PL PROJETO DE LEI 1087/2015
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jequeri o imóvel que
especifica. (Destinação: funcionamento dos órgãos da administração
municipal.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22212 2016 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22212 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2015
Origem
PL 5403 de 2014
Proposição de Lei PRL 23127 2016
Observação Imóvel nº 3224, fls. 261, Livro 3-B, Comarca de Jequeri. Originada do desarquivamento da proposição PL 5403 2014 Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Doação, Imóvel, Município, Jequeri, Destinação, Funcionamento, Administração Municipal. Emenda 1: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Previsão, Recesso, Ensino Público Estadual Período, Olimpíadas.
Assunto geral Imóvel
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2015
Origem
PL 5403 de 2014
Proposição de Lei PRL 23127 2016
Observação Imóvel nº 3224, fls. 261, Livro 3-B, Comarca de Jequeri. Originada do desarquivamento da proposição PL 5403 2014 Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Doação, Imóvel, Município, Jequeri, Destinação, Funcionamento, Administração Municipal. Emenda 1: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Previsão, Recesso, Ensino Público Estadual Período, Olimpíadas.
Assunto geral Imóvel
Documentos
-
Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
18/07/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22212 publicada no Diário do Executivo em 19/7/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22212 publicada no Diário do Executivo em 19/7/2016.
07/07/2016
Ofício 1724 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23127 2016 para sanção. Data do envio: 8/7/2016. Data máxima para sanção: 29/7/2016. Proposição de Lei publicada no DL em 9/7/2016, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1724 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23127 2016 para sanção. Data do envio: 8/7/2016. Data máxima para sanção: 29/7/2016. Proposição de Lei publicada no DL em 9/7/2016, pág 2.
06/07/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/07/2016
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 157.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 157.
06/07/2016
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Durval Ângelo - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 13/7/2016, pág 33. A Emenda, por conter matéria nova, vem acompanhada de acordo de líderes, nos termos do parágrafo quarto do art 189 do RI. A Emenda foi submetida a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado o projeto, salvo emenda. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ ndré Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 44 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovada a Emenda 1. Aprovado, portanto, em 2º turno, o Projeto de Lei 1087 2015 com a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 34. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/7/2016.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Durval Ângelo - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 13/7/2016, pág 33. A Emenda, por conter matéria nova, vem acompanhada de acordo de líderes, nos termos do parágrafo quarto do art 189 do RI. A Emenda foi submetida a votação independentemente de parecer. Aprovado em segundo turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 46 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado o projeto, salvo emenda. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ ndré Quintão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 44 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovada a Emenda 1. Aprovado, portanto, em 2º turno, o Projeto de Lei 1087 2015 com a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 34. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 6/7/2016.
25/05/2016
Segundo turno. Relator. Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2016, pág 44. Recebido na RED em 6/7/2016.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator. Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/5/2016, pág 44. Recebido na RED em 6/7/2016.
18/05/2016
Aprovado em primeiro turno. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Votação Nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Deiró Marra ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Vanderlei Miranda. 42 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhum voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 21/5/2016, pág 23. Recebido na FFO em 18/5/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Votação Nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Deiró Marra ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Vanderlei Miranda. 42 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhum voto branco. Votação Nominal publicada no DL em 21/5/2016, pág 23. Recebido na FFO em 18/5/2016.
11/05/2016
Primeiro turno. Relator. Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/5/2016, pág 42.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator. Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/5/2016, pág 42.
03/05/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/5/2016, pág 28. Recebido na FFO em 11/5/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/5/2016, pág 28. Recebido na FFO em 11/5/2016.
28/04/2016
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
19/04/2016
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/4/2016, pág 19.
Plenário
Ofício do Sr Caio Barros Cordeiro, subsecretário chefe da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 21/4/2016, pág 19.
18/06/2015
Ofício do Sr Luiz Antônio Soares, prefeito municipal de Jequeri, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/6/2015, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Luiz Antônio Soares, prefeito municipal de Jequeri, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/6/2015, pág 2.
08/06/2015
Remessa do Ofício 1244 2015 SGM ao Sr Luiz Antonio Resende Soares, Prefeito Municipal, Jequeri - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1244 2015 SGM ao Sr Luiz Antonio Resende Soares, Prefeito Municipal, Jequeri - MG, com pedido de informação.
08/06/2015
Remessa do Ofício 1244 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1244 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
03/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Jequeri.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Jequeri.
22/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
15/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/4/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 17/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/4/2015, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 17/4/2015.