VET VETO 21254/2012
ENCAMINHA DECISÃO DE OPOSIÇÃO AO VETO PARCIAL, POR INSTITUCIONALIDADE
E
CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, À PROPOSIÇÃO DE LEI TOMBADA SOB O
NÚMERO 21254, QUE ALTERA A LEI 15424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE
EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E
DE
REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A
COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 21254, ORIGINADA DO
PROJETO DE LEI 1782 2011).
Situação atual:
VETO MANTIDO
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
VETO MANTIDO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2012
Assunto ENCAMINHA DECISÃO DE OPOSIÇÃO AO VETO PARCIAL, POR INSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, À PROPOSIÇÃO DE LEI TOMBADA SOB O NÚMERO 21254, QUE ALTERA A LEI 15424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 21254, ORIGINADA DO PROJETO DE LEI 1782 2011).
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 24/09/2012
Origem PL 1782 de 2011
MSG 279 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 1 COMISSÃO: ESP.
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, COMPENSAÇÃO, ATO JURÍDICO, GARANTIA, GRATUIDADE, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL.
Assunto geral CARTÓRIO
Legislação citada LEF 4591 1964 - LEI FEDERAL
LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 10169 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEI 9534 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2012
Assunto ENCAMINHA DECISÃO DE OPOSIÇÃO AO VETO PARCIAL, POR INSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, À PROPOSIÇÃO DE LEI TOMBADA SOB O NÚMERO 21254, QUE ALTERA A LEI 15424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 21254, ORIGINADA DO PROJETO DE LEI 1782 2011).
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 24/09/2012
Origem PL 1782 de 2011
MSG 279 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 1 COMISSÃO: ESP.
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, COMPENSAÇÃO, ATO JURÍDICO, GARANTIA, GRATUIDADE, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL.
Assunto geral CARTÓRIO
Legislação citada LEF 4591 1964 - LEI FEDERAL
LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 10169 2000 - LEI FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEI 9534 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
05/09/2012
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2334 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 21254.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2334 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 21254.
05/09/2012
VETO PARCIAL MANTIDO AOS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO COM PARECER PELA MANUTENÇÃO. REJEITADO O VETO AOS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO COM PARECER PELA REJEIÇÃO. VOTAÇÃO SECRETA DOS VETOS AOS DISPOSITIVOS COM PARECER PELA MANUTENÇÃO. REGISTRAM SEUS VOTOS OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADALCLEVER LOPES - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO JÚLIO - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DINIS PINHEIRO - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. 47 VOTOS A FAVOR, 2 VOTOS CONTRÁRIOS, 1 VOTO EM BRANCO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VOTAÇÃO SECRETA DOS VETOS AOS DISPOSITIVOS COM PARECER PELA REJEIÇÃO. REGISTRAM SEUS VOTOS OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADALCLEVER LOPES - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO JÚLIO - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DINIS PINHEIRO - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JOSÉ HENRIQUE - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. 8 VOTOS A FAVOR, 43 VOTOS CONTRÁRIOS, 1 VOTO EM BRANCO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2012, PÁG 18. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO AOS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO COM PARECER PELA MANUTENÇÃO. REJEITADO O VETO AOS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO COM PARECER PELA REJEIÇÃO. VOTAÇÃO SECRETA DOS VETOS AOS DISPOSITIVOS COM PARECER PELA MANUTENÇÃO. REGISTRAM SEUS VOTOS OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADALCLEVER LOPES - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO JÚLIO - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DINIS PINHEIRO - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. 47 VOTOS A FAVOR, 2 VOTOS CONTRÁRIOS, 1 VOTO EM BRANCO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VOTAÇÃO SECRETA DOS VETOS AOS DISPOSITIVOS COM PARECER PELA REJEIÇÃO. REGISTRAM SEUS VOTOS OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ADALCLEVER LOPES - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO JÚLIO - ANTONIO LERIN - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DINIS PINHEIRO - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FÁBIO CHEREM - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - JOSÉ HENRIQUE - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - VANDERLEI MIRANDA - ZÉ MAIA. 8 VOTOS A FAVOR, 43 VOTOS CONTRÁRIOS, 1 VOTO EM BRANCO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2012, PÁG 18. À PROMULGAÇÃO.
