPACIONAL. ART.31 - DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES (SEESP), ARQUIVO, PATRIMÔNIO, EXECUÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, REFERÊNCIA, ESPORTE, LAZER, ADMINISTRAÇÃO, ESTÁDIO. ART.32 - CRIAÇÃO, FUNDO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (PRÓ-PEQUI), COMPETÊNCIA, (SEDA). ART.33 - TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INTENDENTE DA CIDADE ADMINISTRATIVA, GESTOR, CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, COORDENADOR DE NÚCLEO DO ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS, OUVIDOR, SUBSECRETÁRIO. ART.34 - EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR-PRESIDENTE DO ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS, DIRETOR VICE-PRESIDENTE DO ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS. ART.35-36 - FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, CHEFE DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, SUBCHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DEMINAS GERAIS EM BRASÍLIA. ART.37 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. ART.38-39 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, NÍVEL, VENCIMENTO, ATRIBUIÇÃO, REQUISITOS, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, NÍVEL, VALOR, CARGO EM COMISSÃO, SUBSECRETÁRIO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ART.40-41 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, NÍVEL, VENCIMENTOS, REQUISITOS, COMPETÊNCIA, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ART.42 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO GERAL, CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL, CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, OUVIDOR-GERAL DO ESTADO, IGUALDADE, PRERROGATIVA, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO. ART.43 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO, CONTROLADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, OUVIDOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, OUVIDOR, ADVOGADO-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, CHEFE ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL, CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR, CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, IGUALDADE, PRERROGATIVA, VANTAGENS, FORMA, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO. ART.44-45 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, NÍVEL, VALOR, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. ART.46-47 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, NÍVEL, VENCIMENTOS, REQUISITOS, COMPETÊNCIA, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. ART.48-52 - EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉTICA, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). ART.53-55 - TRANSFORMAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ANALISTA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, ANALISTA DE PESQUISA E ENSINO, DESTINAÇÃO, LOTAÇÃO, FIXAÇÃO, DECRETO ESTADUAL. ART.56 - DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, REMANEJAMENTO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉTICA, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA), SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA (SEDPAC), SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES (SEESP), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS (SERH). ART.57-62 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, NÍVEL, VALOR, FUNÇÃO GRATIFICADA, TRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART.63-67 - ALTERAÇÃO, TÍTULO, ANEXO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDESE), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA (SEDRU), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO (SETUR), SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIAE ABASTECIMENTO (SEAPA), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA), SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA (SEDPAC), FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG), AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH). ART.68-76 - ALTERAÇÃO, TÍTULO, ANEXO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS (SERH), CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SECCRI), CHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO. ART.77 - FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, ALTERAÇÃO, REFERÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, REMANEJAMENTO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. ART.78 - DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, DIRETOR, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), DIRETOR PEDAGÓGICO, DIRETOR EDUCACIONAL. ART.79 - REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (RJ), (SP). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SECCRI), INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, SUBSECRETARIA, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDESE), SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, CARGO PÚBLICO, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, GESTOR, CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBORDINAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, VINCULAÇÃO, FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA (RURALMINAS), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, CARGO PÚBLICO, DIRETOR-PRESIDENTE, VICE-DIRETOR PRESIDENTE, LOTAÇÃO, ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, INSTRUMENTO, MODELO, GESTÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA (RURALMINAS), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDESE), SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA COPA DO MUNDO. REVOGAÇÃO, LEI DELEGADA, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, SUBORDINAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. REVOGAÇÃO, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ANALISTA DE PESQUISA E ENSINO, ANALISTA DE PATRIMÔNIO CULTURAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), CRITÉRIOS, MEIO AMBIENTE. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, VINCULAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REVOGAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, COORDENADOR DE NÚCLEO DO ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS. EMENDA 4: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, MANDATO, REQUISITOS, SUBSTITUIÇÃO, VACÂNCIA, TITULAR, CARGO PÚBLICO, OUVIDOR GERAL DO ESTADO, OUVIDOR GERAL ADJUNTO DO ESTADO, OUVIDOR DA POLÍCIA, OUVIDOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, OUVIDOR EDUCACIONAL, OUVIDOR DE SAÚDE, OUVIDOR AMBIENTAL, OUVIDOR DE FAZENDA PATRIMÔNIO E LICITAÇÕES PÚBLICAS. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTES E CULTURA. EMENDA 6: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, OUVIDORIA, INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, ÂMBITO, GOVERNADORIA. EMENDA 7: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO, SECRETÁRIO-ADJUNTO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PRERROGATIVA, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, IGUALDADE, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO. EMENDA 8: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, OUVIDOR, SUBOUVIDOR, ÂMBITO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO PÚBLICO, SUBSECRETÁRIO. EMENDA 9: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUPRESSÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, IGUALDADE, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO. EMENDA 10: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUPRESSÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, IGUALDADE, PRERROGATIVA, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO. EMENDA 11: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTES E CULTURA. EMENDA 12: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, COORDENADOR DE NÚCLEO DO ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS. EMENDA 13: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR-PRESIDENTE, VICE-DIRETOR-PRESIDENTE, LOTAÇÃO, ESCRITÓRIO DE PROJETOS. EMENDA 14: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, SUBCHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA. EMENDA 15: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARGO EM COMISSÃO, SUBOUVIDOR, ÂMBITO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. EMENDA 16: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS CIDADANIA E INTERLOCUÇÃO SOCIAL, ÂMBITO, GOVERNADORIA. EMENDA 17: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS CIDADANIA E INTERLOCUÇÃO SOCIAL, SECRETÁRIO-ADJUNTO DE DIREITOS HUMANOS CIDADANIA E INTERLOCUÇÃO SOCIAL, PRERROGATIVA, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, IGUALDADE, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO. EMENDA 18: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, SUBSECRETARIA, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). EMENDA 19: ACRÉSCIMO, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, SERVIDOR, SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 20: ACRÉSCIMO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, LIMITE DE PRAZO, ETAPA, PROCESSO SELETIVO, NOMEAÇÃO, POSSE, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO. EMENDA 21: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, CARGO PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PROVA DE TÍTULOS, CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. EMENDA 22: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, PERÍODO, VIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EMENDA 23: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, TRANSFORMAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, TRANSFORMAÇÃO, SUPERINTENDENTE, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). EMENDA 24: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, CARGO