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PL PROJETO DE LEI 3107/2015

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3107/2015 PROJETO DE LEI

Altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 21940 2015 - Lei Ordinária
7 a favor 2 contra
Encerrada
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 21940 2015 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/11/2015
Prazo 045 dias. Data limite: 22/02/2016
Origem Documento MSG 95 de 2015
Proposição de Lei PRL 22899 2015
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições relacionadas Documento RQO 2418 de 2015
Proposições anexadas Documento MSG 97 de 2015
Documento MSG 99 de 2015
Documento MSG 100 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Conselho Estadual de Defesa de Direitos Difusos (CEDIF)
Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (FUNDIF)
Nomeação
Patrimônio Público
Policial Civil
Programa Social
Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC)
Transferências Governamentais
Resumo Alteração, Lei Estadual, Uniformização, Critérios, Gestão, Execução, Transferência, Bens, Valores, Benefícios, Realização, Órgãos, Entidade, Executivo, Destinação, Instituição Particular, Instituição Pública, Hipótese, Distribuição Gratuita, Âmbito, Programa Estadual, Plano Plurianual de Ação Governamental. Alteração, Anexo, Especificação, Programa Estadual, Plano Plurianual de Ação Governamental, Sujeição, Uniformização, Critérios, Transferência, Bens, Valores, Benefícios. Emenda 1: Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, Objetivo, Proteção, Meio Ambiente, Bens Culturais, Bens Paisagísticos, Bens Turísticos, Direitos, Consumidor. Alteração, Dispositivos, Competência, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Órgão Gestor, Órgão Executor, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Emenda 2: Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, Objetivo, Proteção, Meio Ambiente, Bens Culturais, Bens Paisagísticos, Bens Turísticos, Direitos, Consumidor. Alteração, Composição, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, Referência, Representante, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Substituição, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC). Emenda 3: Alteração, Lei Estadual, Criação, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, Objetivo, Proteção, Meio Ambiente, Bens Culturais, Bens Paisagísticos, Bens Turísticos, Direitos, Consumidor. Alteração, Dispositivos, Criação, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, Âmbito, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Substituição, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC). Emenda 4: Alteração, Lei Estadual, Uniformização, Critérios, Gestão, Execução, Transferência, Bens, Valores, Benefícios, Realização, Órgãos, Entidade, Executivo, Destinação, Instituição Particular, Instituição Pública, Hipótese, Distribuição Gratuita, Âmbito, Programa Estadual, Plano Plurianual de Ação Governamental. Acréscimo, Possibilidade, Extensão, Critérios, Uniformização, Programa, Inexistência, Previsão, Anexo, Especificação, Programa Estadual, Plano Plurianual de Ação Governamental, Hipótese, Destinação, Área, Educação, Saúde Pública, Âmbito, (SUS). Emenda 5: Alteração Anexo, Lei Estadual, Especificação, Programa Estadual, Plano Plurianual de Ação Governamental, Hipótese, Destinação, Área, Municípios e Desenvolvimento Regional. Emenda 6: Alteração Anexo, Lei Estadual, Especificação, Programa Estadual, Plano Plurianual de Ação Governamental, Hipótese, Destinação, Área, Ciência Tecnologia. Emenda 7: Alteração Anexo, Lei Estadual, Especificação, Programa Estadual, Plano Plurianual de Ação Governamental, Hipótese, Destinação, Área, Saúde Pública, Âmbito, (SUS). Emenda 7 (Governador): Alteração, Projeto de Lei, Reformulação, Dispositivos, Lei Estadual, Uniformização, Critérios, Gestão, Execução, Transferência, Bens, Valores, Benefícios, Realização, Órgãos, Entidade, Executivo. Acréscimo, Dispositivos, Criação, Critérios, Concessão, Auxílio-Alimentação, Destinação, Servidor, Executivo. Acréscimo, Dispositivos, Critérios, Concessão, Auxílio Transporte, Destinação, Servidor, Executivo. Acréscimo, Dispositivos, Proibição, Incorporação, Remuneração, Proventos, Aposentadoria, Base de Cálculo, Vantagens, Servidor, Executivo. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Referência, Critérios, Concessão, Auxílio-Transporte, Servidor, Executivo. Substitutivo 1 (segundo turno): Adaptação, Técnica Legislativa. Emenda 1-2 (segundo turno): Inclusão, (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Destinátario, Benefícios, Programa Estadual. Emenda 3 (segundo turno): Concessão, Subsídio, Família, Vítima, Calamidade Pública. Emenda 4 (segundo turno): Autorização, Governador, Nomeação, Caráter Provisório, Cargo, Chefe da Polícia Civil, Chefe Adjunto da Polícia Civil, Chefe de Gabinete, Polícia Civil, Observação, Nível, Carreira, Delegado de Polícia .
Documentos
Tramitação
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