PL PROJETO DE LEI 1424/2015
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aos
profissionais de que trata a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de
2009, para aquisição de motocicleta e motonetas, nas condições que
estabelece, e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/05/2015
Anexada a
PL 713 de 2015
Observação Anexado ao Projeto de Lei nº 713 2015. Anexada à proposição PL 713 2015
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Concessão, Isenção, (ICMS), Incidência, Motocicleta, Aquisição, Profissional Autônomo, Destinação, Atividade Profissional, Moto-Táxi, Transporte, Passageiro, Entrega, Mercadoria.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/05/2015
Anexada a
PL 713 de 2015
Observação Anexado ao Projeto de Lei nº 713 2015. Anexada à proposição PL 713 2015
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Concessão, Isenção, (ICMS), Incidência, Motocicleta, Aquisição, Profissional Autônomo, Destinação, Atividade Profissional, Moto-Táxi, Transporte, Passageiro, Entrega, Mercadoria.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
12/05/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/5/2015, pág 16. Anexe-se ao PL 713 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/5/2015, pág 16. Anexe-se ao PL 713 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.