09/04/2015

---

PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21695 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/4/2015.

30/03/2015

---

OFÍCIO 382 2015 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22622 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 31/3/2015. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 24/4/2015. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 1/4/2015, PÁG 34.

26/03/2015

---

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

26/03/2015

---

REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/2015, PÁG 102 A 158.

26/03/2015

---

REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES.

26/03/2015

---

APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS 1 A 8, 14 A 20, 38 A 40, 42 A 48, 51 A 87, 89, 91 A 112, 118 A 127, 136 A 150, 153 A 173, 176 A 210, 212, 214 A 228, 234, 244 A 258, 266 A 320, 322 A 383, 385 A 388, 390, 391, 403 A 405, 410, 411, 416 A 463, 465, 466, 468 A 471 E 478 A 562; E COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 213. REJEITADAS AS EMENDAS 9 A 13, 21 A 37, 41, 49, 50, 88, 90, 113 A 117, 128 A 135, 151, 152, 174, 175, 211, 229 A 233, 235 A 243, 259 A 265, 321, 384, 389, 392 A 402, 406 A 409, 412 A 415, 467, 472 A 477. PREJUDICADA A EMENDA 213. RETIRADA A EMENDA 464 PELO AUTOR. EM VOTAÇÃO, O PROJETO, SALVO EMENDAS, SUBEMENDA E DESTAQUES. REGISTRAM “SIM”: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - ARLETE MAGALHÃES - ARNALDO SILVA - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CELISE LAVIOLA - CRISTIANO SILVEIRA - CRISTINA CORRÊA - DEIRÓ MARRA - DILZON MELO - DIRCEU RIBEIRO - DOUGLAS MELO - DOUTOR JEAN FREIRE - DUARTE BECHIR - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - EMIDINHO MADEIRA - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FÁBIO DE AVELAR - FELIPE ATTIÊ - FRED COSTA - GEISA TEIXEIRA - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IONE PINHEIRO - ISAURO CALAIS - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO ALBERTO - JOÃO MAGALHÃES - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEANDRO GENARO - LÉO PORTELA - LEONÍDIO BOUÇAS - MARÍLIA CAMPOS - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NEILANDO PIMENTA - NORALDINO JÚNIOR - NOZINHO - PAULO LAMAC - RICARDO FARIA - ROBERTO ANDRADE - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - THIAGO COTA - TIAGO ULISSES - TITO TORRES - TONY CARLOS - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES. 64 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS E SUBEMENDA COM PARECER PELA APROVAÇÃO. REGISTRAM “SIM”: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - ARLETE MAGALHÃES - ARNALDO SILVA - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CELISE LAVIOLA - CRISTIANO SILVEIRA - CRISTINA CORRÊA - DEIRÓ MARRA - DILZON MELO - DIRCEU RIBEIRO - DOUGLAS MELO - DOUTOR JEAN FREIRE - DUARTE BECHIR - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - EMIDINHO MADEIRA - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FÁBIO DE AVELAR - FELIPE ATTIÊ - FRED COSTA - GEISA TEIXEIRA - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IONE PINHEIRO - ISAURO CALAIS - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO ALBERTO - JOÃO MAGALHÃES - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEANDRO GENARO - LÉO PORTELA - LEONÍDIO BOUÇAS - MARÍLIA CAMPOS - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NEILANDO PIMENTA - NORALDINO JÚNIOR - NOZINHO - PAULO LAMAC - RICARDO FARIA - ROBERTO ANDRADE ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - THIAGO COTA - TIAGO ULISSES - TITO TORRES - TONY CARLOS - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES. 64 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS 