PL PROJETO DE LEI 2216/2015
Altera a Lei 19974, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a
comercialização, por restaurantes, bares e similares, de produtos com
preço definido por peso no cardápio.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25033 2024 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25033 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2015
Proposição de Lei PRL 25994 2024
Proposições relacionadas
RQO 2877 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Altera a lei que dispõe sobre a comercialização, por restaurantes, bares e similares, de produtos com preço definido por peso no cardápio. Obriga a disponibilização de balança para pesagem do produto em local visível e acessível ao público. Acrescenta a previsão de sanção no caso de descumprimento do comando legal. Substitutivo nº 1: Suprime a obrigatoriedade de disponibilização de balança para pesagem do produto.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2015
Proposição de Lei PRL 25994 2024
Proposições relacionadas
RQO 2877 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Altera a lei que dispõe sobre a comercialização, por restaurantes, bares e similares, de produtos com preço definido por peso no cardápio. Obriga a disponibilização de balança para pesagem do produto em local visível e acessível ao público. Acrescenta a previsão de sanção no caso de descumprimento do comando legal. Substitutivo nº 1: Suprime a obrigatoriedade de disponibilização de balança para pesagem do produto.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
26/11/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 25033 publicada no Diário do Executivo em 27/11/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25033 publicada no Diário do Executivo em 27/11/2024.
07/11/2024
Ofício 2600 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25994 2024 para sanção. Data do envio: 7/11/2024. Data máxima para sanção: 2/12/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 8/11/2024, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2600 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25994 2024 para sanção. Data do envio: 7/11/2024. Data máxima para sanção: 2/12/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 8/11/2024, pág 1.
06/11/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/11/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/11/2024, pág 109.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/11/2024, pág 109.
06/11/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
30/10/2024
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Lohanna (PV) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/11/2024, pág 43. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Lohanna (PV) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) 43 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/11/2024, pág 43. À Comissão de Redação.
28/02/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 77.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 77.
07/11/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
18/10/2023
Proposição recebida na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
18/10/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 19/10/2023, pág 80. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSB) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 19/10/2023, pág 80. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
10/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2023, pág 61.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2023, pág 61.
03/08/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
24/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído).
05/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
16/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (proposição redistribuída).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco (proposição redistribuída).
08/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/5/2019, pág 110. Recebido na DEC em 13/5/2019.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/5/2019, pág 110. Recebido na DEC em 13/5/2019.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo (redistribuído).
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo (redistribuído).
08/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (proposição redistribuída).
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na DCC em 5/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na DCC em 5/6/2017.
05/04/2016
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
30/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.
24/06/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2015, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/6/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2015, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/6/2015.