PL PROJETO DE LEI 2447/2011
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REDUZ
PARA ATÉ 0% A CARGA TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM TIJOLOS
CERÂMICOS, TIJOLEIRAS DE CERÂMICA, TAPA-VISTAS DE CERÂMICA, TELHAS
CERÂMICAS, MANILHAS E CONEXÕES CERÂMICAS, AREIA E BRITA. CRIA
ADICIONAL
DE ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS COMO BEBIDAS ALCOÓLICAS,
CIGARROS E ARMAS.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 19978 2011 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 19978 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2011
Origem
MSG 115 de 2011
Proposição de Lei PRL 20925 2011
Proposições relacionadas
MSG 169 de 2012
VET 20925 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), TIJOLO, AREIA, SIMILARIDADE, PRODUTO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), GÁS COMBUSTÍVEL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), FEIJÃO. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUMENTO, ALÍQUOTA, (ICMS), PRAZO DETERMINADO, BEBIDA ALCOÓLICA, CERVEJA, AUSÊNCIA, ÁLCOOL, CIGARRO, FUMO, ARMA, ARMA DE FOGO, EXCEÇÃO, AGUARDENTE, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, COMBATE, POBREZA. EMENDA 1: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, ESPÉCIE, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS). EMENDA 2: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, AUTOMÓVEL USADO, PROCEDÊNCIA, ESPÉCIE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUMENTO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ESPÉCIE, PRODUTO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, PERDA, RECEITA TRIBUTÁRIA. EMENDA 3: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), PEQUENO PRODUTOR RURAL, OPERAÇÃO INTERNA, DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE. EMENDA 4: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, FERTILIZANTE, INSUMO, EQUIPAMENTOS, FABRICAÇÃO. EMENDA 5: PROPOSTA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ESPÉCIE, ÁLCOOL. EMENDA 6: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, FEIJÃO, ESPÉCIE, ÁLCOOL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUMENTO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÁLCOOL, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, PERDA, RECEITA TRIBUTÁRIA. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), AUTARQUIA ESTADUAL, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP). PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, TAXAS, GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXPEDIENTE, INCIDÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO. EMENDA 8: (AGUARDANDO VERIFICAÇÃO REVOGAÇÃO DA LEI) EMENDA 9: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO FISCAL, INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. EMENDA 10: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, TRIBUTOS, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ÁGUA MINERAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCLUSÃO, LAJE PRÉ-MOLDADA, AREIA, BRITA. POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), LEITE, HIPÓTESE, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA, COMBUSTÍVEL, ÓLEO LUBRIFICANTE, EXCLUSÃO, PALAVRA, REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, CÁLCULO, MOTIVO, MULTA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AUTORIDADE FISCAL, DESCONSIDERAÇÃO, ATO JURÍDICO, OCULTAÇÃO, FATO GERADOR, TRIBUTOS, EXCEÇÃO, ATO FRAUDULENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCLUSÃO, TELHA, MATERIAL PLÁSTICO, GÁS COMBUSTÍVEL, FEIJÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRODUÇÃO, FERRO, AÇO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, INCLUSÃO, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO FISCAL, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, CONCRETO FRESCO, CIMENTO, ASFALTO, DESTINAÇÃO, OBRA PÚBLICA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO FISCAL, (ICMS), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, INÍCIO, INSTALAÇÃO, CRITÉRIOS, PROTOCOLO DE INTENÇÕES, QUANTIDADE, EMPREGO, FABRICAÇÃO, MEDICAMENTOS, EXCEÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO FISCAL, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, CAPACETE DE SEGURANÇA, MOTOCICLISTA, FERTILIZANTE. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, INCLUSÃO, OFERTA, GARANTIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SITUAÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA, COMBUSTÍVEL, ÓLEO LUBRIFICANTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, RESULTADO, BENEFÍCIO FISCAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, INCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSO. ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, MULTA, REFERÊNCIA, VALOR, IMPOSTO DEVIDO. INCLUSÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, MULTA, BASE DE CÁLCULO, (UFIR). INCLUSÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, MULTA, BASE DE CÁLCULO, VALOR, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, IMPOSTO DEVIDO, CRÉDITO FISCAL. INCLUSÃO, OCORRÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUMENTO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, BEBIDA ALCOÓLICA, EXCEÇÃO, AGUARDENTE, CERVEJA, AUSÊNCIA, ÁLCOOL, CIGARRO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, RESTITUIÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO INDEVIDO, (ICMS), HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, VALIDADE, DOCUMENTO FISCAL, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, CONDICIONAMENTO, TRANSMISSÃO, ARQUIVO ELETRÔNICO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, ATO JURÍDICO, OCULTAÇÃO, FATO GERADOR, TRIBUTOS, POSSIBILIDADE, DESCONSIDERAÇÃO, AUTORIDADE FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PERCENTAGEM, TAXA,GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXPEDIENTE, SISTEMA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. DISPOSITIVOS, CONVALIDAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO, ESPECIFICAÇÃO, PERÍODO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BENEFÍCIOS, PROGRAMA ESPECIAL, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, DEVOLUÇÃO, RESTITUIÇÃO, VALOR, HIPÓTESE, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, RESULTADO, BENEFÍCIO FISCAL, PROGRAMA ESPECIAL. ESPECIFICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INCIDÊNCIA, LIMITAÇÃO, JUROS DE MORA, LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRAZO DETERMINADO, AUTORIZAÇÃO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), REFERÊNCIA, TRANSPORTE, LEITE, DERIVADOS, AUSÊNCIA, ACONDICIONAMENTO, HIPÓTESE, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), TIJOLO, PEÇAS, PAVIMENTO, TELHA, MANILHA, CONEXÃO, CERÂMICA, AREIA, BRITA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, CRITÉRIOS, TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, EFEITO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada DEC 43080 2002 - DECRETO
DEC 45728 2011 - DECRETO
LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 87 1996 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 8981 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9065 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9430 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12735 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19476 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19487 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19492 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2011
Origem
MSG 115 de 2011
Proposição de Lei PRL 20925 2011
Proposições relacionadas
MSG 169 de 2012
VET 20925 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), TIJOLO, AREIA, SIMILARIDADE, PRODUTO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), GÁS COMBUSTÍVEL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), FEIJÃO. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUMENTO, ALÍQUOTA, (ICMS), PRAZO DETERMINADO, BEBIDA ALCOÓLICA, CERVEJA, AUSÊNCIA, ÁLCOOL, CIGARRO, FUMO, ARMA, ARMA DE FOGO, EXCEÇÃO, AGUARDENTE, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, COMBATE, POBREZA. EMENDA 1: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, ESPÉCIE, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS). EMENDA 2: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, AUTOMÓVEL USADO, PROCEDÊNCIA, ESPÉCIE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUMENTO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ESPÉCIE, PRODUTO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, PERDA, RECEITA TRIBUTÁRIA. EMENDA 3: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), PEQUENO PRODUTOR RURAL, OPERAÇÃO INTERNA, DESTINAÇÃO, CONTRIBUINTE. EMENDA 4: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, FERTILIZANTE, INSUMO, EQUIPAMENTOS, FABRICAÇÃO. EMENDA 5: PROPOSTA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, ESPÉCIE, ÁLCOOL. EMENDA 6: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, FEIJÃO, ESPÉCIE, ÁLCOOL. PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, AUMENTO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, ÁLCOOL, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, PERDA, RECEITA TRIBUTÁRIA. EMENDA 7: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), AUTARQUIA ESTADUAL, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS (SETOP). PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, TAXAS, GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXPEDIENTE, INCIDÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO. EMENDA 8: (AGUARDANDO VERIFICAÇÃO REVOGAÇÃO DA LEI) EMENDA 9: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO FISCAL, INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. EMENDA 10: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, TRIBUTOS, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ÁGUA MINERAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCLUSÃO, LAJE PRÉ-MOLDADA, AREIA, BRITA. POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), LEITE, HIPÓTESE, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA, COMBUSTÍVEL, ÓLEO LUBRIFICANTE, EXCLUSÃO, PALAVRA, REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, CÁLCULO, MOTIVO, MULTA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, AUTORIDADE FISCAL, DESCONSIDERAÇÃO, ATO JURÍDICO, OCULTAÇÃO, FATO GERADOR, TRIBUTOS, EXCEÇÃO, ATO FRAUDULENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCLUSÃO, TELHA, MATERIAL PLÁSTICO, GÁS COMBUSTÍVEL, FEIJÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRODUÇÃO, FERRO, AÇO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, INCLUSÃO, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO FISCAL, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, CONCRETO FRESCO, CIMENTO, ASFALTO, DESTINAÇÃO, OBRA PÚBLICA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO FISCAL, (ICMS), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, INÍCIO, INSTALAÇÃO, CRITÉRIOS, PROTOCOLO DE INTENÇÕES, QUANTIDADE, EMPREGO, FABRICAÇÃO, MEDICAMENTOS, EXCEÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO FISCAL, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, CAPACETE DE SEGURANÇA, MOTOCICLISTA, FERTILIZANTE. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, INCLUSÃO, OFERTA, GARANTIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SITUAÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA, COMBUSTÍVEL, ÓLEO LUBRIFICANTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, RESULTADO, BENEFÍCIO FISCAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, INCLUSÃO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSO. ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, MULTA, REFERÊNCIA, VALOR, IMPOSTO DEVIDO. INCLUSÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, MULTA, BASE DE CÁLCULO, (UFIR). INCLUSÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, MULTA, BASE DE CÁLCULO, VALOR, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, IMPOSTO DEVIDO, CRÉDITO FISCAL. INCLUSÃO, OCORRÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUMENTO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, BEBIDA ALCOÓLICA, EXCEÇÃO, AGUARDENTE, CERVEJA, AUSÊNCIA, ÁLCOOL, CIGARRO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, RESTITUIÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO INDEVIDO, (ICMS), HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, VALIDADE, DOCUMENTO FISCAL, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, CONDICIONAMENTO, TRANSMISSÃO, ARQUIVO ELETRÔNICO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, ATO JURÍDICO, OCULTAÇÃO, FATO GERADOR, TRIBUTOS, POSSIBILIDADE, DESCONSIDERAÇÃO, AUTORIDADE FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PERCENTAGEM, TAXA,GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXPEDIENTE, SISTEMA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. DISPOSITIVOS, CONVALIDAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO, ESPECIFICAÇÃO, PERÍODO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BENEFÍCIOS, PROGRAMA ESPECIAL, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO. PROIBIÇÃO, DEVOLUÇÃO, RESTITUIÇÃO, VALOR, HIPÓTESE, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, RESULTADO, BENEFÍCIO FISCAL, PROGRAMA ESPECIAL. ESPECIFICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INCIDÊNCIA, LIMITAÇÃO, JUROS DE MORA, LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRAZO DETERMINADO, AUTORIZAÇÃO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), REFERÊNCIA, TRANSPORTE, LEITE, DERIVADOS, AUSÊNCIA, ACONDICIONAMENTO, HIPÓTESE, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), TIJOLO, PEÇAS, PAVIMENTO, TELHA, MANILHA, CONEXÃO, CERÂMICA, AREIA, BRITA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, CRITÉRIOS, TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, EFEITO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada DEC 43080 2002 - DECRETO
DEC 45728 2011 - DECRETO
LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 87 1996 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEF 8981 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9065 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9430 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12735 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19476 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19487 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19492 2011 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/03/2012
ENCAMINHADO O OFÍCIO 697 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO 20925 À PROPOSIÇÃO DE LEI 20925.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 697 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO 20925 À PROPOSIÇÃO DE LEI 20925.