9 A 13, 21 A 37, 41, 49, 50, 88, 90, 113 A 117, 128 A 135, 151, 152, 174, 175, 211, 229 A 233, 236, 237, 240, 243, 259 A 265, 321, 384, 389, 392 A 402, 406 A 409, 412 A 415, 467 E 472 A 477. - REGISTRAM “NÃO”: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - ARLETE MAGALHÃES - ARNALDO SILVA - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CELISE LAVIOLA - CRISTIANO SILVEIRA - CRISTINA CORRÊA - DEIRÓ MARRA - DILZON MELO - DIRCEU RIBEIRO - DOUGLAS MELO - DOUTOR JEAN FREIRE - DUARTE BECHIR - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - EMIDINHO MADEIRA - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FÁBIO DE AVELAR - FELIPE ATTIÊ - FRED COSTA - GEISA TEIXEIRA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IONE PINHEIRO - ISAURO CALAIS - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO ALBERTO - JOÃO MAGALHÃES - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEANDRO GENARO - LÉO PORTELA - LEONÍDIO BOUÇAS - MARÍLIA CAMPOS - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NORALDINO JÚNIOR - NOZINHO - PAULO LAMAC - RICARDO FARIA - ROBERTO ANDRADE - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - THIAGO COTA - TIAGO ULISSES - TITO TORRES - TONY CARLOS - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 235. REGISTRAM “SIM”: ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - FELIPE ATTIÊ - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IONE PINHEIRO - LAFAYETTE DE ANDRADA - SARGENTO RODRIGUES - TITO TORRES. REGISTRAM “NÃO”: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTONIO LERIN - ARLETE MAGALHÃES - ARNALDO SILVA - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CELISE LAVIOLA - CRISTIANO SILVEIRA - CRISTINA CORRÊA - DEIRÓ MARRA - DIRCEU RIBEIRO - DOUGLAS MELO - DOUTOR JEAN FREIRE - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - EMIDINHO MADEIRA - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FÁBIO DE AVELAR - FRED COSTA - GEISA TEIXEIRA - GLAYCON FRANCO - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - ISAURO CALAIS - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO ALBERTO - JOÃO MAGALHÃES - LEANDRO GENARO - LÉO PORTELA - LEONÍDIO BOUÇAS - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NORALDINO JÚNIOR - NOZINHO - PAULO LAMAC - RICARDO FARIA - ROBERTO ANDRADE - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - THIAGO COTA - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES. 14 VOTOS A FAVOR, 48 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 238. REGISTRAM “SIM”: ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - FELIPE ATTIÊ - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IONE PINHEIRO - ISAURO CALAIS - LAFAYETTE DE ANDRADA - NORALDINO JÚNIOR - SARGENTO RODRIGUES - TITO TORRES. REGISTRAM “NÃO”: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTONIO LERIN - ARLETE MAGALHÃES - ARNALDO SILVA - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CRISTIANO SILVEIRA - CRISTINA CORRÊA - DEIRÓ MARRA - DIRCEU RIBEIRO - DOUGLAS MELO - DOUTOR JEAN FREIRE - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - EMIDINHO MADEIRA - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FÁBIO DE AVELAR - FRED COSTA - GEISA TEIXEIRA - GLAYCON FRANCO - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO ALBERTO - JOÃO MAGALHÃES - LÉO PORTELA - LEONÍDIO BOUÇAS - MARÍLIA CAMPOS - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NOZINHO - PAULO LAMAC - RICARDO FARIA - ROBERTO ANDRADE - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - THIAGO COTA - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES. 15 VOTOS A FAVOR, 45 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 239. REGISTRAM “SIM”: ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - FELIPE