PL PROJETO DE LEI 3078/2015
Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que dispõe sobre normas
de execução penal e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22865 2018 - Lei Ordinária
7 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22865 2018 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2015
Proposição de Lei PRL 23769 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Objetivo, Execução Penal, Preso, Estabelecimento Penal, Manutenção, Custódia, Caráter Provisório. Alteração, Dispositivos, Regime Penitenciário, Preso, Estabelecimento Penal, Caráter Provisório, Hipótese, Policial Civil, Policial Militar, Extensão, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo. Alteração, Dispositivos, Regime Penitenciário, Preso, Internamento, Estabelecimento Penal, Referência, Segurança, Dependências, Hipótese, Policial Civil, Policial Militar, Extensão, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Posterioridade, Sentença Condenatória. Alteração, Dispositivos, Regime Penitenciário, Preso, Estabelecimento Penal, Referência, Reserva, Dependências, Presídio, Destinação, Policial Civil, Policial Militar, Extensão, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo. Emenda 1: Alteração, Nome, Agente de Segurança Penitenciário. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Execução Penal, Detento, Estabelecimento Penal, Manutenção, Custódia, Caráter Provisório. Inclusão, Dispositivos, Isolamento, Detento, Hipótese, Policial Civil, Policial Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo.
Assunto geral Execução Penal
Pessoal
Pessoal Militar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2015
Proposição de Lei PRL 23769 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Objetivo, Execução Penal, Preso, Estabelecimento Penal, Manutenção, Custódia, Caráter Provisório. Alteração, Dispositivos, Regime Penitenciário, Preso, Estabelecimento Penal, Caráter Provisório, Hipótese, Policial Civil, Policial Militar, Extensão, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo. Alteração, Dispositivos, Regime Penitenciário, Preso, Internamento, Estabelecimento Penal, Referência, Segurança, Dependências, Hipótese, Policial Civil, Policial Militar, Extensão, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Posterioridade, Sentença Condenatória. Alteração, Dispositivos, Regime Penitenciário, Preso, Estabelecimento Penal, Referência, Reserva, Dependências, Presídio, Destinação, Policial Civil, Policial Militar, Extensão, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo. Emenda 1: Alteração, Nome, Agente de Segurança Penitenciário. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Execução Penal, Detento, Estabelecimento Penal, Manutenção, Custódia, Caráter Provisório. Inclusão, Dispositivos, Isolamento, Detento, Hipótese, Policial Civil, Policial Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo.
Assunto geral Execução Penal
Pessoal
Pessoal Militar
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
08/01/2018
Proposição de lei sancionada. Lei 22865 publicada no Diário do Executivo em 9/1/2018.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22865 publicada no Diário do Executivo em 9/1/2018.
15/12/2017
Ofício 3073 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23769 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 58.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3073 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23769 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 16/12/2017, pág 58.
14/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
14/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 55.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2017, pág 55.
14/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Nozinho – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 143. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1. Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Iran Barbosa – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Nozinho – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 22/12/2017, pág 143. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 14/12/2017.
13/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 141.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 141.
12/12/2017
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes - Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique - Cássio Soares – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo - Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê - Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior - Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 24. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir - Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – João Leite – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Leonídio Bouças - Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 25. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 13/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes - Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique - Cássio Soares – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo - Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê - Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior - Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 24. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir - Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – João Leite – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Leonídio Bouças - Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 25. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 13/12/2017.
28/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 53.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído). Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 53.
20/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído).
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído).
31/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (proposição redistribuída).
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (proposição redistribuída).
30/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 1/4/2016, pág 43. Recebido na SPU em 30/3/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 1/4/2016, pág 43. Recebido na SPU em 30/3/2016.
17/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
12/11/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2015, pág 109. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 16/11/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/11/2015, pág 109. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 16/11/2015.