PL PROJETO DE LEI 3088/2012
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS EM LOCAIS QUE OFERECEM
ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20622 2013 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20622 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/04/2012
Proposição de Lei PRL 21551 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Resumo OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, ASSENTO, RECINTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO, PÚBLICO. CRITÉRIOS, CÁLCULO, QUANTIDADE, ASSENTO. ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, PRIORIDADE, PERCENTAGEM, ASSENTO, DESTINAÇÃO, IDOSO, GESTANTE, LACTANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EFEITO, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PÚBLICA, BANCOS, AUDITÓRIO, ESTÁDIO, GINÁSIO, RECINTO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, PÚBLICO, PREVISÃO, PENALIDADE. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, SUBSTITUIÇÃO, PALAVRA.
Assunto geral DEFESA DO CONSUMIDOR
Legislação citada DEF 5296 2004 - DECRETO FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10048 2000 - LEI FEDERAL
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10098 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13799 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15083 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17355 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/04/2012
Proposição de Lei PRL 21551 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Resumo OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, ASSENTO, RECINTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO, PÚBLICO. CRITÉRIOS, CÁLCULO, QUANTIDADE, ASSENTO. ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, PRIORIDADE, PERCENTAGEM, ASSENTO, DESTINAÇÃO, IDOSO, GESTANTE, LACTANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EFEITO, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PÚBLICA, BANCOS, AUDITÓRIO, ESTÁDIO, GINÁSIO, RECINTO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, PÚBLICO, PREVISÃO, PENALIDADE. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, SUBSTITUIÇÃO, PALAVRA.
Assunto geral DEFESA DO CONSUMIDOR
Legislação citada DEF 5296 2004 - DECRETO FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10048 2000 - LEI FEDERAL
LEI 11666 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10098 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13799 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15083 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17355 2008 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
15/01/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20622 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20622 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2013.
20/12/2012
REMESSA DO OFÍCIO 3045 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21551 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 18/1/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3045 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21551 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 18/1/2013.
19/12/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2012
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2012, PÁG 31.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2012, PÁG 31.
19/12/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 27/12/2012, PÁG 30. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 27/12/2012, PÁG 30. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2012.
18/12/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2012, PÁG 102.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2012, PÁG 102.
11/12/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 13/12/2012, PÁG 36. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 13/12/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 13/12/2012, PÁG 36. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 13/12/2012.
19/09/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2012, PÁG 13.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2012, PÁG 13.
04/09/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
11/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 43. RECEBIDO NA FFO EM 11/7/2012.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2012, PÁG 43. RECEBIDO NA FFO EM 11/7/2012.
15/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS HENRIQUE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS HENRIQUE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
12/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2012, PÁG 37. RECEBIDO NA DCC EM 13/6/2012.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2012, PÁG 37. RECEBIDO NA DCC EM 13/6/2012.
19/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
17/04/2012
PUBLICADO NO DL EM 19/4/2012, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/4/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 19/4/2012, PÁG 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/4/2012.