PL PROJETO DE LEI 4239/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE AIMORÉS O IMÓVEL QUE
ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE TRATAMENTO DE
DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE AIMORÉS.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 21092 2013 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 21092 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/06/2013
Proposição de Lei PRL 22078 2013
Observação DISTRIBÚIDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, AIMORÉS, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, UNIDADE DE SAÚDE, COMBATE, DROGA.
Assunto geral IMÓVEL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/06/2013
Proposição de Lei PRL 22078 2013
Observação DISTRIBÚIDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, AIMORÉS, DESTINAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, UNIDADE DE SAÚDE, COMBATE, DROGA.
Assunto geral IMÓVEL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PROPOSIÇÃO DE LEI
Tramitação
30/12/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21092 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21092 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/2013.
26/12/2013
OFÍCIO 3880 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22078 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 21/1/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 27/12/2013, PÁG 64.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
OFÍCIO 3880 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22078 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 21/1/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 27/12/2013, PÁG 64.
19/12/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2013, PÁG 85.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2013, PÁG 85.
18/12/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, COM 43 VOTOS A FAVOR. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO. REGISTRAM ¿SIM¿: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - NEIDER MOREIRA - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES - VANDERLEI MIRANDA. 43 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 20/12/2013, PÁG 30. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, COM 43 VOTOS A FAVOR. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO. REGISTRAM ¿SIM¿: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - NEIDER MOREIRA - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES - VANDERLEI MIRANDA. 43 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 20/12/2013, PÁG 30. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2013.
12/12/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2013, PÁG 100.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FRED COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2013, PÁG 100.
11/12/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM 38 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO. REGISTRAM ¿SIM¿: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS. REGISTRA ¿NÃO¿: FÁBIO CHEREM. 38 VOTOS A FAVOR, 1 VOTO CONTRÁRIO, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 19/12/2013, PÁG 37. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM 38 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO. REGISTRAM ¿SIM¿: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PAULO GUEDES - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS. REGISTRA ¿NÃO¿: FÁBIO CHEREM. 38 VOTOS A FAVOR, 1 VOTO CONTRÁRIO, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 19/12/2013, PÁG 37. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/2013.
27/11/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
26/11/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2013, PÁG 54. RECEBIDO NA FFO EM 26/11/2013.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2013, PÁG 54. RECEBIDO NA FFO EM 26/11/2013.
05/11/2013
OFÍCIO DO SR JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES, SECRETÁRIO ADJUNTO DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2013, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES, SECRETÁRIO ADJUNTO DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2013, PÁG 2.
11/09/2013
OFÍCIO DO SR ALAERTE DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE AIMORÉS, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 13/9/2013, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR ALAERTE DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE AIMORÉS, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 13/9/2013, PÁG 2.
08/08/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1880 2013 SGM À PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORÉS, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1880 2013 SGM À PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORÉS, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
08/08/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1880 2013 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1880 2013 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
06/08/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
01/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
25/06/2013
PUBLICADO NO DL EM 28/6/2013, PÁG 11. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/6/2013.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 28/6/2013, PÁG 11. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/6/2013.