PL PROJETO DE LEI 2811/2012
ASSEGURA O ACESSO ÀS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS E AO
TRATAMENTO
PARA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE
REPRODUTIVA SUBMETIDOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20627 2013 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20627 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2012
Proposição de Lei PRL 21550 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SAU FFO. PORTARIA 426 2005, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3394 2007 / AM, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 271286 2000 / RS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 165 1997 / MG, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO, PROCEDIMENTO, PRESERVAÇÃO, MATERIAL, OBJETIVO, REPRODUÇÃO HUMANA, HIPÓTESE, TRATAMENTO, COMBATE, CÂNCER, OBSERVAÇÃO, IDADE. SUBSTITUTIVO 1: EXCLUSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EMPRESA, ESPECIALISTA, ASSISTÊNCIA, REPRODUÇÃO HUMANA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, SIMILARIDADE, UNIDADE DE SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, ASSISTÊNCIA, REPRODUÇÃO HUMANA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, OBJETIVO, CONCORDÂNCIA, NOMENCLATURA, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERÊNCIA, ASSISTÊNCIA, REPRODUÇÃO HUMANA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI, INCORPORAÇÃO, EMENDA, SUBSTITUTIVO.
Assunto geral SAÚDE PÚBLICA
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9263 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9782 1999 - LEI FEDERAL
LEI 11335 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18874 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2012
Proposição de Lei PRL 21550 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SAU FFO. PORTARIA 426 2005, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3394 2007 / AM, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 271286 2000 / RS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 165 1997 / MG, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO, PROCEDIMENTO, PRESERVAÇÃO, MATERIAL, OBJETIVO, REPRODUÇÃO HUMANA, HIPÓTESE, TRATAMENTO, COMBATE, CÂNCER, OBSERVAÇÃO, IDADE. SUBSTITUTIVO 1: EXCLUSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EMPRESA, ESPECIALISTA, ASSISTÊNCIA, REPRODUÇÃO HUMANA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, SIMILARIDADE, UNIDADE DE SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, ASSISTÊNCIA, REPRODUÇÃO HUMANA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, OBJETIVO, CONCORDÂNCIA, NOMENCLATURA, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), REFERÊNCIA, ASSISTÊNCIA, REPRODUÇÃO HUMANA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI, INCORPORAÇÃO, EMENDA, SUBSTITUTIVO.
Assunto geral SAÚDE PÚBLICA
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9263 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9782 1999 - LEI FEDERAL
LEI 11335 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18874 2010 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
17/01/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20627 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20627 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2013.
20/12/2012
REMESSA DO OFÍCIO 3045 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21550 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 18/1/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3045 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21550 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 18/1/2013.
19/12/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2012
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2012, PÁG 31.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2012, PÁG 31.
19/12/2012
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 27/12/2012, PÁG 29. O SUBSTITUTIVO SERÁ SUBMETIDO A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO REGIMENTO INTERNO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 27/12/2012, PÁG 30. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2012.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 27/12/2012, PÁG 29. O SUBSTITUTIVO SERÁ SUBMETIDO A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO REGIMENTO INTERNO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 27/12/2012, PÁG 30. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2012.
13/12/2012
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2012, PÁG 57.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2012, PÁG 57.
13/12/2012
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA.
12/12/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 18/12/2012, PÁG 9. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 13/12/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 18/12/2012, PÁG 9. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 13/12/2012.
05/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2012, PÁG 62.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2012, PÁG 62.
17/10/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO PERRELLA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO PERRELLA.
10/10/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES (REDISTRIBUÍDO).
06/09/2012
OFÍCIO DO SR FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA, SECRETÁRIO ADJUNTO DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2012, PÁG 14.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA, SECRETÁRIO ADJUNTO DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2012, PÁG 14.
04/07/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1801 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1801 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
03/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
27/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
19/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
23/05/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2012, PÁG 33. RECEBIDO NA FFO EM 24/5/2012.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2012, PÁG 33. RECEBIDO NA FFO EM 24/5/2012.
11/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
03/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/4/2012, PÁG 29. RECEBIDO NA SAU EM 4/4/2012.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/4/2012, PÁG 29. RECEBIDO NA SAU EM 4/4/2012.
28/02/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
10/02/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
07/02/2012
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2012, PÁG 84. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2012, PÁG 84. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2012.