PL PROJETO DE LEI 1606/2015
Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Visconde do Rio Branco o terreno que especifica.
(Destinação: construção de um parque industrial.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 21909 2015 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 21909 2015 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2015
Proposição de Lei PRL 22837 2015
Observação Imóvel nº R-5-10.252, Livro 2, Comarca de Visconde do Rio Branco. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Desafetação, Imóvel, Doação, Município, Visconde do Rio Branco, Destinação, Construção, Parque Industrial. Substitutivo 1 : Autorização, Executivo, Doação, Imóvel, Município, Visconde do Rio Branco, Destinação, Construção, Parque Industrial. Substitutivo 2 : Melhoria, Redação, Projeto de Lei, Identificação, Imóvel, Executivo, Doação, Município, Visconde do Rio Branco.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2015
Proposição de Lei PRL 22837 2015
Observação Imóvel nº R-5-10.252, Livro 2, Comarca de Visconde do Rio Branco. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Desafetação, Imóvel, Doação, Município, Visconde do Rio Branco, Destinação, Construção, Parque Industrial. Substitutivo 1 : Autorização, Executivo, Doação, Imóvel, Município, Visconde do Rio Branco, Destinação, Construção, Parque Industrial. Substitutivo 2 : Melhoria, Redação, Projeto de Lei, Identificação, Imóvel, Executivo, Doação, Município, Visconde do Rio Branco.
Assunto geral Imóvel
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
18/12/2015
Proposição de lei sancionada. Lei 21909 publicada no Diário do Executivo em 19/12/2015.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 21909 publicada no Diário do Executivo em 19/12/2015.
09/12/2015
Ofício 3744 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22837 2015 para sanção. Data do envio: 10/12/2015. Data máxima para sanção: 6/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 11/12/2015, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3744 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22837 2015 para sanção. Data do envio: 10/12/2015. Data máxima para sanção: 6/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 11/12/2015, pág 5.
09/12/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
02/12/2015
Redação Final. Relator: Dep. Wander Borges. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 80.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Wander Borges. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 80.
25/11/2015
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arnaldo Silva ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Votaram ¿sim¿ 48 deputados. Não houve voto contrário. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 1606 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 27/11/2015, pág 29. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 26/11/2015.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arnaldo Silva ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Votaram ¿sim¿ 48 deputados. Não houve voto contrário. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 1606 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 27/11/2015, pág 29. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 26/11/2015.
11/11/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2015, pág 61.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2015, pág 61.
11/11/2015
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 2: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Deiró Marra ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 42 deputados. Está aprovado o Substitutivo n° 2. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, fica prejudicado o Substitutivo nº 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 1606 2015 na forma do Substitutivo nº 2. Votação nominal publicada no DL em 19/11/2015, pág 35. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 11/11/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 2: ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Deiró Marra ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 42 deputados. Está aprovado o Substitutivo n° 2. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, fica prejudicado o Substitutivo nº 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 1606 2015 na forma do Substitutivo nº 2. Votação nominal publicada no DL em 19/11/2015, pág 35. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 11/11/2015.
05/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2015, pág 25.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2015, pág 25.
03/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade legalidade e juridicidade na forma do substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/11/2015, pág 26. Recebido na FFO em 3/11/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade legalidade e juridicidade na forma do substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/11/2015, pág 26. Recebido na FFO em 3/11/2015.
06/08/2015
Remessa do Ofício 2045 2015 SGM ao Sr Iran Silva Couri, Prefeito Municipal, Visconde do Rio Branco - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2045 2015 SGM ao Sr Iran Silva Couri, Prefeito Municipal, Visconde do Rio Branco - MG, com pedido de informação.
06/08/2015
Remessa do Ofício 2045 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2045 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
05/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda (redistribuído). (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao autor, ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda (redistribuído). (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao autor, ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco.
27/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
20/05/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2015, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/5/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/5/2015, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 22/5/2015.