PL PROJETO DE LEI 2745/2015
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza
o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Lavras. (Destinação:
instalação de via urbana.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22136 2016 - Lei Ordinária
2 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22136 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2015
Proposição de Lei PRL 23078 2016
Observação Trecho de 1,7 km da Rodovia MG-354 entre Jaci e Lavras. Distribuído a 3 comissões: CJU TCP FFO.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Objeto, Desafetação, Município, Lavras. Emenda 1: Inclusão, Dados, Facilitação, Identificação, Trecho, Rodovia.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2015
Proposição de Lei PRL 23078 2016
Observação Trecho de 1,7 km da Rodovia MG-354 entre Jaci e Lavras. Distribuído a 3 comissões: CJU TCP FFO.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Objeto, Desafetação, Município, Lavras. Emenda 1: Inclusão, Dados, Facilitação, Identificação, Trecho, Rodovia.
Assunto geral Imóvel
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
15/06/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22136 publicada no Diário do Executivo em 16/6/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22136 publicada no Diário do Executivo em 16/6/2016.
07/06/2016
Ofício 1268 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23078 2016 para sanção. Data do envio: 9/6/2016. Data máxima para sanção: 30/6/2016. Proposição de Lei publicada no DL em 10/6/2016, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1268 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23078 2016 para sanção. Data do envio: 9/6/2016. Data máxima para sanção: 30/6/2016. Proposição de Lei publicada no DL em 10/6/2016, pág 4.
07/06/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
19/05/2016
Redação Final. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/5/2016, pág 64.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 21/5/2016, pág 64.
18/05/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Votação Nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Adalclever Lopes ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Deiró Marra ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Wander Borges. 41 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhum voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 21/5/2016, pág 18. Recebido na RED em 18/5/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Votação Nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Adalclever Lopes ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Deiró Marra ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Wander Borges. 41 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhum voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 21/5/2016, pág 18. Recebido na RED em 18/5/2016.
11/05/2016
Encerrada a discussão em segundo turno e adiada a votação por falta de quórum.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno e adiada a votação por falta de quórum.
20/04/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 21/4/2016, pág 17.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 21/4/2016, pág 17.
14/04/2016
Aprovado em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda. Registram ¿sim¿: Adalclever Lopes ¿ Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Douglas Melo ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 42 votos a favor. Não houve voto contrário. Está aprovado o projeto, salvo emenda. Em votação, a Emenda nº 1. Registram ¿sim¿: Adalclever Lopes ¿ Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Douglas Melo ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 42 votos a favor. Não houve voto contrário. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2016, pág 55. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 15/4/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda. Registram ¿sim¿: Adalclever Lopes ¿ Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Douglas Melo ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 42 votos a favor. Não houve voto contrário. Está aprovado o projeto, salvo emenda. Em votação, a Emenda nº 1. Registram ¿sim¿: Adalclever Lopes ¿ Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Douglas Melo ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Leandro Genaro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 42 votos a favor. Não houve voto contrário. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2016, pág 55. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 15/4/2016.
16/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/3/2016, pág 64.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/3/2016, pág 64.
15/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Deiró Marra. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2016, pág 35. Recebido na FFO em 15/3/2016.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Deiró Marra. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/3/2016, pág 35. Recebido na FFO em 15/3/2016.
09/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/3/2016, pág 52. Recebido na TCO em 9/3/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/3/2016, pág 52. Recebido na TCO em 9/3/2016.
01/03/2016
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 4.
Plenário
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 3/3/2016, pág 4.
28/10/2015
Ofício do Sr Silas Costa Pereira, prefeito municipal de Lavras, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/10/2015, pág 12.
Plenário
Ofício do Sr Silas Costa Pereira, prefeito municipal de Lavras, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 30/10/2015, pág 12.
02/10/2015
Remessa do Ofício 3067 2015 SGM ao Sr Silas Costa Pereira, Prefeito Municipal, Lavras - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3067 2015 SGM ao Sr Silas Costa Pereira, Prefeito Municipal, Lavras - MG, com pedido de informação.
02/10/2015
Remessa do Ofício 3067 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3067 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
30/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Lavras.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Lavras.
30/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao autor.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao autor.
24/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. (proposição redistribuída).
18/08/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/8/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/8/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/8/2015, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/8/2015.