PL PROJETO DE LEI 2444/2011
ALTERA A LEI 18692, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE UNIFORMIZA OS
CRITÉRIOS DE GESTÃO E EXECUÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS,
VALORES OU BENEFÍCIOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL, COMPREENDIDOS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS SOCIAIS QUE
ESPECIFICA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19962 2011 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19962 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2011
Origem
MSG 111 de 2011
Proposição de Lei PRL 20900 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, UNIFORMIZAÇÃO, CRITÉRIOS, GESTÃO, EXECUÇÃO, TRANSFERÊNCIA, BENS, VALORES, BENEFÍCIOS, REALIZAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, ÂMBITO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, COMPATIBILIDADE, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, RELAÇÃO, PROGRAMA, NATUREZA SOCIAL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, DISPOSITIVOS. EMENDA 2: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, ADAPTAÇÃO, ALTERAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, PROGRAMA, NATUREZA SOCIAL, OBJETIVO, GARANTIA, COMPATIBILIDADE, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL.
Legislação citada LEI 18692 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2011
Origem
MSG 111 de 2011
Proposição de Lei PRL 20900 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, UNIFORMIZAÇÃO, CRITÉRIOS, GESTÃO, EXECUÇÃO, TRANSFERÊNCIA, BENS, VALORES, BENEFÍCIOS, REALIZAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, ÂMBITO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, COMPATIBILIDADE, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, RELAÇÃO, PROGRAMA, NATUREZA SOCIAL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, DISPOSITIVOS. EMENDA 2: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, ADAPTAÇÃO, ALTERAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, PROGRAMA, NATUREZA SOCIAL, OBJETIVO, GARANTIA, COMPATIBILIDADE, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL.
Legislação citada LEI 18692 2009 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
23/12/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19962 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19962 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/2011.
16/12/2011
REMESSA DO OFÍCIO 3615 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20900 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3615 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20900 PARA SANÇÃO.
13/12/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/12/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 86 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 86 COL 2.
12/12/2011
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 33. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 33. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2011.
06/12/2011
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 8/12/2011, PÁG 128 COL 1.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 8/12/2011, PÁG 128 COL 1.
01/11/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/2011, PÁG 56 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/2011, PÁG 56 COL 1.
26/10/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 4/11/2011, PÁG 10. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 27/10/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 4/11/2011, PÁG 10. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 27/10/2011.
25/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2011, PÁG 116 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2011, PÁG 116 COL 4.
19/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ULYSSES GOMES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ULYSSES GOMES.
18/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA.
18/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 103 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 18/10/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2011, PÁG 103 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 18/10/2011.
11/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
23/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
20/09/2011
PUBLICADO NO DL EM 21/9/2011, PÁG 76 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/9/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 21/9/2011, PÁG 76 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/9/2011.