25/05/2017

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Encaminhado o Ofício 743 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 23402 2016.

25/05/2017

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Veto parcial mantido, com 46 votos a favor e nenhum voto contrário. Oficie-se ao Governador do Estado.

02/01/2017

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Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22477 publicada no Diário do Executivo em 3/1/2017. Vetado o parágrafo único do art 1. Mensagem 222 2017 ¿ Encaminha razões do Veto 23402 2017. Publicada no DL em 3/2/2017, pág 4.

12/12/2016

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Ofício 2633 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23402 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 53.

07/12/2016

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Aprovado em redação final. À sanção.

07/12/2016

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Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 109.

07/12/2016

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Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Wander Borges. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 140. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.

06/12/2016

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Segundo turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 168. Errata publicada no DL em 8/12/2016, pág 145, alterando a fundamentação do parecer e o teor do art 1º da redação do vencido.

06/12/2016

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Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes. 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Aprovado o Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 119. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 6/12/2016.

01/12/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 104.

14/11/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão.

08/11/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/11/2016, pág 34. Recebido na FFO em 8/11/2016.

31/10/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.

26/10/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/10/2016, pág 61. Recebido na APU em 27/10/2016.

13/09/2016

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Cumprida a diligência.

06/09/2016

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Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/9/2016, pág 15.

03/12/2015

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Remessa do Ofício 3659 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.

02/12/2015

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Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge. Aprovado pedido de informação ao autor. Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais.

17/11/2015

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Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.

03/11/2015

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Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/11/2015, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/11/2015.