PÚBLICO, PROFESSOR, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PROVA DE TÍTULOS, CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, PROFESSOR. EMENDA 25: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, CRIAÇÃO, SUBSECRETARIA, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), REFERÊNCIA, TRATAMENTO, DROGA. EMENDA 26: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, CRIAÇÃO, SUBSECRETARIA, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA (SEDPAC), REFERÊNCIA, JUVENTUDE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, CRIAÇÃO, SUBSECRETARIA, REFERÊNCIA, JUVENTUDE, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). EMENDA 27: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, FIXAÇÃO, NÍVEL, VALOR, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. EMENDA 28: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIOS, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. EMENDA 29: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, VINCULAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DESNECESSIDADE, CONCURSO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, ADMISSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA 30: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, CRITÉRIOS, SUBSTITUIÇÃO, DIRETOR, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), DIRETOR PEDAGÓGICO, DIRETOR EDUCACIONAL. EMENDA 31: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, FIXAÇÃO, NÍVEL, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EMENDA 32: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, SUBSTITUIÇÃO, DIRETOR, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), DIRETOR PEDAGÓGICO, DIRETOR EDUCACIONAL, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, OCUPANTE, CARGO EFETIVO. EMENDA 33: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUTIVO, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, SUBSECRETARIA, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA (SEDPAC), REFERÊNCIA, DIREITOS HUMANOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 34: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, DESIGNAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, SERVIDOR, EFETIVAÇÃO, EFEITO, LEI COMPLEMENTAR. EMENDA 35: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, ÁREA, SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA SOCIAL, VIGILÂNCIA, MEIO AMBIENTE. EMENDA 36: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REAJUSTAMENTO, SUBSÍDIOS, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. EMENDA 37: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, DENOMINAÇÃO, QUANTITATIVO, COMPETÊNCIA, ESCOLARIDADE, NÍVEL, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. EMENDA 38: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, PERCENTAGEM, NÍVEL, QUANTITATIVO, DESTINAÇÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÂMBITO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. EMENDA 39: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, NÍVEL, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), GOVERNADORIA DO ESTADO, VICE-GOVERNADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO. EMENDA 40: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ACRÉSCIMO, SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, SUBSTITUIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA), INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA). EMENDA 41: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, DENOMINAÇÃO, ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS, TRANSFORMAÇÃO, ESCRITÓRIO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS. EMENDA 42: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, SUBSÍDIO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APOSENTADO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, HIPÓTESE, GARANTIA, PARIDADE, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, SUBSÍDIO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APOSENTADO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, APLICABILIBIDADE, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, BOLSA DE ATIVIDADES ESPECIAIS, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), VANTAGEM PESSOAL, EFEITO, POSICIONAMENTO, CARREIRA, EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO. GARANTIA, INAPLICABILIDADE, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, DEDUÇÃO, VALOR, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, SUBSÍDIO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, APOSENTADO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. EMENDA 43: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO, REFERÊNCIA, DURAÇÃO, MANDATO, OUVIDOR, PREVISÃO, PERÍODO, RECONDUÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO, REFERÊNCIA, OUVIDOR, EXTINÇÃO, MANDATO, SIMULTANEIDADE, GOVERNADOR. EMENDA 44: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, DENOMINAÇÃO, ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS, TRANSFORMAÇÃO, ESCRITÓRIO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS. EMENDAS 45, 46, 47 E 48: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUBOUVIDOR, ÂMBITO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. EMENDA 49: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DENOMINAÇÃO, INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA, TRANSFORMAÇÃO, GERÊNCIA-GERAL DA CIDADE ADMINISTRATIVA, INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GESTOR DA CIDADE ADMINISTRATIVA, TRANSFORMAÇÃO, GERENTE-GERAL DA CIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDAS 50 E 51: ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUBOUVIDOR, ÂMBITO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. EMENDA 52: SUPRESSÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, OUVIDORIA, INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, ÂMBITO, GOVERNADORIA. EMENDA 53: SUPRESSÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO, SECRETÁRIO-ADJUNTO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PRERROGATIVA, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, IGUALDADE, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO. EMENDA 54: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DENOMINAÇÃO, INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA, TRANSFORMAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA, INTEGRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DENOMINAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GESTOR DA CIDADE ADMINISTRATIVA, TRANSFORMAÇÃO, SUPERINTENDENTE DA CIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA 55: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, LOTAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CARGO PÚBLICO, INTENDENTE DA CIDADE ADMINISTRATIVA, APROVAÇÃO, (ALMG). EMENDA 56: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, LOTAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CARGO PÚBLICO, DIRETOR- PRESIDENTE, LOTAÇÃO, ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS, APROVAÇÃO, (ALMG). EMENDAS 57, 58, 59, 60, 61, 62 E 63: ALTERAÇÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, COORDENADOR DE NÚCLEO, LOTAÇÃO, ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS. EMENDA 64: EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS. EMENDA 65: ACRÉSCIMO, ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, REVOGAÇÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, COORDENAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ÂMBITO, INSTRUMENTO, MODELO, GESTÃO ADMINISTRATIVA, DESENVOLVIMENTO ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBSERVAÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. EMENDA 66: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, OUVIDOR, SUBOUVIDOR, ÂMBITO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, CARGO PÚBLICO, SUBSECRETÁRIO. EMENDA 67: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, SECRETARIA-GERAL, SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ÂMBITO, GOVERNADORIA DO ESTADO. EMENDA 68: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE), MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS), INTEGRAÇÃO, ÁREA DE COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS. EMENDA 69: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE), MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS), INTEGRAÇÃO, ÁREA DE COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). EMENDA 70: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA). SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA (RURALMINAS), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA). EMENDA S/N: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, OUVIDOR, SUBOUVIDOR, ÂMBITO, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. ART.1 -ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP), SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, DESMEMBRAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES. CRIAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA), SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA (SEDPAC), SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES (SEESP), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS (SERH). ART.2 - ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (SEDINOR). