GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Situação atual RECEBIDO

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Local ARQUIVO

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Regime de tramitação ESPECIAL

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Publicação Diário do Legislativo em 31/10/2012

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Assunto ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA.

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Proposições relacionadas PL 3522 de 2012

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Resumo ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO.

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Assunto geral CONSELHO ESTADUAL

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Legislação citada LEI 13687 2000 - LEI ORDINÁRIA