28/03/2012
VETO PARCIAL MANTIDO COM 35 VOTOS A FAVOR E 7 VOTOS CONTRÁRIOS. OFICIE-SE AO SR GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO COM 35 VOTOS A FAVOR E 7 VOTOS CONTRÁRIOS. OFICIE-SE AO SR GOVERNADOR.
28/12/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 19978 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2011. VETADOS O ART 14 E ART 15. MENSAGEM 169 2012 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO PARCIAL. PUBLICADA NO DL EM 9/2/2012, PÁG 9.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 19978 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2011. VETADOS O ART 14 E ART 15. MENSAGEM 169 2012 ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO PARCIAL. PUBLICADA NO DL EM 9/2/2012, PÁG 9.
20/12/2011
REMESSA DO OFÍCIO 3640 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20925 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3640 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20925 PARA SANÇÃO.
15/12/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/12/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2011, PÁG 77 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2011, PÁG 77 COL 2.
13/12/2011
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2011, PÁG 28. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2011, PÁG 28. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2011.
12/12/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2011, PÁG 127 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 15/12/2011, PÁG 87 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2011, PÁG 127 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 15/12/2011, PÁG 87 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
12/12/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 10. PREJUDICADA A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 37. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 10. PREJUDICADA A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 37. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2011.
06/12/2011
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO O PARECER LIDO ANTERIORMENTE E APRESENTADO OUTRO PARECER PELO RELATOR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 2 A 10 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2011, PÁG 124 COL 1. REPUBLICADO NO DL EM 8/12/2011, PÁG 134 COL 2, EM VIRTUDE DE INCORREÇÕES VERIFICADAS NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 15/12/2011, PÁG 87 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO O PARECER LIDO ANTERIORMENTE E APRESENTADO OUTRO PARECER PELO RELATOR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 2 A 10 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2011, PÁG 124 COL 1. REPUBLICADO NO DL EM 8/12/2011, PÁG 134 COL 2, EM VIRTUDE DE INCORREÇÕES VERIFICADAS NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 15/12/2011, PÁG 87 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
05/12/2011
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES.
01/12/2011
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 2 A 10. VISTA AO DEP. ULYSSES GOMES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 2 A 10. VISTA AO DEP. ULYSSES GOMES.
30/11/2011
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 2/12/2011, PÁG 84 COL 3. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CARLIN MOURA - EMENDA 2. DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - EMENDA 3. DEP. DÉLIO MALHEIROS - EMENDAS DE 4 A 6. DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 7. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS 8 E 9. DEP. DUARTE BECHIR - EMENDA 10. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 1/12/2011, PÁG 64 COL 3 A PÁG 65 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 30/11/2011.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 2/12/2011, PÁG 84 COL 3. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CARLIN MOURA - EMENDA 2. DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES - EMENDA 3. DEP. DÉLIO MALHEIROS - EMENDAS DE 4 A 6. DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDA 7. DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS 8 E 9. DEP. DUARTE BECHIR - EMENDA 10. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 1/12/2011, PÁG 64 COL 3 A PÁG 65 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 30/11/2011.
01/11/2011
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA.
27/10/2011
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
25/10/2011
OFÍCIO DO SR MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA, CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICO - LEGISLATIVA DA SECRETARIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 27/10/2011, PÁG 66 COL 1.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA, CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICO - LEGISLATIVA DA SECRETARIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 27/10/2011, PÁG 66 COL 1.
25/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2011, PÁG 117 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2011, PÁG 117 COL 1.
19/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ULYSSES GOMES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ULYSSES GOMES.
18/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA.
18/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/2011, PÁG 72 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 18/10/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/2011, PÁG 72 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 18/10/2011.
11/10/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ULYSSES GOMES, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
REQUERIMENTO DO DEP. ULYSSES GOMES, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
11/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
23/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
20/09/2011
PUBLICADO NO DL EM 21/9/2011, PÁG 78 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/9/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 21/9/2011, PÁG 78 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/9/2011.