PL PROJETO DE LEI 3803/2013
AUTORIZA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS A ALIENAR OS
IMÓVEIS
QUE ESPECIFICA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20753 2013 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20753 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2013
Origem
MSG 368 de 2013
Proposição de Lei PRL 21661 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO. NBR 14653 2001, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS.
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), ALIENAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI.
Assunto geral IMÓVEL
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2013
Origem
MSG 368 de 2013
Proposição de Lei PRL 21661 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO. NBR 14653 2001, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS.
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), ALIENAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI.
Assunto geral IMÓVEL
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
28/06/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20753 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/6/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20753 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/6/2013.
06/06/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1295 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21661 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 11/6/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 2/7/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1295 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21661 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 11/6/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 2/7/2013.
29/05/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/05/2013
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2013, PÁG 40.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2013, PÁG 40.
16/05/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 18/5/2013, PÁG 18. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/5/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 18/5/2013, PÁG 18. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/5/2013.
15/05/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/5/2013, PÁG 43.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/5/2013, PÁG 43.
15/05/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/5/2013, PÁG 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/5/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/5/2013, PÁG 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/5/2013.
07/05/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/5/2013, PÁG 112.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/5/2013, PÁG 112.
03/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/4/2013, PÁG 59.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/4/2013, PÁG 59.
20/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
19/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/2013, PÁG 48. RECEBIDO NA FFO EM 20/3/2013.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/3/2013, PÁG 48. RECEBIDO NA FFO EM 20/3/2013.
04/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
27/02/2013
PUBLICADO NO DL EM 1/3/2013, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/3/2013.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 1/3/2013, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/3/2013.