PL PROJETO DE LEI 4454/2013
ALTERA A LEI 6763, DE 26 12 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 21016 2013 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 21016 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/09/2013
Proposição de Lei PRL 22047 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MULTA, BASE DE CÁLCULO, (UFIR), REFERÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, SOFTWARE, NATUREZA FISCAL, INCLUSÃO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MULTA, BASE DE CÁLCULO, (UFIR), REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, FORNECIMENTO, SOFTWARE, NATUREZA FISCAL, INCLUSÃO, HIPÓTESE, SONEGAÇÃO FISCAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MULTA, BASE DE CÁLCULO, (UFIR), REFERÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, SOFTWARE, CUPOM FISCAL, INCLUSÃO, OBSERVAÇÃO, PROCEDIMENTO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MULTA, BASE DE CÁLCULO, (UFIR), REFERÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, FORNECIMENTO, SOFTWARE, CUPOM FISCAL, INCLUSÃO, DISCRIMINAÇÃO, MODALIDADE, INFRAÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, MULTA, BASE DE CÁLCULO, (UFIR), REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, CUPOM FISCAL, DISCRIMINAÇÃO, MODALIDADE, INFRAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART 1 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, SAÍDA, ENERGIA ELÉTRICA. ART 2 - INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), MÓVEIS, DESTINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOA JURÍDICA, GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, ALHO, FRUTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, INÍCIO, EXTERIOR, PARCELAMENTO, HIPÓTESE, SAÍDA, PARTE, PRODUTO, CERVEJA, CHOPE. ART 3 - INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXCEÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), TARIFA DE EMBARQUE, UTILIZAÇÃO, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, PASSAGEIRO. ART 4 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, ESPECIFICAÇÃO, EFEITO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, LEITE. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), VALOR, IMPOSTO DEVIDO, SAÍDA, PRODUTO ELETRÔNICO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DESTINAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, CLÍNICA MÉDICA, HOSPITAL, MÉDICO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. INCLUSÃO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, EXIGÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FORMALIZAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, TERMO DE AUTODENÚNCIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, VALIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL. ART 5 - ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, ESTABELECIMENTO ARRECADADOR, (CGC), HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, ATO DESABONADOR. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE. ART 6 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, APURAÇÃO, VALOR, IMPOSTO, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, ABATIMENTO, PERCENTAGEM, TOTAL, ANTERIORIDADE, OPERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, FORMA, PRAZO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, APROPRIAÇÃO, PARCELA, MÊS, (ICMS), CONTRIBUINTE, AQUISIÇÃO, BENS, DESTINAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, PERÍODO, INSTALAÇÃO, ESTABELECIMENTO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, UTILIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ATIVIDADE MINERADORA. ART 7 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, DISTRIBUIDOR, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTORNO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSÃO, EMPRESA DE COMÉRCIO ATACADISTA, EXTENSÃO, PRODUTO IMPORTADO. ART 8 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, REGIME ESPECIAL, EMPRESA DE MINERAÇÃO, DEFINIÇÃO, FATOR, BASE DE CÁLCULO. ART 9 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), EFEITO, PROIBIÇÃO, SALDO CREDOR. ART 10 - INCLUSÃO, ARTIGO, PRIORIDADE, CONTRATO, SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, EMPRESA, LOCALIZAÇÃO, (MG). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EMPRESA, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOA FÍSICA, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, FATO GERADOR, TAXA DE INCÊNDIO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, IMPUGNAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, TAXA DE INCÊNDIO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS. INCLUSÃO, ARTIGO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, HIPÓTESE, REPETIÇÃO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO MÁXIMO. ART 11 - ALTERAÇÃO, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, MULTA, DESENVOLVIMENTO, SOFTWARE, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, QUANTIDADE, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS. ART 12 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR, MULTA FISCAL, HIPÓTESE, PAGAMENTO ANTECIPADO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. ART 13 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR, TAXA DE EXPEDIENTE, HIPÓTESE, PAGAMENTO ANTECIPADO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. ART 14 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, PAGAMENTO ANTECIPADO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. ART 15 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, HIPÓTESE, PAGAMENTO