PL PROJETO DE LEI 1609/2015
Autoriza a cessão de imóvel de propriedade do Estado ao Município de
Conceição dos Ouros. (Destinação: fins educacionais, culturais e
esportivos.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 21873 2015 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 21873 2015 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2015
Proposição de Lei PRL 22768 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Cessão, Imóvel, Município, Conceição dos Ouros. Substitutivo 1: Alteração, Doação. Inclusão, Reversão. Emenda 1: Inclusão, Anexo, Especificação, Área, Imóvel. Substitutivo 1 (segundo turno): Inclusão, Desafetação.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2015
Proposição de Lei PRL 22768 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Cessão, Imóvel, Município, Conceição dos Ouros. Substitutivo 1: Alteração, Doação. Inclusão, Reversão. Emenda 1: Inclusão, Anexo, Especificação, Área, Imóvel. Substitutivo 1 (segundo turno): Inclusão, Desafetação.
Assunto geral Imóvel
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Errata (1)
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
03/12/2015
Proposição de lei sancionada. Lei 21873 publicada no Diário do Executivo em 4/12/2015.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 21873 publicada no Diário do Executivo em 4/12/2015.
13/11/2015
Ofício 3492 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22768 2015 para sanção. Data do envio: 17/11/2015. Data máxima para sanção: 10/12/2015. Proposição de lei publicada no DL em 18/11/2015, pág 17.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3492 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22768 2015 para sanção. Data do envio: 17/11/2015. Data máxima para sanção: 10/12/2015. Proposição de lei publicada no DL em 18/11/2015, pág 17.
11/11/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
11/11/2015
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2015, pág 48.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2015, pág 48.
04/11/2015
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges - Dalmo Ribeiro Silva. Votaram ¿sim¿ 46 deputados. Não houve voto contrário. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 1609 2015 na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 18/11/2015, pág 40. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 4/11/2015.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges - Dalmo Ribeiro Silva. Votaram ¿sim¿ 46 deputados. Não houve voto contrário. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 1609 2015 na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 18/11/2015, pág 40. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 4/11/2015.
21/10/2015
Encerrada a discussão em segundo turno, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Decisão publicada no DL em 24/10/2015, pág 23.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. Decisão publicada no DL em 24/10/2015, pág 23.
23/09/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/9/2015, pág 68. Errata publicada no DL em 16/10/2015, pág 53, alterando o anexo do parecer e da redação do vencido.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/9/2015, pág 68. Errata publicada no DL em 16/10/2015, pág 53, alterando o anexo do parecer e da redação do vencido.
16/09/2015
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Noraldino Júnior ¿ Professor Neivaldo ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 49 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo nº 1, salvo emenda. Em votação, a Emenda nº 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Noraldino Júnior ¿ Professor Neivaldo ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 48 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovada a Emenda nº 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 1609 2015 na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1. Votação nominal publicada no DL em 24/9/2015, pág 49. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 17/9/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Noraldino Júnior ¿ Professor Neivaldo ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 49 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo nº 1, salvo emenda. Em votação, a Emenda nº 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Noraldino Júnior ¿ Professor Neivaldo ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 48 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovada a Emenda nº 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 1609 2015 na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1. Votação nominal publicada no DL em 24/9/2015, pág 49. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 17/9/2015.
08/09/2015
Encerrada a discussão em primeiro turno, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, nos termos do art 244 do RI, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
26/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2015, pág 39.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2015, pág 39.
19/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Aprovado pedido de informação ao autor e à Secretaria de Estado da Casa Civil.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Aprovado pedido de informação ao autor e à Secretaria de Estado da Casa Civil.
13/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda.
12/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2015, pág 34. Recebido na FFO em 12/8/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2015, pág 34. Recebido na FFO em 12/8/2015.
26/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
21/05/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2015, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/5/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2015, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/5/2015.