PL PROJETO DE LEI 2881/2015
Altera a Lei 21735, de 3 de agosto de 2015. (Dispõe sobre a
possibilidade de delegar à administração municipal a regularização de
eventos temporários nos municípios que não disponham de unidade do corpo
de bombeiros.)
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2015
Anexada a
PL 1602 de 2015
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Critérios, Processo, Constituição, Crédito, Fazenda Pública Estadual. Autorização, Delegação, Municípios, Competência, Regularização, Eventos, Hipótese, Ausência, Corpo de Bombeiros Militar.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/09/2015
Anexada a
PL 1602 de 2015
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Critérios, Processo, Constituição, Crédito, Fazenda Pública Estadual. Autorização, Delegação, Municípios, Competência, Regularização, Eventos, Hipótese, Ausência, Corpo de Bombeiros Militar.
Documentos
Tramitação
10/01/2019
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Plenário
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
09/09/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/9/2015, pág 13. Anexe-se ao PL 1602 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/9/2015, pág 13. Anexe-se ao PL 1602 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.