PL PROJETO DE LEI 1682/2015
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Consórcio Público Intermunicipal de
Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do
Sul - Cistrisul - o imóvel que especifica. (Destinação: instalação da
rede de urgência e emergência Samu e da Central Operacional do
Cistrisul.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22251 2016 - Lei Ordinária
0 a favor
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22251 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2015
Origem
PL 5438 de 2014
Proposição de Lei PRL 23131 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Municípios, Macrorregião, Região Estadual, Triângulo, Destinação, Instalação, Sede, Consórcio Administrativo Intermunicipal de Saúde, Equipe Volante, Serviço, Atendimento, Urgência, Emergência, Saúde, Município, Uberaba. Substitutivo 1: Autorização, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Doação, Imóvel, Municípios, Macrorregião, Região Estadual, Triângulo. Emenda 1: Alteração, Destinação, Imóvel.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2015
Origem
PL 5438 de 2014
Proposição de Lei PRL 23131 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Municípios, Macrorregião, Região Estadual, Triângulo, Destinação, Instalação, Sede, Consórcio Administrativo Intermunicipal de Saúde, Equipe Volante, Serviço, Atendimento, Urgência, Emergência, Saúde, Município, Uberaba. Substitutivo 1: Autorização, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER), Doação, Imóvel, Municípios, Macrorregião, Região Estadual, Triângulo. Emenda 1: Alteração, Destinação, Imóvel.
Assunto geral Imóvel
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
22/07/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22251 publicada no Diário do Executivo em 23/7/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22251 publicada no Diário do Executivo em 23/7/2016.
07/07/2016
Ofício 1724 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23131 2016 para sanção. Data do envio: 8/7/2016. Data máxima para sanção: 29/7/2016. Proposição de Lei publicada no DL em 9/7/2016, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1724 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23131 2016 para sanção. Data do envio: 8/7/2016. Data máxima para sanção: 29/7/2016. Proposição de Lei publicada no DL em 9/7/2016, pág 5.
06/07/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/07/2016
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 161.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 161.
06/07/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 49 deputados, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado o projeto, salvo emenda. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 47 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovada a Emenda 1. Aprovado, portanto, em 2º turno, o Projeto de Lei 1682 2015 na forma do vencido, com a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 36. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/7/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 49 deputados, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado o projeto, salvo emenda. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 47 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovada a Emenda 1. Aprovado, portanto, em 2º turno, o Projeto de Lei 1682 2015 na forma do vencido, com a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 36. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/7/2016.
01/06/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2016, pág 34.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2016, pág 34.
18/05/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Deiró Marra ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Wander Borges. 45 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhum voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 21/5/2016, pág 20. Recebido na FFO em 18/5/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Deiró Marra ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Wander Borges. 45 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhum voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 21/5/2016, pág 20. Recebido na FFO em 18/5/2016.
11/05/2016
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum.
16/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Rogério Correia (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/3/2016, pág 46.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Rogério Correia (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/3/2016, pág 46.
04/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê. (proposição redistribuída).
02/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2016, pág 25. Recebido na FFO em 2/3/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2016, pág 25. Recebido na FFO em 2/3/2016.
23/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Leonídio Bouças.
10/08/2015
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
04/08/2015
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/8/2015, pág 7.
Plenário
Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 6/8/2015, pág 7.
09/07/2015
Remessa do Ofício 1755 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1755 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
08/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Aprovado pedido de informação ao autor e ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Aprovado pedido de informação ao autor e ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
17/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
26/05/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 28/5/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 28/5/2015.