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO (SETUR). CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA), SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS. ART.3 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), EXTINÇÃO, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO (RJ), (SP). ART.4 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (SEDINOR), VINCULAÇÃO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), VINCULAÇÃO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, VINCULAÇÃO, COMPANHIA MINEIRA DE PROMOÇÕES (PROMINAS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA), VINCULAÇÃO, FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA (RURALMINAS). ART.5 - ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ASSESSORIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. ART.6 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COORDENAÇÃO, COLEGIADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA (CPGE), CÂMARA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF), CÂMARA DE COORDENAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS (CCEE). COMPETÊNCIA, COLEGIADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA (CPGE), COORDENAÇÃO, PLANO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART.7-8 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA). ART.9 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA. ART. 10-12 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA (SEDRU), SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDESE). ART.13 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV). ART.14-15 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). ART.16-17 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). ART.18 - ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP). ART.19 - ALTERAÇÃO, TÍTULO, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO (SETUR). ART.20 - ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO (SETUR). ART.21-24 - ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA), SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA (SEDPAC), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS (SERH), SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES (SEESP). ART.25 - DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), ARQUIVO, PATRIMÔNIO, EXECUÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA. ART.26 - DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA), ARQUIVO, PATRIMÔNIO, EXECUÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, REFERÊNCIA, AGRICULTURA FAMILIAR, REGULARIZAÇÃO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS. ART.27 - DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA (SEDPAC), ARQUIVO, PATRIMÔNIO, EXECUÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, REFERÊNCIA, GARANTIA, PROMOÇÃO, DIREITOS HUMANOS, JUVENTUDE. ART.28 - DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS (SERH), ARQUIVO, PATRIMÔNIO, EXECUÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, REFERÊNCIA, RECURSOS HUMANOS, TERAPIA OCUPACIONAL. ART.29 - DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES (SEESP), ARQUIVO, PATRIMÔNIO, EXECUÇÃO, CONTRATO, CONVÊNIO, ACORDO, REFERÊNCIA, ESPORTE, LAZER, ADMINISTRAÇÃO, ESTÁDIO. ART.30 - CRIAÇÃO, FUNDO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (PRÓ-PEQUI), COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA). ART.31 - TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INTENDENTE DA CIDADE ADMINISTRATIVA, GESTOR, CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, COORDENADOR DE NÚCLEO DO ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS, OUVIDOR, SUBSECRETÁRIO, SUBCONTROLADOR, CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA. ART.32 - EXTINÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIRETOR-PRESIDENTE DO ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS, DIRETOR VICE-PRESIDENTE DO ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS. ART.33-34 - FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, CHEFE DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, SUBCHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA. ART.35 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. ART.36-37 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, NÍVEL, VENCIMENTOS, ATRIBUIÇÃO, REQUISITOS, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, NÍVEL, VALOR, CARGO EM COMISSÃO, SUBSECRETÁRIO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ART.38-39 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, NÍVEL, VENCIMENTOS, REQUISITOS, COMPETÊNCIA, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. ART.40 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO GERAL, CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL, CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, OUVIDOR-GERAL DO ESTADO, IGUALDADE, PRERROGATIVA, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO, CONTROLADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, OUVIDOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, OUVIDOR, ADVOGADO-GERAL ADJUNTO DO ESTADO, CHEFE ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL, CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR, CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, IGUALDADE, PRERROGATIVA, VANTAGENS, FORMA, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO. ART.41-42 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, NÍVEL, VALOR, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. ART.43-44 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, NÍVEL, VENCIMENTOS, REQUISITOS, COMPETÊNCIA, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. ART.45-48 - EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉTICA, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), FIXAÇÃO, DECRETO ESTADUAL. ART.49-51 - TRANSFORMAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ANALISTA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, ANALISTA DE PESQUISA E ENSINO, DESTINAÇÃO, LOTAÇÃO. ART.52 - DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, REMANEJAMENTO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉTICA, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA), SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA (SEDPAC), SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES (SEESP), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS (SERH). ART.53-58 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, NÍVEL, VALOR, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. ART.59-62 - ALTERAÇÃO, TÍTULO, ANEXO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDESE), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA (SEDRU), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO (SETUR), SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (SEDA), SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA (SEDPAC), FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS (UTRAMIG), AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH). ART.63-72 - ALTERAÇÃO, TÍTULO, ANEXO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS (SERH), CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SECCRI), CHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO. ART. 73-74 - DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROVIDÊNCIA, GARANTIA, CONTINUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, EDUCAÇÃO, EFEITO, CUMPRIMENTO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, EFETIVAÇÃO, EFEITO, LEI COMPLEMENTAR, CRITÉRIOS, DISPENSA, HIPÓTESE, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PÚBLICO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), ELABORAÇÃO, CALENDÁRIO, PREVISÃO, NOMEAÇÃO. ART. 75 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, REMOÇÃO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, HIPÓTESE, ACOMPANHAMENTO, CÔNJUGE, ESTÁGIO PROBATÓRIO. ART.76 - FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, ALTERAÇÃO, REFERÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, REMANEJAMENTO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. ART.77 - REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (RJ), (SP). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, CARGO EM COMISSÃO, AUDITOR-GERAL DO ESTADO, OUVIDOR-GERAL DO ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF), IGUALDADE, PRERROGATIVA, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO DE ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, LEI DELEGADA, CARGO EM COMISSÃO, ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉTICAS, INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, EXTINÇÃO, SUBSECRETARIA, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDESE), SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, CARGO PÚBLICO, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, GESTOR, CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA, ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, VINCULAÇÃO, FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA (RURALMINAS), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, CARGO PÚBLICO, DIRETOR-PRESIDENTE, VICE-DIRETOR PRESIDENTE, LOTAÇÃO, ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, INSTRUMENTO, MODELO, GESTÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA, FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA (RURALMINAS), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDESE), SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA COPA DO MUNDO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, CONSELHO ESTADUAL, ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), CONSELHO ESTADUAL, FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA (RURALMINAS). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, VINCULAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, FUNDO ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDESE). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SUBORDINAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA DE PESSOAL, VINCULAÇÃO, MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS), COORDENAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA. REVOGAÇÃO, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, ESCRITÓRIO DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DELEGADA, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ANALISTA DE PESQUISA E ENSINO, ANALISTA DE PATRIMÔNIO CULTURAL.