ATTIÊ - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IONE PINHEIRO - JOÃO VÍTOR XAVIER - LAFAYETTE DE ANDRADA - SARGENTO RODRIGUES - TITO TORRES. REGISTRAM “NÃO”: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTONIO LERIN - ARLETE MAGALHÃES - ARNALDO SILVA - BOSCO - CABO JÚLIO - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CELISE LAVIOLA - CRISTIANO SILVEIRA - CRISTINA CORRÊA - DEIRÓ MARRA - DIRCEU RIBEIRO - DOUTOR JEAN FREIRE - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - EMIDINHO MADEIRA - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FÁBIO DE AVELAR - FRED COSTA - GEISA TEIXEIRA - GLAYCON FRANCO - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - ISAURO CALAIS - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO ALBERTO - JOÃO MAGALHÃES - LÉO PORTELA - LEONÍDIO BOUÇAS - MARÍLIA CAMPOS - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NORALDINO JÚNIOR - NOZINHO - PAULO LAMAC - RICARDO FARIA - ROBERTO ANDRADE - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - THIAGO COTA - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - VANDERLEI MIRANDA. 15 VOTOS A FAVOR, 45 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 241. REGISTRAM “SIM”: ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BONIFÁCIO MOURÃO - CELISE LAVIOLA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - FELIPE ATTIÊ - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IONE PINHEIRO - ISAURO CALAIS - JOÃO MAGALHÃES - JOÃO VÍTOR XAVIER - LAFAYETTE DE ANDRADA - NOZINHO - SARGENTO RODRIGUES - TITO TORRES. REGISTRAM “NÃO”: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTONIO LERIN - ARLETE MAGALHÃES - ARNALDO SILVA - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CRISTIANO SILVEIRA - CRISTINA CORRÊA - DEIRÓ MARRA - DIRCEU RIBEIRO - DOUGLAS MELO - DOUTOR JEAN FREIRE - DURVAL ÂNGELO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FÁBIO DE AVELAR - GEISA TEIXEIRA - GLAYCON FRANCO - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO ALBERTO - LEANDRO GENARO - LÉO PORTELA - LEONÍDIO BOUÇAS - MARÍLIA CAMPOS - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NORALDINO JÚNIOR - PAULO LAMAC - RICARDO FARIA - ROBERTO ANDRADE - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - THIAGO COTA - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES. 18 VOTOS A FAVOR, 42 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA Nº 242. REGISTRAM “SIM”: ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BONIFÁCIO MOURÃO - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - FELIPE ATTIÊ - GIL PEREIRA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IONE PINHEIRO - JOÃO VÍTOR XAVIER - LAFAYETTE DE ANDRADA - NEILANDO PIMENTA - SARGENTO RODRIGUES - TITO TORRES. REGISTRAM “NÃO”: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTONIO LERIN - ARLETE MAGALHÃES - ARNALDO SILVA - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CELISE LAVIOLA - CRISTIANO SILVEIRA - CRISTINA CORRÊA - DEIRÓ MARRA - DIRCEU RIBEIRO - DOUGLAS MELO - DOUTOR JEAN FREIRE - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - EMIDINHO MADEIRA - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FÁBIO DE AVELAR - FRED COSTA - GEISA TEIXEIRA - GLAYCON FRANCO - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO ALBERTO - LÉO PORTELA - LEONÍDIO BOUÇAS - MARÍLIA CAMPOS - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - NOZINHO - PAULO LAMAC - RICARDO FARIA - ROBERTO ANDRADE - ROGÉRIO CORREIA - ROSÂNGELA REIS - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - VANDERLEI MIRANDA. 15 VOTOS A FAVOR, 43 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 1/4/2015, PÁG 107 A 117. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/3/2015.

