MSG MENSAGEM 279/2012
ENCAMINHA DECISÃO DE OPOSIÇÃO AO VETO PARCIAL, POR INSTITUCIONALIDADE E
CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, À PROPOSIÇÃO DE LEI TOMBADA SOB O
NÚMERO 21254, QUE ALTERA A LEI 15424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE
EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE
REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A
COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI 1782 2011).
Situação atual:
RECEBIDO
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
RECEBIDO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação ESPECIAL
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2012
Assunto ENCAMINHA DECISÃO DE OPOSIÇÃO AO VETO PARCIAL, POR INSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, À PROPOSIÇÃO DE LEI TOMBADA SOB O NÚMERO 21254, QUE ALTERA A LEI 15424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI 1782 2011).
Proposições relacionadas
VET 21254 de 2012
PL 1782 de 2011
Resumo ENCAMINHAMENTO, VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, COMPENSAÇÃO, ATO JURÍDICO, GARANTIA, GRATUIDADE, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL.
Assunto geral CARTÓRIO
Legislação citada LEI 9534 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEF 4591 1964 - LEI FEDERAL
LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 10169 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação ESPECIAL
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2012
Assunto ENCAMINHA DECISÃO DE OPOSIÇÃO AO VETO PARCIAL, POR INSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, À PROPOSIÇÃO DE LEI TOMBADA SOB O NÚMERO 21254, QUE ALTERA A LEI 15424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI 1782 2011).
Proposições relacionadas
VET 21254 de 2012
PL 1782 de 2011
Resumo ENCAMINHAMENTO, VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, COMPENSAÇÃO, ATO JURÍDICO, GARANTIA, GRATUIDADE, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL.
Assunto geral CARTÓRIO
Legislação citada LEI 9534 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEF 4591 1964 - LEI FEDERAL
LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 10169 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
Tramitação