Legislação citada LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LDL 174 2007 - LEI DELEGADA
LDL 179 2011 - LEI DELEGADA
LDL 181 2011 - LEI DELEGADA
LDL 182 2011 - LEI DELEGADA

Documentos

Tramitação

02/06/2015

SECRETARIA-GERAL DA MESA

ENCAMINHADO O OFÍCIO 1206 2015 SGM AO SR FERNANDO DAMATA PIMENTEL, GOVERNADOR DO ESTADO, BELO HORIZONTE - MG, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 22620.

26/03/2015

GOVERNADOR DO ESTADO

PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 21693 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/3/2015. VETADOS DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 1º, 2º, 4º, 6º, 14, 15, 16, 17, 21, 24, 25, 28, 33, 63, 71, 72 E 77. MENSAGEM 13 2015 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO 22620 2015. PUBLICADA NO DL EM 2/4/2015, PÁG 2.

19/03/2015

SECRETARIA-GERAL DA MESA

OFÍCIO 317 2015 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO NOVO TEXTO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 22620 PARA SANÇÃO, ALTERADO EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO VERIFICADA NO PARECER DE REDAÇÃO FINAL. DATA DO ENVIO: 19/3/2015. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 11/4/2015.

12/03/2015

SECRETARIA-GERAL DA MESA

OFÍCIO 244 2015 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22620 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 17/3/2015. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 9/4/2015. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 13/3/2015, PÁG 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/3/2015, PÁG 52, ALTERANDO O TEXTO DA PROPOSIÇÃO DE LEI ENVIADA PARA SANÇÃO.

11/03/2015

PLENÁRIO

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

11/03/2015

COMISSÃO DE REDAÇÃO

REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/3/2015, PÁG 126. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/3/2015, PÁG 51, ALTERANDO O TEXTO DA REDAÇÃO FINAL DESTE PROJETO.