25/03/2015

---

INICIADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

24/03/2015

---

OFÍCIO DO SR ADAUTO CARTEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, SOLICITANDO A INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 26/3/2015, PÁG 3.

24/03/2015

---

A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI SERÁ REINICIADA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO NA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA, EM 11 3 2015, DO REQUERIMENTO ORDINÁRIO 652 2015, DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, APOIADO POR ACORDO DA TOTALIDADE DOS LÍDERES COM ASSENTO NESTA CASA, O QUAL ENSEJOU A EMISSÃO DE NOVO PARECER DA REFERIDA COMISSÃO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/3/2015, PÁG 70.

23/03/2015

---

TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8, 14 A 20, 38 A 40, 42 A 48, 51 A 87, 89, 91 A 112, 118 A 127, 136 A 150, 153 A 173, 176 A 210, 212, 215 A 228, 234, 244 A 258, 266 A 320, 322 A 383, 385 A 388, 390, 391, 403 A 405, 410, 411, 416 A 426, 468 A 471, 427 A 463, 465 E 466, 214, 478 A 562, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 213, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 9 A 13, 21 A 37, 41, 49, 50, 88, 90, 113 A 117, 128 A 135, 151, 152, 174, 175, 211, 229 A 233, 235 A 243, 259 A 265, 321, 384, 389, 392 A 402, 406 A 409, 412 A 415, 467, 472 A 477. APROVADO. COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 213, A EMENDA 213 FICOU PREJUDICADA. A EMENDA 464 FOI RETIRADA PELO AUTOR. PUBLICADO NO DL EM 24/3/2015, PÁG 9 A 26.

23/03/2015

---

TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 A 8, 14 A 20, 38 A 40, 42 A 48, 51 A 87, 89, 91 A 112, 118 A 127, 136 A 150, 153 A 173, 176 A 210, 212, 215 A 228, 234, 244 A 258, 266 A 320, 322 A 383, 385 A 388, 390, 391, 403 A 405, 410, 411, 416 A 426, 468 A 471, 427 A 463, 465 E 466, 214, 478 A 562, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 213; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 9 A 13, 21 A 37, 41, 49, 50, 88, 90, 113 A 117, 128 A 135, 151, 152, 174, 175, 211, 229 A 233, 235 A 243, 259 A 265, 321, 384, 389, 392 A 402, 406 A 409, 412 A 415, 467, 472 A 477. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.

11/03/2015

---

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE LÍDERES, EM QUE A TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES DELIBERAM SEJA RECEBIDO, PARA APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO DO REQUERIMENTO ORDINÁRIO 652 2015 QUE SOLICITA SEJA O PROJETO DE LEI DEVOLVIDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMISSÃO DE NOVO PARECER NO PRAZO DE ATÉ VINTE DIAS CONTADOS DO SEU RECEBIMENTO PELA REFERIDA COMISSÃO, TENDO EM VISTA A ALTERAÇÃO DE PRESSUPOSTOS MACROECONÔMICOS QUE JUSTIFICAM A REVISÃO DO PARECER ELABORADO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 13/3/2015, PÁG 79. RECEBIDO NA FFO EM 13/3/2015.

19/12/2014

---

RETIRADO DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 24/12/2014, PÁG 17.

18/12/2014

---

TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 A 8, 14 A 20, 38 A 40, 42 A 48, 51 A 87, 89, 91 A 112, 118 A 127, 136 A 150, 153 A 173, 176 A 210, 212, 215 A 228, 234, 244 A 258, 266 A 320, 322 A 383, 385 A 388, 390, 391, 403 A 405, 410, 411, 416 A 426, 468 A 471, 427 A 463, 465, 466, 478 A 528; COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 213; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 9 A 13, 21 A 37, 41, 49, 50, 88, 90, 113 A 117, 128 A 135, 151, 152, 174, 175, 211, 229 A 233, 235 A 243, 259 A 265, 321, 384, 389, 392 A 402, 406 A 409, 412 A 415, 467, 472 A 477. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2014, PÁG 61. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/12/2014, PÁG 78, ALTERANDO A FORMA DE APROVAÇÃO DO PARECER.

18/12/2014

---

TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 A 8, 14 A 20, 38 A 40, 42 A 48, 51 A 87, 89, 91 A 112, 118 A 127, 136 A 150, 153 A 173, 176 A 210, 212, 214, 215 A 228, 234, 244 A 258, 266 A 320, 322 A 383, 385 A 388, 390, 391, 403 A 405, 410, 411, 416 A 426, 468 A 471, 427 A 463, 465, 466, 478 A 526; COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 213; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 9 A 13, 21 A 37, 41, 49, 50, 88, 90, 113 A 117, 128 A 135, 151, 152, 174, 175, 211, 229 A 233, 235 A 243, 259 A 265, 321, 384, 389, 392 A 402, 406 A 409, 412 A 415, 467, 472 A 477. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.

