PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2015
PLC 20/2015
Agora
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Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos
Militares do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PLC 48 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 2898 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Visa permitir que o tempo de serviço prestado em outras instituições de segurança pública, tanto em Minas Gerais quanto em outros estados, seja considerado para fins de promoção e aposentadoria dos militares estaduais, eliminando a vedação existente para contagem de tempo de serviço fora da instituição militar. Busca alinhar as regras de promoção e aposentadoria dos militares com as da Polícia Civil.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2015
Origem
PLC 48 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 2898 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Visa permitir que o tempo de serviço prestado em outras instituições de segurança pública, tanto em Minas Gerais quanto em outros estados, seja considerado para fins de promoção e aposentadoria dos militares estaduais, eliminando a vedação existente para contagem de tempo de serviço fora da instituição militar. Busca alinhar as regras de promoção e aposentadoria dos militares com as da Polícia Civil.
Documentos
Tramitação
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares (redistribuído).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares (redistribuído).
28/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
27/06/2017
Primeiro Turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
13/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na APU em 2/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na APU em 2/6/2017.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
07/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2015, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 9/4/2015.