ANTECIPADO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. ART 16 - ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, RECOLHIMENTO, MULTA, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, PARCELAMENTO. ART 17 - ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, ACEITAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, HIPÓTESE, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART 18 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, LEITE. ART 19 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ALÍQUOTA, CÁLCULO, (ICMS), OPERAÇÃO, MÓVEIS, DESTINAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA. ART 20 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, CONCESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INCENTIVO FISCAL, AUSÊNCIA, EMISSÃO, ATESTADO, REGULARIDADE FISCAL. ART 21 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, APROVEITAMENTO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), UTILIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ATIVIDADE MINERADORA. ART 22 - FIXAÇÃO, DIREITOS, EMPRESA DE MINERAÇÃO, EFEITO, REGIME ESPECIAL, APURAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS). ART 23 - CRITÉRIOS, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, MÁQUINA, IMPLEMENTO AGRÍCOLA, EQUIPAMENTOS, UTILIZAÇÃO, INDÚSTRIA, HIPÓTESE, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO. ART 24 - CONVALIDAÇÃO, DIFERIMENTO, PAGAMENTO, (ICMS), REGIME ESPECIAL, SAÍDA, FIO, ESPECIFICAÇÃO, PRODUTO, PERÍODO. ART 25 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, CONCESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REGIME ESPECIAL, ESPECIFICAÇÃO, LIMITE DE PRAZO. ART 26 - CONVALIDAÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESPECIFICAÇÃO, PERÍODO, EXCEÇÃO, VENDA A VAREJO, APLICAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRODUTO, INDÚSTRIA DA INFORMÁTICA, MATERIAL ELETRÔNICO, EQUIPAMENTOS, TELECOMUNICAÇÕES. ART 27 - CONVALIDAÇÃO, ADOÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), AUSÊNCIA, INCLUSÃO, TARIFA DE EMBARQUE, UTILIZAÇÃO, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. ART 28 - CRITÉRIOS, COOPERATIVA, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. ART 29 E 30 - AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DEDUÇÃO, (ICMS), DIFERENÇA, ALÍQUOTA, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, GASODUTO. ART 31 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, APROPRIAÇÃO, (ICMS), DOCUMENTO FISCAL, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, GASODUTO. ART 32 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, ARROLAMENTO, BENS, DIREITOS, SUJEITO PASSIVO, DEVEDOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, AUMENTO, VALOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART 33 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, (IPVA). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LANÇAMENTO, (IPVA), NOTIFICAÇÃO, SUJEITO PASSIVO. ART 34 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PUBLICAÇÃO, TABELA, BASE DE CÁLCULO, (IPVA), SUPRESSÃO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). ART 35 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, MULTA, ATRASO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, (IPVA), INCLUSÃO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. ART 36 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, (ITCD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ITCD), HIPÓTESE, TRANSMISSÃO, IMÓVEL, OBJETO, DOAÇÃO. ART 37 - CRITÉRIOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ITCD), INCIDÊNCIA, DOAÇÃO, IMÓVEL. ART 38 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, EFEITO, AUSÊNCIA, ATRASO, PAGAMENTO, PARTE, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, INCLUSÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. ART 39 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, ISENÇÃO TEMPORÁRIA, DESTINAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, ENTIDADE INTERNACIONAL, ASSOCIAÇÕES, CONFEDERAÇÃO, HIPÓTESE, VINCULAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, FUTEBOL. INCLUSÃO, ARTIGO, ISENÇÃO, (ITCD), HIPÓTESE, DOAÇÃO, BENS, REFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL. ART 40 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, EFEITO, AUSÊNCIA, ATRASO, PAGAMENTO, PARTE, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, INCLUSÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. ART 41 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, REQUERIMENTO, REGIME ESPECIAL, OPÇÃO, PARCELAMENTO. ART 42 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECEITA, (ICMS), OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, FRUTA, ORIGEM, PAÍS ESTRANGEIRO, SIGNATÁRIO, ACORDO INTERNACIONAL. ART 43 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, ORIGEM, COMÉRCIO EXTERIOR. ART 44 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, SAÍDA, APARELHO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, HIPÓTESE, PRAZO, PRODUÇÃO, MERCADORIA, SUPERIORIDADE, PERÍODO, APURAÇÃO, (ICMS). ART 45 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), AQUISIÇÃO, MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, INSUMO, ENERGIA. ART 46 - ALTERAÇÃO, ANEXO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, ESTADA, VEÍCULOS, APREENSÃO. ART 47 - REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ITCD), HIPÓTESE, TRANSMISSÃO, IMÓVEL, OBJETO, DOAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, EMPRESA DE MINERAÇÃO. ART 48 - ESPECIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, CONCESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REGIME ESPECIAL, ESPECIFICAÇÃO, LIMITE DE PRAZO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, CONCESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REGIME ESPECIAL, ESPECIFICAÇÃO, LIMITE DE PRAZO, EXTENSÃO, TOTAL, CATEGORIA, CONTRIBUINTE. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, CONCESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INCENTIVO FISCAL, AUSÊNCIA, EMISSÃO, ATESTADO, REGULARIDADE FISCAL. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, REQUERIMENTO, REGIME ESPECIAL. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, ECONOMIA, ESTADO, EXTENSÃO, TOTAL, CATEGORIA, CONTRIBUINTE. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, CONCESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INCENTIVO FISCAL, AUSÊNCIA, EMISSÃO, ATESTADO, REGULARIDADE FISCAL. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, CONCESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REGIME ESPECIAL, ESPECIFICAÇÃO, LIMITE DE PRAZO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, REQUERIMENTO, REGIME ESPECIAL. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, ACEITAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, HIPÓTESE, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSÃO, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, APROVEITAMENTO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), UTILIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ATIVIDADE MINERADORA, EFEITO, RENÚNCIA, DIREITOS, EVENTUALIDADE, AÇÃO JUDICIAL. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), SAÍDA, PARTE, PRODUTO, CERVEJA, CHOPE. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, TRANSPORTE COLETIVO. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), SAÍDA, PARTE, PRODUTO, CERVEJA, CHOPE.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada DEC 43080 2002 - DECRETO
DEC 46271 2013 - DECRETO
DEC 46307 2013 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9615 1998 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14937 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14941 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15273 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16318 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17247 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17615 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18310 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18550 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19098 2010 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19976 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20540 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/09/2013
Proposição de Lei PRL 22047 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MULTA, BASE DE CÁLCULO, (UFIR), REFERÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, SOFTWARE, NATUREZA FISCAL, INCLUSÃO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MULTA, BASE DE CÁLCULO, (UFIR), REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, FORNECIMENTO, SOFTWARE, NATUREZA FISCAL, INCLUSÃO, HIPÓTESE, SONEGAÇÃO FISCAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MULTA, BASE DE CÁLCULO, (UFIR), REFERÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, SOFTWARE, CUPOM FISCAL, INCLUSÃO, OBSERVAÇÃO, PROCEDIMENTO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MULTA, BASE DE CÁLCULO, (UFIR), REFERÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, FORNECIMENTO, SOFTWARE, CUPOM FISCAL, INCLUSÃO, DISCRIMINAÇÃO, MODALIDADE, INFRAÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, MULTA, BASE DE CÁLCULO, (UFIR), REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, SOFTWARE, CUPOM FISCAL, DISCRIMINAÇÃO, MODALIDADE, INFRAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART 1 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, SAÍDA, ENERGIA ELÉTRICA. ART 2 - INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), MÓVEIS, DESTINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOA JURÍDICA, GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, ALHO, FRUTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, INÍCIO, EXTERIOR, PARCELAMENTO, HIPÓTESE, SAÍDA, PARTE, PRODUTO, CERVEJA, CHOPE. ART 3 - INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXCEÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), TARIFA DE EMBARQUE, UTILIZAÇÃO, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, PASSAGEIRO. ART 4 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, ESPECIFICAÇÃO, EFEITO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, LEITE. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), VALOR, IMPOSTO DEVIDO, SAÍDA, PRODUTO ELETRÔNICO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DESTINAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, CLÍNICA MÉDICA, HOSPITAL, MÉDICO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. INCLUSÃO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, EXIGÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FORMALIZAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, TERMO DE AUTODENÚNCIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, VALIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL. ART 5 - ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, ESTABELECIMENTO ARRECADADOR, (CGC), HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, ATO DESABONADOR. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE. ART 6 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, APURAÇÃO, VALOR, IMPOSTO, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, ABATIMENTO, PERCENTAGEM, TOTAL, ANTERIORIDADE, OPERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, FORMA, PRAZO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, APROPRIAÇÃO, PARCELA, MÊS, (ICMS), CONTRIBUINTE, AQUISIÇÃO, BENS, DESTINAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, PERÍODO, INSTALAÇÃO, ESTABELECIMENTO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, UTILIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ATIVIDADE MINERADORA. ART 7 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, DISTRIBUIDOR, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTORNO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSÃO, EMPRESA DE COMÉRCIO ATACADISTA, EXTENSÃO, PRODUTO IMPORTADO. ART 8 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, REGIME ESPECIAL, EMPRESA DE MINERAÇÃO, DEFINIÇÃO, FATOR, BASE DE CÁLCULO. ART 9 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), EFEITO, PROIBIÇÃO, SALDO CREDOR. ART 10 - INCLUSÃO, ARTIGO, PRIORIDADE, CONTRATO, SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, EMPRESA, LOCALIZAÇÃO, (MG). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EMPRESA, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PESSOA FÍSICA, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, FATO GERADOR, TAXA DE INCÊNDIO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, IMPUGNAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, TAXA DE INCÊNDIO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS. INCLUSÃO, ARTIGO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, HIPÓTESE, REPETIÇÃO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO MÁXIMO. ART 11 - ALTERAÇÃO, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, MULTA, DESENVOLVIMENTO, SOFTWARE, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, QUANTIDADE, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS. ART 12 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR, MULTA FISCAL, HIPÓTESE, PAGAMENTO ANTECIPADO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. ART 13 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR, TAXA DE EXPEDIENTE, HIPÓTESE, PAGAMENTO ANTECIPADO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. ART 14 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, PAGAMENTO ANTECIPADO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. ART 15 - ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, HIPÓTESE, PAGAMENTO ANTECIPADO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. ART 16 - ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, RECOLHIMENTO, MULTA, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, PARCELAMENTO. ART 17 - ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, ACEITAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, HIPÓTESE, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART 18 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, LEITE. ART 19 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ALÍQUOTA, CÁLCULO, (ICMS), OPERAÇÃO, MÓVEIS, DESTINAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA. ART 20 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, CONCESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INCENTIVO FISCAL, AUSÊNCIA, EMISSÃO, ATESTADO, REGULARIDADE FISCAL. ART 21 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, APROVEITAMENTO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), UTILIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ATIVIDADE MINERADORA. ART 22 - FIXAÇÃO, DIREITOS, EMPRESA DE MINERAÇÃO, EFEITO, REGIME ESPECIAL, APURAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS). ART 23 - CRITÉRIOS, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DIFERENÇA, ALÍQUOTA, MÁQUINA, IMPLEMENTO AGRÍCOLA, EQUIPAMENTOS, UTILIZAÇÃO, INDÚSTRIA, HIPÓTESE, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO. ART 24 - CONVALIDAÇÃO, DIFERIMENTO, PAGAMENTO, (ICMS), REGIME ESPECIAL, SAÍDA, FIO, ESPECIFICAÇÃO, PRODUTO, PERÍODO. ART 25 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, CONCESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REGIME ESPECIAL, ESPECIFICAÇÃO, LIMITE DE PRAZO. ART 26 - CONVALIDAÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESPECIFICAÇÃO, PERÍODO, EXCEÇÃO, VENDA A VAREJO, APLICAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRODUTO, INDÚSTRIA DA INFORMÁTICA, MATERIAL ELETRÔNICO, EQUIPAMENTOS, TELECOMUNICAÇÕES. ART 27 - CONVALIDAÇÃO, ADOÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), AUSÊNCIA, INCLUSÃO, TARIFA DE EMBARQUE, UTILIZAÇÃO, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. ART 28 - CRITÉRIOS, COOPERATIVA, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. ART 29 E 30 - AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, DEDUÇÃO, (ICMS), DIFERENÇA, ALÍQUOTA, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, GASODUTO. ART 31 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, APROPRIAÇÃO, (ICMS), DOCUMENTO FISCAL, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, GASODUTO. ART 32 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, ARROLAMENTO, BENS, DIREITOS, SUJEITO PASSIVO, DEVEDOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, AUMENTO, VALOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART 33 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, (IPVA). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LANÇAMENTO, (IPVA), NOTIFICAÇÃO, SUJEITO PASSIVO. ART 34 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PUBLICAÇÃO, TABELA, BASE DE CÁLCULO, (IPVA), SUPRESSÃO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG). ART 35 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, MULTA, ATRASO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, (IPVA), INCLUSÃO, HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. ART 36 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, (ITCD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ITCD), HIPÓTESE, TRANSMISSÃO, IMÓVEL, OBJETO, DOAÇÃO. ART 37 - CRITÉRIOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ITCD), INCIDÊNCIA, DOAÇÃO, IMÓVEL. ART 38 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, EFEITO, AUSÊNCIA, ATRASO, PAGAMENTO, PARTE, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, INCLUSÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. ART 39 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, ISENÇÃO TEMPORÁRIA, DESTINAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, ENTIDADE INTERNACIONAL, ASSOCIAÇÕES, CONFEDERAÇÃO, HIPÓTESE, VINCULAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, FUTEBOL. INCLUSÃO, ARTIGO, ISENÇÃO, (ITCD), HIPÓTESE, DOAÇÃO, BENS, REFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL. ART 40 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, MULTA, EFEITO, AUSÊNCIA, ATRASO, PAGAMENTO, PARTE, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, INCLUSÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. ART 41 - ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, EMPRESA DE MINERAÇÃO, REQUERIMENTO, REGIME ESPECIAL, OPÇÃO, PARCELAMENTO. ART 42 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECEITA, (ICMS), OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, FRUTA, ORIGEM, PAÍS ESTRANGEIRO, SIGNATÁRIO, ACORDO INTERNACIONAL. ART 43 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, ORIGEM, COMÉRCIO EXTERIOR. ART 44 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, SAÍDA, APARELHO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, HIPÓTESE, PRAZO, PRODUÇÃO, MERCADORIA, SUPERIORIDADE, PERÍODO, APURAÇÃO, (ICMS). ART 45 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), AQUISIÇÃO, MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO, UTILIZAÇÃO, INSUMO, ENERGIA. ART 46 - ALTERAÇÃO, ANEXO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, ESTADA, VEÍCULOS, APREENSÃO. ART 47 - REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ITCD), HIPÓTESE, TRANSMISSÃO, IMÓVEL, OBJETO, DOAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME ESPECIAL, EMPRESA DE MINERAÇÃO. ART 48 - ESPECIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, CONCESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REGIME ESPECIAL, ESPECIFICAÇÃO, LIMITE DE PRAZO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, CONCESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REGIME ESPECIAL, ESPECIFICAÇÃO, LIMITE DE PRAZO, EXTENSÃO, TOTAL, CATEGORIA, CONTRIBUINTE. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, CONCESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INCENTIVO FISCAL, AUSÊNCIA, EMISSÃO, ATESTADO, REGULARIDADE FISCAL. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, REQUERIMENTO, REGIME ESPECIAL. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO, ECONOMIA, ESTADO, EXTENSÃO, TOTAL, CATEGORIA, CONTRIBUINTE. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, CONCESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INCENTIVO FISCAL, AUSÊNCIA, EMISSÃO, ATESTADO, REGULARIDADE FISCAL. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, CONCESSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REGIME ESPECIAL, ESPECIFICAÇÃO, LIMITE DE PRAZO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, REQUERIMENTO, REGIME ESPECIAL. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, ACEITAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, HIPÓTESE, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSÃO, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, APROVEITAMENTO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), UTILIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ATIVIDADE MINERADORA, EFEITO, RENÚNCIA, DIREITOS, EVENTUALIDADE, AÇÃO JUDICIAL. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), SAÍDA, PARTE, PRODUTO, CERVEJA, CHOPE. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, TRANSPORTE COLETIVO. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), SAÍDA, PARTE, PRODUTO, CERVEJA, CHOPE.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada DEC 43080 2002 - DECRETO
DEC 46271 2013 - DECRETO
DEC 46307 2013 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9615 1998 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14937 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14941 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15273 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16318 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17247 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17615 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18310 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18550 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19098 2010 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19976 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20540 2012 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PROPOSIÇÃO DE LEI
Tramitação
20/12/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21016 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/12/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21016 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/12/2013.