10/03/2015

PLENÁRIO

FAIXA CONSTITUCIONAL. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. REJEITADO O ART. 6º E APROVADOS OS ART. 46, 49, 50 E 73 DO SUBSTITUTIVO 2, DESTACADOS. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 70. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO O SUBSTITUTIVO 2, SALVO EMENDAS E DESTAQUES: REGISTRAM ¿SIM¿: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO LERIN - ARLETE MAGALHÃES - ARNALDO SILVA - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CELISE LAVIOLA - CRISTIANO SILVEIRA - CRISTINA CORRÊA - DIRCEU RIBEIRO - DOUGLAS MELO - DOUTOR JEAN FREIRE - DOUTOR WILSON BATISTA - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - EMIDINHO MADEIRA - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GEISA TEIXEIRA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IRAN BARBOSA - ISAURO CALAIS - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO ALBERTO - JOÃO MAGALHÃES - LEANDRO GENARO - LÉO PORTELA - LEONÍDIO BOUÇAS - MÁRCIO SANTIAGO - MARÍLIA CAMPOS - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NORALDINO JÚNIOR - NOZINHO - PAULO LAMAC - RICARDO FARIA - ROBERTO ANDRADE - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - THIAGO COTA - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES. REGISTRAM ¿NÃO¿: ANTÔNIO JORGE - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - CARLOS PIMENTA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - FELIPE ATTIÊ - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IONE PINHEIRO - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - LAFAYETTE DE ANDRADA - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - SARGENTO RODRIGUES - TITO TORRES. 53 VOTOS A FAVOR, 18 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, O ART 11 DA LEI DELEGADA 180 2011, A QUE SE REFERE O ART 6º: REGISTRAM ¿SIM¿: AGOSTINHO PATRUS FILHO - EMIDINHO MADEIRA - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - LEANDRO GENARO - LEONÍDIO BOUÇAS - NOZINHO - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM ¿NÃO¿: ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO JORGE - ANTÔNIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - ARLETE MAGALHÃES - ARNALDO SILVA - BONIFÁCIO MOURÃO - BRAULIO BRAZ - CARLOS HENRIQUE - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - CRISTINA CORRÊA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DIRCEU RIBEIRO - DOUGLAS MELO - DUARTE BECHIR - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FELIPE ATTIÊ - FRED COSTA - GEISA TEIXEIRA - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IONE PINHEIRO - ISAURO CALAIS - JOÃO LEITE - JOÃO MAGALHÃES - JOÃO VÍTOR XAVIER - LAFAYETTE DE ANDRADA - LÉO PORTELA - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MÁRCIO SANTIAGO - MARÍLIA CAMPOS - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NORALDINO JÚNIOR - PAULO LAMAC - ROBERTO ANDRADE - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - THIAGO COTA - TITO TORRES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - WANDER BORGES. 8 VOTOS A FAVOR, 50 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, O ART 46. REGISTRAM ¿SIM¿: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO LERIN - ARLETE MAGALHÃES - ARNALDO SILVA - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CELISE LAVIOLA - CRISTIANO SILVEIRA - CRISTINA CORRÊA - DIRCEU RIBEIRO - DOUGLAS MELO - DOUTOR JEAN FREIRE - DOUTOR WILSON BATISTA - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - EMIDINHO MADEIRA - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GEISA TEIXEIRA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IRAN BARBOSA - ISAURO CALAIS - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO ALBERTO - JOÃO MAGALHÃES - LEANDRO GENARO - LÉO PORTELA - LEONÍDIO BOUÇAS - MÁRCIO SANTIAGO - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NORALDINO JÚNIOR - NOZINHO - PAULO LAMAC - RICARDO FARIA - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - THIAGO COTA - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM ¿NÃO¿: ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO JORGE - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - CARLOS PIMENTA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - FELIPE ATTIÊ - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IONE PINHEIRO - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - SARGENTO RODRIGUES - TITO TORRES - WANDER BORGES. 49 VOTOS A FAVOR, 19 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, O ART 49. REGISTRAM ¿SIM¿: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO JORGE - ANTÔNIO LERIN - ARLETE MAGALHÃES - ARNALDO SILVA - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CELISE LAVIOLA - CRISTIANO SILVEIRA - CRISTINA CORRÊA - DIRCEU RIBEIRO - DOUGLAS MELO - DOUTOR JEAN FREIRE - DOUTOR WILSON BATISTA - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - EMIDINHO MADEIRA - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GEISA TEIXEIRA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IRAN BARBOSA - ISAURO CALAIS - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO ALBERTO - LÉO PORTELA - LEONÍDIO BOUÇAS - MÁRCIO SANTIAGO - MARÍLIA CAMPOS - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NORALDINO JÚNIOR - NOZINHO - PAULO LAMAC - RICARDO FARIA - ROBERTO ANDRADE - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES. REGISTRAM ¿NÃO¿: ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - CARLOS PIMENTA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - FELIPE ATTIÊ - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IONE PINHEIRO - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - SARGENTO RODRIGUES - TITO TORRES. 