PL PROJETO DE LEI 3316/2012
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOAR AO MUNICÍPIO DE PEDRA DO ANTA O TRECHO QUE ESPECIFICA.
(DESTINAÇÃO: INSTALAÇÃO DE VIA URBANA.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20831 2013 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20831 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2012
Proposição de Lei PRL 21723 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TCP FFO. NOTA TÉCNICA DE 7 2 2013, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, OBJETO, DESAFETAÇÃO, MUNICÍPIO, PEDRA DO ANTA, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, VIA PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 1: CORREÇÃO, EXTENSÃO, TRECHO, OBJETO, DOAÇÃO.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2012
Proposição de Lei PRL 21723 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TCP FFO. NOTA TÉCNICA DE 7 2 2013, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, OBJETO, DESAFETAÇÃO, MUNICÍPIO, PEDRA DO ANTA, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, VIA PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 1: CORREÇÃO, EXTENSÃO, TRECHO, OBJETO, DOAÇÃO.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
01/08/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20831 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/8/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20831 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/8/2013.
11/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1697 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21723 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 15/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 5/8/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1697 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21723 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 15/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 5/8/2013.
10/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 76.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 76.
04/07/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 17. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 17. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2013.
18/06/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/2013, PÁG 27.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/2013, PÁG 27.
12/06/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 14/6/2013, PÁG 12. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/6/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 14/6/2013, PÁG 12. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/6/2013.
04/06/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/6/2013, PÁG 24.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/6/2013, PÁG 24.
16/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2013, PÁG 20.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2013, PÁG 20.
15/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
14/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CELINHO DO SINTTROCEL (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/2013, PÁG 31. RECEBIDO NA FFO EM 14/5/2013.
COMISSÃO DE TRANSPORTE COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CELINHO DO SINTTROCEL (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/2013, PÁG 31. RECEBIDO NA FFO EM 14/5/2013.
04/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE TRANSPORTE COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
02/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/4/2013, PÁG 26. RECEBIDO NA TCP EM 2/4/2013.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/4/2013, PÁG 26. RECEBIDO NA TCP EM 2/4/2013.
20/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA (REDISTRIBUÍDO).
12/03/2013
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 14/3/2013, PÁG 51.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 14/3/2013, PÁG 51.
04/09/2012
REMESSA DO OFÍCIO 2327 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2327 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
04/09/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO DER-MG.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO DER-MG.
10/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
04/07/2012
PUBLICADO NO DL EM 6/7/2012, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/7/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/7/2012, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/7/2012.