19/12/2013
OFÍCIO 3874 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22047 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 20/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 20/1/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 21/12/2013, PÁG 14.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
OFÍCIO 3874 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22047 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 20/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 20/1/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 21/12/2013, PÁG 14.
19/12/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2013
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2013, PÁG 124.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2013, PÁG 124.
19/12/2013
A PRESIDÊNCIA ACOLHE ACORDO DE LIDERANÇAS SUBSCRITO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES, EM QUE SOLICITAM SEJA RECEBIDO O SUBSTITUTIVO 1, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, POR CONTER MATÉRIA NOVA. A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART 180 DO REGIMENTO INTERNO, DETERMINA O ARQUIVAMENTO, POR PERDA DE OBJETO, DO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ SOLICITANDO QUE O SUBSTITUTIVO 1 DEIXE DE SER RECEBIDO. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANDRÉ QUINTÃO, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA EMENDA 13. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 9 A 12. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 8. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1, SALVO EMENDAS. – REGISTRAM “SIM”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES – ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO – FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA – LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. REGISTRAM “NÃO”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 41 VOTOS A FAVOR, 12 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 1. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - DURVAL ÂNGELO - GILBERTO ABRAMO - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN – ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA – MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 13 VOTOS A FAVOR, 42 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 2. REGISTRAM “SIM”: ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - DUARTE BECHIR – DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. – REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 14 VOTOS A FAVOR, 38 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 3. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - ARLEN SANTIAGO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 15 VOTOS A FAVOR, 41 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 4. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 13 VOTOS A FAVOR, 42 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 5. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - JAYRO LESSA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 14 VOTOS A FAVOR, 40 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 6. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM “NÃO”: ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - WWW.ALMG.GOV.BR PÁGINA 40 DE 176 SÁBADO - 21 DE DEZEMBRO DE 2013 LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 11 VOTOS A FAVOR, 41 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 7. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CARLOS HENRIQUE - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 12 VOTOS A FAVOR, 42 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 8. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CARLOS HENRIQUE - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - POMPÍLIO CANAVEZ - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 11 VOTOS A FAVOR, 41 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS 9 A 11. REGISTRAM “SIM”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. REGISTRAM “NÃO”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - CARLOS HENRIQUE - DURVAL ÂNGELO - GILBERTO ABRAMO - HELY TARQÜÍNIO - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. 43 VOTOS A FAVOR, 11 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 12. REGISTRAM “SIM”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. REGISTRAM “NÃO”: ADALCLEVER LOPES - CABO JÚLIO - GILBERTO ABRAMO - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ. 46 VOTOS A FAVOR, 5 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 21/12/2013, PÁG 38. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2013.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA ACOLHE ACORDO DE LIDERANÇAS SUBSCRITO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES, EM QUE SOLICITAM SEJA RECEBIDO O SUBSTITUTIVO 1, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, POR CONTER MATÉRIA NOVA. A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART 180 DO REGIMENTO INTERNO, DETERMINA O ARQUIVAMENTO, POR PERDA DE OBJETO, DO REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ SOLICITANDO QUE O SUBSTITUTIVO 1 DEIXE DE SER RECEBIDO. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANDRÉ QUINTÃO, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA EMENDA 13. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 9 A 12. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 8. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1, SALVO EMENDAS. – REGISTRAM “SIM”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES – ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO – FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA – LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. REGISTRAM “NÃO”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 41 VOTOS A FAVOR, 12 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 1. