PL PROJETO DE LEI 1140/2015
Institui a obrigatoriedade de contratação de pessoas com síndrome de
down pelas empresas prestadores de serviços aos órgãos e entidades do
Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24308 2023 - Lei Ordinária
3 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24308 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2015
Proposição de Lei PRL 25264 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Obriga as empresas prestadoras de serviços aos órgãos e entidades do Estado a contratar pessoas com síndrome de Down. Substitutivo nº 1: inclui, como objetivo da Política Estadual de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência, o incentivo à contratação de pessoas com deficiência pelas empresas prestadoras de serviços aos órgãos e entidades do Estado, especialmente aquelas com dificuldade de inserção no campo do trabalho.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2015
Proposição de Lei PRL 25264 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Obriga as empresas prestadoras de serviços aos órgãos e entidades do Estado a contratar pessoas com síndrome de Down. Substitutivo nº 1: inclui, como objetivo da Política Estadual de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência, o incentivo à contratação de pessoas com deficiência pelas empresas prestadoras de serviços aos órgãos e entidades do Estado, especialmente aquelas com dificuldade de inserção no campo do trabalho.
Documentos
-
Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
25/04/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24308 publicada no Diário do Executivo em 26/4/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24308 publicada no Diário do Executivo em 26/4/2023.
30/03/2023
Ofício 257 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25264 2023 para sanção. Data do envio: 30/3/2023. Data máxima para sanção: 25/4/2023. Proposição de lei publicada no DL em 31/3/2023, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 257 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25264 2023 para sanção. Data do envio: 30/3/2023. Data máxima para sanção: 25/4/2023. Proposição de lei publicada no DL em 31/3/2023, pág 1.
30/03/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
29/03/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2023, pág 247.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2023, pág 247.
22/03/2023
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
22/03/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PSC) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 24/3/2023, pág 6. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PSC) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSC) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 24/3/2023, pág 6. À Comissão de Redação.
21/06/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita (Redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2022, pág 48.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita (Redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 22/6/2022, pág 48.
16/08/2021
Segundo turno. Relator: Dep. Zé Guilherme (Proposição Redistribuída).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relator: Dep. Zé Guilherme (Proposição Redistribuída).
16/08/2021
Recebido na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
08/06/2021
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) ¿ Registra ¿branco¿: Professor Irineu (PSL). 56 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/6/2021, pág 15. À Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) ¿ Registra ¿branco¿: Professor Irineu (PSL). 56 votos a favor, 0 votos contrários e 1 voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/6/2021, pág 15. À Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
20/03/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2018, pág 23.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2018, pág 23.
04/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Tito Torres (proposição redistribuída).
03/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/5/2016, pág 29. Recebido na DPD em 3/5/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/5/2016, pág 29. Recebido na DPD em 3/5/2016.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
22/04/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2015, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 24/4/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/4/2015, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 24/4/2015.