51 VOTOS A FAVOR, 17 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, O ART 50. REGISTRAM ¿SIM¿: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO LERIN - ARLETE MAGALHÃES - ARNALDO SILVA - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CELISE LAVIOLA - CRISTIANO SILVEIRA - CRISTINA CORRÊA - DIRCEU RIBEIRO - DOUGLAS MELO - DOUTOR JEAN FREIRE - DOUTOR WILSON BATISTA - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - EMIDINHO MADEIRA - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GEISA TEIXEIRA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO ¿ IRAN BARBOSA - ISAURO CALAIS - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO ALBERTO - JOÃO MAGALHÃES - LEANDRO GENARO - LÉO PORTELA - LEONÍDIO BOUÇAS - MÁRCIO SANTIAGO - MARÍLIA CAMPOS - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NORALDINO JÚNIOR - NOZINHO - PAULO LAMAC - RICARDO FARIA - ROBERTO ANDRADE - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - THIAGO COTA - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA -WANDER BORGES. REGISTRAM ¿NÃO¿: ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO JORGE - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - CARLOS PIMENTA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - FELIPE ATTIÊ - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IONE PINHEIRO - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - SARGENTO RODRIGUES - TITO TORRES. 53 VOTOS A FAVOR, 18 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, O ART 73. REGISTRAM ¿SIM¿: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - ARLETE MAGALHÃES - ARNALDO SILVA - BOSCO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - CELISE LAVIOLA - CRISTIANO SILVEIRA - CRISTINA CORRÊA - DIRCEU RIBEIRO - DOUGLAS MELO - DOUTOR JEAN FREIRE - DOUTOR WILSON BATISTA - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - EMIDINHO MADEIRA - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GEISA TEIXEIRA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IRAN BARBOSA - ISAURO CALAIS - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO ALBERTO - JOÃO MAGALHÃES - LEANDRO GENARO - LÉO PORTELA - LEONÍDIO BOUÇAS - MÁRCIO SANTIAGO -MARÍLIA CAMPOS - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NORALDINO JÚNIOR - NOZINHO - PAULO LAMAC - RICARDO FARIA - ROBERTO ANDRADE - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - THIAGO COTA - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES. REGISTRAM ¿NÃO¿: ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO JORGE - BONIFÁCIO MOURÃO - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - FELIPE ATTIÊ - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IONE PINHEIRO - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - SARGENTO RODRIGUES - TITO TORRES. 53 VOTOS A FAVOR, 15 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, O ART. 74 DO SUBSTITUTIVO 2. REGISTRAM ¿SIM¿: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO LERIN - ARLETE MAGALHÃES - ARNALDO SILVA - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CELINHO DO SINTTROCEL - CELISE LAVIOLA - CRISTIANO SILVEIRA - CRISTINA CORRÊA - DIRCEU RIBEIRO - DOUGLAS MELO - DOUTOR JEAN FREIRE - DOUTOR WILSON BATISTA - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - EMIDINHO MADEIRA - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GEISA TEIXEIRA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - HELY TARQÜÍNIO - ISAURO CALAIS - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO ALBERTO - JOÃO MAGALHÃES - LEANDRO GENARO - LÉO PORTELA - LEONÍDIO BOUÇAS - MÁRCIO SANTIAGO - MARÍLIA CAMPOS - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NOZINHO - RICARDO FARIA - ROBERTO ANDRADE - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES. REGISTRAM ¿NÃO¿: ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - CARLOS PIMENTA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - FELIPE ATTIÊ - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IONE PINHEIRO - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - SARGENTO RODRIGUES - TITO TORRES. 45 VOTOS A FAVOR, 17 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS 1 A 17, 19, 20, 22 A 24, 26, 27, 29 A 41, 43 A 70. REGISTRAM ¿NÃO¿: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO JORGE - ANTÔNIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - ARLETE MAGALHÃES - ARNALDO SILVA - BOSCO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - CELISE LAVIOLA - CRISTIANO SILVEIRA - CRISTINA CORRÊA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DIRCEU RIBEIRO - DOUGLAS MELO - DOUTOR JEAN FREIRE - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - EMIDINHO MADEIRA - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FELIPE ATTIÊ - FRED COSTA - GEISA TEIXEIRA - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - IONE PINHEIRO - IRAN BARBOSA - ISAURO CALAIS - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO ALBERTO - JOÃO LEITE - JOÃO MAGALHÃES - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEANDRO GENARO - LÉO PORTELA - LEONÍDIO BOUÇAS - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MÁRCIO SANTIAGO - MARÍLIA CAMPOS - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NOZINHO - PAULO LAMAC - RICARDO FARIA - ROBERTO ANDRADE - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - THIAGO COTA - TIAGO ULISSES - TITO TORRES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES. 0 VOTOS A FAVOR, 66 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 18. REGISTRAM ¿SIM¿: ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO JORGE - ARLEN SANTIAGO - CARLOS PIMENTA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FELIPE ATTIÊ - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - IONE PINHEIRO - IRAN BARBOSA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - ROBERTO ANDRADE - SARGENTO RODRIGUES - TITO TORRES. REGISTRAM ¿NÃO¿: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO LERIN - ARLETE MAGALHÃES - ARNALDO SILVA - BOSCO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CELISE LAVIOLA - CRISTIANO SILVEIRA - CRISTINA CORRÊA - DALMO RIBEIRO SILVA - DIRCEU RIBEIRO - DOUGLAS MELO - DOUTOR JEAN FREIRE - DURVAL ÂNGELO - EMIDINHO MADEIRA - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GEISA TEIXEIRA - GILBERTO ABRAMO - ISAURO CALAIS - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO ALBERTO - JOÃO MAGALHÃES - LEANDRO GENARO - LÉO PORTELA - LEONÍDIO BOUÇAS - MÁRCIO SANTIAGO - MARÍLIA CAMPOS - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NOZINHO - PAULO LAMAC - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - THIAGO COTA - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES. 20 VOTOS A FAVOR, 44 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 21. REGISTRAM ¿SIM¿: ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO JORGE - ARLEN SANTIAGO - CARLOS PIMENTA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FELIPE ATTIÊ - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IONE PINHEIRO - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MÁRCIO SANTIAGO - SARGENTO RODRIGUES - TITO TORRES - WANDER BORGES. REGISTRAM ¿NÃO¿: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ARLETE MAGALHÃES - ARNALDO SILVA - BOSCO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CELISE LAVIOLA - CRISTIANO SILVEIRA - CRISTINA CORRÊA - DIRCEU RIBEIRO - DOUGLAS MELO - DOUTOR JEAN FREIRE - DURVAL ÂNGELO - EMIDINHO MADEIRA - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GEISA TEIXEIRA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - HELY TARQÜÍNIO - IRAN BARBOSA - ISAURO CALAIS - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO ALBERTO - JOÃO MAGALHÃES - LÉO PORTELA - LEONÍDIO BOUÇAS - MARÍLIA CAMPOS - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NOZINHO - PAULO LAMAC - RICARDO FARIA - ROBERTO ANDRADE - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - THIAGO COTA - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 21 VOTOS A FAVOR, 43 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 25. REGISTRAM ¿SIM¿: ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO JORGE - ARLEN SANTIAGO - CARLOS PIMENTA - CÁSSIO SOARES - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FABIANO TOLENTINO - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IONE PINHEIRO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - ROBERTO ANDRADE - SARGENTO RODRIGUES - THIAGO COTA - TITO TORRES - WANDER BORGES. REGISTRAM ¿NÃO¿: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO LERIN - ARLETE MAGALHÃES - ARNALDO SILVA - BOSCO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CELINHO DO SINTTROCEL - CELISE LAVIOLA - CRISTIANO SILVEIRA - CRISTINA CORRÊA - DIRCEU RIBEIRO - DOUGLAS MELO - DOUTOR JEAN FREIRE - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - EMIDINHO MADEIRA - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GEISA TEIXEIRA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - HELY TARQÜÍNIO - IRAN BARBOSA - JOÃO ALBERTO - JOÃO MAGALHÃES - LEANDRO GENARO - LÉO PORTELA - LEONÍDIO BOUÇAS - MÁRCIO SANTIAGO - MARÍLIA CAMPOS - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NOZINHO - PAULO LAMAC - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 23 VOTOS A FAVOR, 40 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 28. REGISTRAM ¿SIM¿: ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO JORGE - ARLEN SANTIAGO - ARNALDO SILVA - CARLOS PIMENTA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - FELIPE ATTIÊ - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IONE PINHEIRO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LÉO PORTELA - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - NOZINHO - SARGENTO RODRIGUES - TITO TORRES. REGISTRAM ¿NÃO¿: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ARLETE MAGALHÃES - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CELINHO DO SINTTROCEL - CELISE LAVIOLA - CRISTIANO SILVEIRA - CRISTINA CORRÊA - DIRCEU RIBEIRO - DOUGLAS MELO - DOUTOR JEAN FREIRE - DURVAL ÂNGELO - EMIDINHO MADEIRA - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GEISA TEIXEIRA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - HELY TARQÜÍNIO - IRAN BARBOSA - JOÃO ALBERTO - JOÃO MAGALHÃES - LEONÍDIO BOUÇAS - MÁRCIO SANTIAGO - MARÍLIA CAMPOS - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - PAULO LAMAC - RICARDO FARIA - ROBERTO ANDRADE - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 21 VOTOS A FAVOR, 36 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 42. REGISTRAM ¿SIM¿: ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO JORGE - ARLEN SANTIAGO - CARLOS PIMENTA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IONE PINHEIRO - JOÃO LEITE - LAFAYETTE DE ANDRADA - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - SARGENTO RODRIGUES - TITO TORRES. REGISTRAM ¿NÃO¿: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ARLETE MAGALHÃES - ARNALDO SILVA - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CELINHO DO SINTTROCEL - CELISE LAVIOLA - CRISTIANO SILVEIRA - CRISTINA CORRÊA - DIRCEU RIBEIRO - DOUGLAS MELO - DOUTOR JEAN FREIRE - DURVAL ÂNGELO - EMIDINHO MADEIRA - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GEISA TEIXEIRA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - HELY TARQÜÍNIO - IRAN BARBOSA - ISAURO CALAIS - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO ALBERTO - JOÃO MAGALHÃES - LÉO PORTELA - LEONÍDIO BOUÇAS - MARÍLIA CAMPOS - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NOZINHO - PAULO LAMAC - RICARDO FARIA - ROBERTO ANDRADE - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 16 VOTOS A FAVOR, 40 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 12/3/2015, PÁG 122. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/3/2015.