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - DURVAL ÂNGELO - GILBERTO ABRAMO - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN – ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA – MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 13 VOTOS A FAVOR, 42 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 2. REGISTRAM “SIM”: ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - DUARTE BECHIR – DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - IVAIR NOGUEIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. – REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 14 VOTOS A FAVOR, 38 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 3. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - ARLEN SANTIAGO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 15 VOTOS A FAVOR, 41 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 4. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 13 VOTOS A FAVOR, 42 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 5. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - JAYRO LESSA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 14 VOTOS A FAVOR, 40 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 6. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM “NÃO”: ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - WWW.ALMG.GOV.BR PÁGINA 40 DE 176 SÁBADO - 21 DE DEZEMBRO DE 2013 LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 11 VOTOS A FAVOR, 41 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 7. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CARLOS HENRIQUE - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 12 VOTOS A FAVOR, 42 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 8. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CARLOS HENRIQUE - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - POMPÍLIO CANAVEZ - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. REGISTRAM “NÃO”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. 11 VOTOS A FAVOR, 41 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS 9 A 11. REGISTRAM “SIM”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. REGISTRAM “NÃO”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - CARLOS HENRIQUE - DURVAL ÂNGELO - GILBERTO ABRAMO - HELY TARQÜÍNIO - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE - ULYSSES GOMES. 43 VOTOS A FAVOR, 11 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 12. REGISTRAM “SIM”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. REGISTRAM “NÃO”: ADALCLEVER LOPES - CABO JÚLIO - GILBERTO ABRAMO - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ. 46 VOTOS A FAVOR, 5 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 21/12/2013, PÁG 38. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2013.
17/12/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ULYSSES GOMES - EMENDAS DE 1 A 8. DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - EMENDAS 9 E 10. DEP. GUSTAVO VALADARES - EMENDA 11. DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. - EMENDA 12. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 13. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 18/12/2013, PÁG 25. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ULYSSES GOMES - EMENDAS DE 1 A 8. DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA - EMENDAS 9 E 10. DEP. GUSTAVO VALADARES - EMENDA 11. DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. - EMENDA 12. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 13. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 18/12/2013, PÁG 25. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI.
12/12/2013
OFÍCIO DA SRA SARA COSTA FELIX TEIXEIRA, SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2013, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA SARA COSTA FELIX TEIXEIRA, SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2013, PÁG 2.
04/12/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. VOTO CONTRÁRIO DO DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2013, PÁG 66. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/12/2013, PÁG 50, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. VOTO CONTRÁRIO DO DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2013, PÁG 66. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/12/2013, PÁG 50, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
03/12/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
02/12/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DUARTE BECHIR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DUARTE BECHIR.
28/11/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
27/11/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ULYSSES GOMES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ULYSSES GOMES.
19/11/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JAYRO LESSA.
18/11/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VISTA AO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VISTA AO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
30/10/2013
SEGUNDO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ROMEL ANÍZIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ROMEL ANÍZIO.
29/10/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. 51 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 5/11/2013, PÁG 30. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 30/10/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1. REGISTRAM "SIM": ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. 51 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 5/11/2013, PÁG 30. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 30/10/2012.
24/10/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/10/2013, PÁG 8.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/10/2013, PÁG 8.
10/10/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2013, PÁG 18.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2013, PÁG 18.
09/10/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
01/10/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/10/2013, PÁG 36. RECEBIDO NA FFO EM 1/10/2013.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/10/2013, PÁG 36. RECEBIDO NA FFO EM 1/10/2013.
09/09/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
03/09/2013
PUBLICADO NO DL EM 5/9/2013, PÁG 7. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/9/2013.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 5/9/2013, PÁG 7. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/9/2013.