04/09/2012
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DOS SEGUINTES VETOS OPOSTOS: • ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 6 AO ART 10 DA LEI 15424 2004, PROMOVIDO PELO ART 3; • ACRÉSCIMO DE “CAPUT”, PARÁGRAFOS 1 E 2 AO ART 10-A À LEI 15424 2004, PROMOVIDO PELO ART 4 ; • ALTERAÇÃO DO “CAPUT”, DOS INCISOS I A III E DO PARÁGRAFO 4 DO ART 33 DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 12; • ALTERAÇÃO DO “CAPUT” DO ART 34 DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 13; • ALTERAÇÃO DOS INCISOS I A IX DO ART 37 DA LEI 15424, DE 2004 E ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO, PROMOVIDOS PELO ART 15; • ACRÉSCIMO DA NOTA IX À TABELA 1 DO ANEXO DA LEI 15424 2004, PROMOVIDO PELO ART 17; • ACRÉSCIMO DA ALÍNEA “C” AO ITEM 5 DA TABELA 5 DO ANEXO DA LEI 15424 2004, PROMOVIDO PELO ART 17; • ALTERAÇÃO DO ITEM 1 DA TABELA 7 DO ANEXO DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 17; • ALTERAÇÃO DO ITEM 7 DA TABELA 7 DO ANEXO DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 17; PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO DOS SEGUINTES VETOS OPOSTOS: ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART 7 DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 1; REVOGAÇÃO DO INCISO III DO ART 7 ; 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 1; ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 7 AO ART 10 DA LEI 15424 2004, PROMOVIDO PELO ART 3; ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 3 AO ART 10-A À LEI 15424 2004, PROMOVIDO PELO ART 4; ACRÉSCIMO DO INCISO V AO ART 30 DA LEI 15424 2004, PROMOVIDO PELO ART 11; ALTERAÇÃO DO ART 36 DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 14; ALTERAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ITEM 3 DA TABELA 5 DO ANEXO DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 17; ACRÉSCIMO DA NOTA III À TABELA 5 DO ANEXO DA LEI 5424 2004, PROMOVIDO PELO ART 17; ACRÉSCIMO DA NOTA II À TABELA 6 DO ANEXO DA LEI 15424 2004, PROMOVIDO PELO ART 17; ALTERAÇÃO DO ITEM 3 DA TABELA 8 DO ANEXO DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 17; ALTERAÇÃO DO ITEM 7 DA TABELA 8 DO ANEXO DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 17; ALTERAÇÃO DO ITEM 8 DA TABELA 8 DO ANEXO DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 17 DA LEI 15254 2004; ALTERAÇÃO DO ITEM 9 DA TABELA 8 DO ANEXO DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 17; E ACRÉSCIMO DO ART 49-B À LEI 15424 2004, PROMOVIDO PELO ART 16, DA PROPOSIÇÃO DE LEI 21254. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2012, PÁG 13. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/9/2012, PÁG 166, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO DOS SEGUINTES VETOS OPOSTOS: • ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 6 AO ART 10 DA LEI 15424 2004, PROMOVIDO PELO ART 3; • ACRÉSCIMO DE “CAPUT”, PARÁGRAFOS 1 E 2 AO ART 10-A À LEI 15424 2004, PROMOVIDO PELO ART 4 ; • ALTERAÇÃO DO “CAPUT”, DOS INCISOS I A III E DO PARÁGRAFO 4 DO ART 33 DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 12; • ALTERAÇÃO DO “CAPUT” DO ART 34 DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 13; • ALTERAÇÃO DOS INCISOS I A IX DO ART 37 DA LEI 15424, DE 2004 E ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO, PROMOVIDOS PELO ART 15; • ACRÉSCIMO DA NOTA IX À TABELA 1 DO ANEXO DA LEI 15424 2004, PROMOVIDO PELO ART 17; • ACRÉSCIMO DA ALÍNEA “C” AO ITEM 5 DA TABELA 5 DO ANEXO DA LEI 15424 2004, PROMOVIDO PELO ART 17; • ALTERAÇÃO DO ITEM 1 DA TABELA 7 DO ANEXO DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 17; • ALTERAÇÃO DO ITEM 7 DA TABELA 7 DO ANEXO DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 17; PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO DOS SEGUINTES VETOS OPOSTOS: ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART 7 DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 1; REVOGAÇÃO DO INCISO III DO ART 7 ; 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 1; ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 7 AO ART 10 DA LEI 15424 2004, PROMOVIDO PELO ART 3; ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 3 AO ART 10-A À LEI 15424 2004, PROMOVIDO PELO ART 4; ACRÉSCIMO DO INCISO V AO ART 30 DA LEI 15424 2004, PROMOVIDO PELO ART 11; ALTERAÇÃO DO ART 36 DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 14; ALTERAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ITEM 3 DA TABELA 5 DO ANEXO DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 17; ACRÉSCIMO DA NOTA III À TABELA 5 DO ANEXO DA LEI 5424 2004, PROMOVIDO PELO ART 17; ACRÉSCIMO DA NOTA II À TABELA 6 DO ANEXO DA LEI 15424 2004, PROMOVIDO PELO ART 17; ALTERAÇÃO DO ITEM 3 DA TABELA 8 DO ANEXO DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 17; ALTERAÇÃO DO ITEM 7 DA TABELA 8 DO ANEXO DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 17; ALTERAÇÃO DO ITEM 8 DA TABELA 8 DO ANEXO DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 17 DA LEI 15254 2004; ALTERAÇÃO DO ITEM 9 DA TABELA 8 DO ANEXO DA LEI 15424 2004, PROMOVIDA PELO ART 17; E ACRÉSCIMO DO ART 49-B À LEI 15424 2004, PROMOVIDO PELO ART 16, DA PROPOSIÇÃO DE LEI 21254. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2012, PÁG 13. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/9/2012, PÁG 166, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
03/09/2012
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. TIAGO ULISSES. VICE-PRESIDENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO ESPECIAL
TURNO ÚNICO. PRESIDENTE: DEP. TIAGO ULISSES. VICE-PRESIDENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
29/08/2012
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. ZÉ MAIA. SUPLENTES: DEP. JOÃO LEITE E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PELO BAM: EFETIVO: DEP. TIAGO ULISSES. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PELO PT: EFETIVO: DEP. ULYSSES GOMES. SUPLENTE: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES. SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PUBLICADO NO DL EM 30/8/2012, PÁG 9. RECEBIDO NA ESP EM 31/8/2012.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. ZÉ MAIA. SUPLENTES: DEP. JOÃO LEITE E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PELO BAM: EFETIVO: DEP. TIAGO ULISSES. SUPLENTE: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PELO PT: EFETIVO: DEP. ULYSSES GOMES. SUPLENTE: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. ADALCLEVER LOPES. SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PUBLICADO NO DL EM 30/8/2012, PÁG 9. RECEBIDO NA ESP EM 31/8/2012.
21/08/2012
PUBLICADO NO DL EM 23/8/2012, PÁG 7. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 1782 2011. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 23/8/2012, PÁG 7. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 1782 2011. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.