PL PROJETO DE LEI 2816/2015
Autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais -
Fapemig - a alienar os bens que especifica.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22407 2016 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22407 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/2015
Origem
MSG 72 de 2015
Proposição de Lei PRL 23335 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Alienação, Imóvel, Município, Belo Horizonte. Substitutivo 1: Inclusão, Modalidade, Licitação, Concorrência Pública.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/2015
Origem
MSG 72 de 2015
Proposição de Lei PRL 23335 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), Alienação, Imóvel, Município, Belo Horizonte. Substitutivo 1: Inclusão, Modalidade, Licitação, Concorrência Pública.
Assunto geral Imóvel
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
15/12/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22407 publicada no Diário do Executivo em 16/12/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22407 publicada no Diário do Executivo em 16/12/2016.
07/12/2016
Ofício 2574 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23335 2016 para sanção. Data do envio: 12/12/2016. Data máxima para sanção: 2/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 13/12/2016, pág 16.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2574 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23335 2016 para sanção. Data do envio: 12/12/2016. Data máxima para sanção: 2/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 13/12/2016, pág 16.
06/12/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 206.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 206.
30/11/2016
Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gustavo Corrêa ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes. O presidente ¿ Votaram ¿sim¿ 40 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 38. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/11/2016.
Plenário
Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Gustavo Corrêa ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes. O presidente ¿ Votaram ¿sim¿ 40 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 38. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 30/11/2016.
18/10/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 113.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2016, pág 113.
25/08/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Cabo Júlio.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Cabo Júlio.
24/08/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 34 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/8/2016, pág 8. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 24/8/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 34 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/8/2016, pág 8. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 24/8/2016.
23/08/2016
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum.
17/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2016, pág 38.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2016, pág 38.
09/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/8/2016, pág 45. Recebido na FFO em 17/8/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/8/2016, pág 45. Recebido na FFO em 17/8/2016.
15/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio.
08/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/6/2016, pág 99. Recebido na APU em 8/6/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/6/2016, pág 99. Recebido na APU em 8/6/2016.
12/05/2016
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, encaminhando expedientes com vistas a subsidiar a análise do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/5/2016, pág 38.
Plenário
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, encaminhando expedientes com vistas a subsidiar a análise do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/5/2016, pág 38.
06/10/2015
A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este Projeto de Lei seja distribuído à Comissão de Administração Pública, em razão da natureza da matéria. Fica mantida a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 8/10/2015, pág 24.
Plenário
A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este Projeto de Lei seja distribuído à Comissão de Administração Pública, em razão da natureza da matéria. Fica mantida a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 8/10/2015, pág 24.
28/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
01/09/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/9/2015, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 3/9/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/9/2015, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 3/9/2015.