16/12/2014

---

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO EM QUE A TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES, DELIBERAM SEJA PRORROGADO ATÉ O DIA 12/12/2014 O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS A ESTE PROJETO DE LEI, DO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2015. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 12/12/2014. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 18/12/2014, PÁG 11.

13/12/2014

---

TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - EMENDA 1 A 7, 10 A 13 E 41; DEP. DEIRÓ MARRA - EMENDA 8 E 9; DEP. PINDUCA FERREIRA - EMENDA 14; DEP. PAULO LAMAC - EMENDAS 15 A 37, 49 A 50, 113 E 114, 151 E 152; DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDAS 38 A 40; DEP. TIAGO ULISSES - EMENDA 42; DEP. GUSTAVO CORRÊA - EMENDA 43 A 48; DEP. MARQUES ABREU - EMENDA 51; DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - EMENDA 52; DEP. CARLOS PIMENTA - EMENDAS 53 E 54; DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDAS 55 E 56; DEP. ARLEN SANTIAGO - EMENDAS 57 E 58; DEP. ANTÔNIO LERIN - EMENDA 59 A 65; DEP. JOÃO LEITE - EMENDAS 66 A 73; DEP. JAYRO LESSA - EMENDA 74; DEP. BOSCO - EMENDAS 75 A 78; DEP. ADALCLEVER LOPES - EMENDA 79; DEP. GIL PEREIRA - EMENDAS 80 A 82; DEP. DILZON MELO - EMENDA 83; DEP. BONIFÁCIO MOURÃO - EMENDAS 84 E 85, 115 E 116; DEP. BRAULIO BRAZ - EMENDAS 86 E 117; DEP. ROMEL ANÍZIO - EMENDAS 87 A 90; DEP. INÁCIO FRANCO - EMENDAS 91 A 96; DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS 97 A 112, 140 A 143, 149 E 150, 153 E 154, 210, 426; DEP. TONY CARLOS - EMENDAS 118 A 120; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS 121 A 135, 211, 233, 467; DEP. GUSTAVO PERRELLA - EMENDAS 136 E 137; DEP. MÁRIO HENRIQUE CAIXA - EMENDA 138; DEP. HÉLIO GOMES - EMENDA 139; DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - EMENDAS 144 A 148; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDA 155; DEP. FABIANO TOLENTINO - EMENDAS 156 A 163, 287; DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER - EMENDAS 164 A 168; DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDAS 169 A 175; DEP. NEIDER MOREIRA - EMENDAS 176 A 184; DEP. GUSTAVO VALADARES - EMENDA 185; DEP. PAULO GUEDES - EMENDAS 186 A 188; DEP. CELINHO DO SINTTROCEL - EMENDAS 189 A 195; DEP. RÔMULO VENEROSO - EMENDA 196; DEP. LUIZ HENRIQUE - EMENDAS 197 A 201; DEP. FÁBIO CHEREM - EMENDA 202; DEP. LEONÍDIO BOUÇAS - EMENDAS 203 A 206; DEP. TENENTE LÚCIO - EMENDAS 207 A 209; DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS 212 E 213; COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ÁGUAS - EMENDA 214; DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDAS 215 A 218; DEP. CABO JÚLIO - EMENDAS 219 A 222; DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. - EMENDAS 223 E 224; DEP. POMPÍLIO CANAVEZ - EMENDA 225; DEP. VANDERLEI MIRANDA - EMENDAS 226 E 227; DEP. ULYSSES GOMES - EMENDAS 228 A 232; DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDAS 234 A 243; DEP. CÁSSIO SOARES - EMENDAS 244 A 249; DEP. ALMIR PARACA - EMENDAS 250 A 253; DEP. AGOSTINHO PATRUS FILHO - EMENDAS 254 E 255; DEP. TADEU MARTINS LEITE - EMENDA 256; DEP. ROSÂNGELA REIS - EMENDAS 257 E 477; DEP. LEONARDO MOREIRA - EMENDA 258; DEP. LUZIA FERREIRA - EMENDA 259 A 271; DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO - EMENDAS 272 A 276; DEP. DOUTOR WILSON BATISTA - EMENDAS 277 A 279; DEP. DUÍLIO DE CASTRO - EMENDA 280; DEP. CARLOS HENRIQUE - EMENDAS 281 A 283; DEP. CARLOS MOSCONI - EMENDAS 284 A 286; DEP. LIZA PRADO - EMENDAS 288 A 314; DEP. DUARTE BECHIR - EMENDAS 315 A 319; DEP. ELISMAR PRADO - EMENDAS 320 E 321; DEP. WANDER BORGES - EMENDA 322 A 332; DEP. MARIA TEREZA LARA - EMENDAS 333 A 384; DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - EMENDAS 385 A 402; DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDAS 403 A 409; DEP. FRED COSTA - EMENDAS 410 A 415; DEP. ANTÔNIO GENARO - EMENDAS 416 A 418; DEP. NEILANDO PIMENTA - EMENDAS 419, 472 A 476; DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - EMENDA 420; DEP. RÔMULO VIEGAS - EMENDA 421; DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDAS 422 A 425; COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR - EMENDAS 427 A 463, 465 E 466; EMENDA 464 - RETIRADA PELO AUTOR; DEP. ZÉ MAIA - EMENDAS 468 A 471. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/12/2014, PÁG 43 E SEGUINTES.

