PL PROJETO DE LEI 348/2011
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART 2 DA LEI 10379, DE 10 DE
JANEIRO DE 1991, QUE RECONHECE OFICIALMENTE, NO ESTADO DE MINAS
GERAIS, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE, A
LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20828 2013 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20828 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Proposição de Lei PRL 21736 2013
Proposições anexadas
PL 1655 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TCP DPD.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PODER PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, INTÉRPRETE-TRADUTOR, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE DA FALA, EFEITO, ATUAÇÃO, TELEVISÃO, HIPÓTESE, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MATERIAL, AUDIOVISUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE DA FALA. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), UTILIZAÇÃO, (LIBRAS), PRODUÇÃO, AUDIOVISUAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE DA FALA. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), UTILIZAÇÃO, (LIBRAS), PRODUÇÃO, AUDIOVISUAL. ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, LEI ESTADUAL, SUPRESSÃO, PALAVRA, PORTADOR. INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL.
Assunto geral DIREITOS HUMANOS
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 10436 2002 - LEI FEDERAL
LEI 10379 1991 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Proposição de Lei PRL 21736 2013
Proposições anexadas
PL 1655 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TCP DPD.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PODER PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, INTÉRPRETE-TRADUTOR, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE AUDITIVO, DEFICIENTE DA FALA, EFEITO, ATUAÇÃO, TELEVISÃO, HIPÓTESE, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MATERIAL, AUDIOVISUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE DA FALA. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), UTILIZAÇÃO, (LIBRAS), PRODUÇÃO, AUDIOVISUAL. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, RECONHECIMENTO, (LIBRAS), DESTINAÇÃO, DEFICIENTE DA FALA. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), UTILIZAÇÃO, (LIBRAS), PRODUÇÃO, AUDIOVISUAL. ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, LEI ESTADUAL, SUPRESSÃO, PALAVRA, PORTADOR. INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL.
Assunto geral DIREITOS HUMANOS
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 10436 2002 - LEI FEDERAL
LEI 10379 1991 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
01/08/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20828 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/8/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20828 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/8/2013.
12/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1708 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21736 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1708 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21736 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
11/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 46.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 46.
10/07/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 25. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/7/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 25. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/7/2013.
08/07/2013
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2013, PÁG 50.
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2013, PÁG 50.
04/07/2013
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO.
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO.
04/07/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 17. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECEBIDO NA DPD EM 4/7/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 17. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECEBIDO NA DPD EM 4/7/2013.
14/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 77 COL 1.
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 77 COL 1.
19/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
18/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 100 COL 4. RECEBIDO NA DPD EM 19/10/2011.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 100 COL 4. RECEBIDO NA DPD EM 19/10/2011.
08/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS.
30/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/2011, PÁG 131 COL 4. RECEBIDO NA TCP EM 31/8/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/9/2011, PÁG 131 COL 4. RECEBIDO NA TCP EM 31/8/2011.
15/06/2011
PRIMEIRO TURNO. A PRESIDÊNCIA, EM VIRTUDE DA PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 5344 2011, QUE CRIA A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E ATENDENDO A REQUERIMENTO APRESENTADO PELA REFERIDA COMISSÃO EM 1/6/2011, REFORMA DESPACHO ANTERIOR E, NOS TERMOS DO ART 188, COMBINADO COM O ART 102, DO REGIMENTO INTERNO, DETERMINA QUE ESTE PROJETOS DE LEI SEJA DISTRIBUÍDO TAMBÉM À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/6/2011, PÁG 94 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. A PRESIDÊNCIA, EM VIRTUDE DA PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 5344 2011, QUE CRIA A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E ATENDENDO A REQUERIMENTO APRESENTADO PELA REFERIDA COMISSÃO EM 1/6/2011, REFORMA DESPACHO ANTERIOR E, NOS TERMOS DO ART 188, COMBINADO COM O ART 102, DO REGIMENTO INTERNO, DETERMINA QUE ESTE PROJETOS DE LEI SEJA DISTRIBUÍDO TAMBÉM À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/6/2011, PÁG 94 COL 1.
28/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
23/02/2011
PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 102 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 102 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/2/2011.