10/03/2015

PLENÁRIO

RESULTADO DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA: FAIXA CONSTITUCIONAL. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS DE 1 A 70. O PARECER FOI LIDO PELO RELATOR E PUBLICADO JUNTO COM A ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA, NO DL EM 12/3/2015, PÁG 118 A 120. O PARECER FOI REPUBLICADO EM 17/3/2015, PÁG 5 A PÁG 24, EM VIRTUDE DA NÃO PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 2, QUE INTEGRA O PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 19/3/2015, PÁG 52, ALTERANDO O TEXTO DO SUBSTITUTIVO 2 QUE INTEGRA O PARECER. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. REJEITADO O ART 6º E APROVADOS OS ART 46, 49, 50 E 73 DO SUBSTITUTIVO 2, DESTACADOS. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

04/03/2015

PLENÁRIO

FAIXA CONSTITUCIONAL. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART 274 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: GOVERNADOR DO ESTADO - SUBSTITUTIVO 1; SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 5/3/2015, PÁG 52. E COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. PAULO GUEDES - EMENDA 1; DEP. GUSTAVO VALADARES - EMENDAS 2 A 4, 28; DEP. FELIPE ATTIÊ - EMENDAS 5 A 11; DEP. PAULO LAMAC - EMENDAS 12 A 15; DEP. IRAN BARBOSA - EMENDAS 16 E 17; DEP. ANTONIO JORGE - EMENDAS 18 E 25; DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS 19 A 24; DEP. CABO JÚLIO - EMENDA 26; DEP. GUSTAVO VALADARES E DEP. DUARTE BECHIR - EMENDAS 29 E 34; DEP. GUSTAVO CORRÊA - EMENDAS 30 E 70; DEP. SARGENTO RODRIGUES E DEP. DUARTE BECHIR - EMENDA 35; DEP. GUSTAVO CORRÊA E DEP. DUARTE BECHIR - EMENDAS 31, 36 A 43; DEP. ARLEN SANTIAGO - EMENDA 32; DEP. DUARTE BECHIR - EMENDAS 27, 33, 44 A 69; DEP. CELISE LAVIOLA, DEP. CABO JÚLIO, DEP. IRAN BARBOSA, DEP. VANDERLEI MIRANDA, DEP. LEONÍDIO BOUÇAS, DEP. JOÃO MAGALHÃES E DEP. JOÃO ALBERTO - EMENDAS 71, 72 E 74; DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDA 73. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 6/3/2015, PÁG 74. A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 145 DO REGIMENTO INTERNO, DESIGNARÁ, EM MOMENTO OPORTUNO, RELATOR EM PLENÁRIO PARA EMISSÃO DE PARECER SOBRE AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/3/2015, PÁG 72 A 95.

04/03/2015

PLENÁRIO

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RATIFICA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 25/2/2015, E INDEFERE, NOS TERMOS DO INCISO VII DO ART 232 DO RI, TRÊS REQUERIMENTOS DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES, PROTOCOLADOS RESPECTIVAMENTE EM 26 2 2015, 3/3/2015 E 4/3/2015, OS QUAIS SOLICITAM A ANULAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO DE RELATOR, EM PLENÁRIO, PARA ESTE PROJETO DE LEI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/3/2015, PÁG 68.

04/03/2015

PLENÁRIO

MENSAGEM 6 2015, ENCAMINHA PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 5 3/2/2015, PÁG 50. PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO PUBLICADA NO DL EM 5/3/2015, PÁG 52.

25/02/2015

PLENÁRIO

FAIXA CONSTITUCIONAL. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. O PARECER FOI LIDO PELO RELATOR E PUBLICADO JUNTO COM A ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA, NO DL 27/2/2015, PÁG 39 A 41.

12/02/2015

PLENÁRIO

OFÍCIO DO SR NORALDINO GONÇALVES DE MACEDO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURMALINA, ENCAMINHANDO MOÇÃO DE APOIO APROVADA POR ESSA CÂMARA AO PROJETO DE LEI Nº 5706 2015, QUE CRIA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 14/2/2015, PÁG 2.

15/01/2015

PLENÁRIO

OFÍCIO DO SR HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR, SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 17/1/2015, PÁG 1.

14/01/2015

SECRETARIA-GERAL DA MESA

REMESSA DO OFÍCIO 20 2015 SGM AO SR MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, BELO HORIZONTE - MG, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.

13/01/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.

06/01/2015

PLENÁRIO

PROPOSIÇÃO RECEBIDA EM PLENÁRIO. PUBLICADO NO DL EM 8/1/2015, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/1/2015.

PL PROJETO DE LEI 5706/2015

5706/2015 PROJETO DE LEI