11/12/2014

---

TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.

09/12/2014

---

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO EM QUE A TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES, DELIBERAM SEJA PRORROGADO ATÉ O DIA 10/12/2014 O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS A ESTE PROJETO DE LEI, DO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2015. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 10/12/2014. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 11/12/2014, PÁG 5. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/2014.

02/12/2014

---

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DA TOTALIDADE DOS LÍDERES COM ASSENTO NESTA CASA EM QUE DELIBERAM SEJA PRORROGADO ATÉ O DIA 9/12/2014 O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS A ESTE PROJETO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 9/12/2014. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 4/12/2014, PÁG 17.

05/11/2014

---

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DA TOTALIDADE DOS LÍDERES COM ASSENTO NESTA CASA EM QUE DELIBERAM SEJA PRORROGADO ATÉ O DIA 4/12/2014 O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS A ESTE PROJETO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 4/12/2014. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 7/11/2014, PÁG 6.

28/10/2014

---

A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE ESTE PROJETO DE LEI FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO DE QUINTA-FEIRA, DIA 2/10/2014, E DISTRIBUÍDO EM AVULSO, POR MEIO ELETRÔNICO, ÀS DEPUTADAS E AOS DEPUTADOS NO DIA 17 10 2014. A PRESIDÊNCIA INFORMA, AINDA, QUE O PRAZO DE 20 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEVE INÍCIO NO DIA 20/10/2014 E SERÁ ENCERRADO NO DIA 10/11/2014. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/10/2014, PÁG 26.

20/10/2014

---

PUBLICADO EM ESSENCIALIDADES E DISTRIBUÍDO EM AVULSO AOS DEPUTADOS E ÀS COMISSÕES PERMANENTES, VAI O PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART 204 DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 20/10/2014. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 10/11/2014.

30/09/2014

---

PUBLICADO NO DL EM 2/10/2014, PÁG 29. FICA O PROJETO EM PODER DA MESA, AGUARDANDO SUA PUBLICAÇÃO EM ESSENCIALIDADES. ESSENCIALIDADES PUBLICADAS NO DL EM 17/10/2014, PÁG 1.