PL PROJETO DE LEI 2834/2015
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Guimarânia o trecho de rodovia que especifica.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22815 2017 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22815 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/2015
Proposição de Lei PRL 23823 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Guimarânia. Substitutivo 1: Inclusão, Dados, Facilitação, Identificação, Trecho, Rodovia.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/2015
Proposição de Lei PRL 23823 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Guimarânia. Substitutivo 1: Inclusão, Dados, Facilitação, Identificação, Trecho, Rodovia.
Assunto geral Imóvel
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
29/12/2017
Proposição de lei sancionada. Lei 22815 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2017.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22815 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2017.
20/12/2017
Ofício 3236 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23823 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3236 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23823 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 5.
19/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 220.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 220.
18/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tony Carlos. 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 194. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Carlos Henrique ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tony Carlos. 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 194. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2017.
13/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 128.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 128.
12/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o substitutivo. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2017, pág 19. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Recebido na TCO em 12/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes. 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o substitutivo. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2017, pág 19. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Recebido na TCO em 12/12/2017.
07/12/2016
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do regimento interno.
Plenário
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do regimento interno.
06/12/2016
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do RI.
Plenário
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do RI.
01/12/2016
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do regimento interno.
Plenário
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do regimento interno.
30/11/2016
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do RI.
Plenário
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do RI.
24/08/2016
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do RI.
Plenário
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do RI.
23/08/2016
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do RI.
Plenário
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do RI.
09/08/2016
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do RI.
Plenário
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do RI.
07/07/2016
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do RI.
Plenário
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do RI.
06/07/2016
Encerrada a discussão em primeiro turno, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Decisão publicada no DL em 8/7/2016, pág 67.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Decisão publicada no DL em 8/7/2016, pág 67.
06/07/2016
Projeto de lei não apreciado nos termos do inciso XXXVII do art 82 do RI.
Plenário
Projeto de lei não apreciado nos termos do inciso XXXVII do art 82 do RI.
25/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2016, pág 43.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2016, pág 43.
17/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2016, pág 75. Recebido na FFO em 17/5/2016.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2016, pág 75. Recebido na FFO em 17/5/2016.
19/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos (proposição redistribuída).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos (proposição redistribuída).
30/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/4/2016, pág 38. Recebido na TCO em 30/3/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/4/2016, pág 38. Recebido na TCO em 30/3/2016.
09/03/2016
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
02/03/2016
Ofício da Sra Maria da Glória dos Reis, prefeita de Guimarânia, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/3/2016, pág 29.
Plenário
Ofício da Sra Maria da Glória dos Reis, prefeita de Guimarânia, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/3/2016, pág 29.
01/03/2016
Ofício da Sra Maria da Glória dos Reis, prefeita de Guimarânia, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 4.
Plenário
Ofício da Sra Maria da Glória dos Reis, prefeita de Guimarânia, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 4.
18/02/2016
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária de Estado adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/2/2016, pág 8.
Plenário
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária de Estado adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/2/2016, pág 8.
29/10/2015
Remessa do Ofício 3250 2015 SGM à Sra Maria da Glória dos Reis, Prefeita Municipal, Guimarânia - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3250 2015 SGM à Sra Maria da Glória dos Reis, Prefeita Municipal, Guimarânia - MG, com pedido de informação.
29/10/2015
Remessa do Ofício 3250 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3250 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
28/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouas (redistribuído). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais. Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Guimarânia.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouas (redistribuído). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais. Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Guimarânia.
28/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Alberto.
17/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. (proposição redistribuída).
01/09/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/9/2015, pág 46. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 3/9/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/9/2015, pág 46. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 3/9/2015.