PL PROJETO DE LEI 1333/2015
Institui infração administrativa para fins de aplicação do Código de
Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23444 2019 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23444 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2015
Origem
PL 1012 de 2011
Proposição de Lei PRL 24384 2019
Proposições relacionadas
RQO 2564 de 2016
RQO 2691 de 2016
RQO 2918 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Determinação, Aplicação, Penalidade, Código de Defesa do Consumidor, Hipótese, Irregularidade, Remessa, Cartório de Protesto, Título de Crédito. Dispositivos, Recursos, Origem, Multa, Destinação, Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Emenda 1: Alteração, Destinação, Recursos, Origem, Multa, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2015
Origem
PL 1012 de 2011
Proposição de Lei PRL 24384 2019
Proposições relacionadas
RQO 2564 de 2016
RQO 2691 de 2016
RQO 2918 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Determinação, Aplicação, Penalidade, Código de Defesa do Consumidor, Hipótese, Irregularidade, Remessa, Cartório de Protesto, Título de Crédito. Dispositivos, Recursos, Origem, Multa, Destinação, Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Emenda 1: Alteração, Destinação, Recursos, Origem, Multa, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
11/10/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23444 publicada no Diário do Executivo em 12/10/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23444 publicada no Diário do Executivo em 12/10/2019.
26/09/2019
Ofício 2942 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24384 2019 para sanção. Data do envio: 26/9/2019. Data máxima para sanção: 17/10/2019. Proposição de lei publicada no DL em 27/9/2019, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2942 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24384 2019 para sanção. Data do envio: 26/9/2019. Data máxima para sanção: 17/10/2019. Proposição de lei publicada no DL em 27/9/2019, pág 1.
25/09/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
25/09/2019
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/9/2019, pág 56.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/9/2019, pág 56.
25/09/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Marília Campos ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/9/2019, pág 10. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Charles Santos ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Marília Campos ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/9/2019, pág 10. À Comissão de Redação.
24/04/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Bartô (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 227.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Bartô (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 227.
17/04/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Bartô (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Bartô (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do relator.
25/03/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Bartô (redistribuído).
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Bartô (redistribuído).
04/04/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite.
13/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Pedido de prazo regimental do relator.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Pedido de prazo regimental do relator.
13/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
06/12/2017
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 61. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Recebido na DCC em 13/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Santana ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 61. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Recebido na DCC em 13/12/2017.
30/11/2016
Requerimento do autor solicitando a inclusão em ordem do dia da proposição. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/12/2016, pág 28.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a inclusão em ordem do dia da proposição. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/12/2016, pág 28.
30/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 31/3/2016, pág 46.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 31/3/2016, pág 46.
07/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda.
03/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/3/2016, pág 39. Recebido na FFO em 4/3/2016.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/3/2016, pág 39. Recebido na FFO em 4/3/2016.
10/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
09/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2015, pág 41. Recebido na DCC em 9/12/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2015, pág 41. Recebido na DCC em 9/12/2015.
27/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
06/05/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2015, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/5/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2015, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 8/5/2015.