PL PROJETO DE LEI 2352/2011
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DIRETA DA AGRICULTURA
FAMILIAR - PAAFAMILIAR.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20608 2013 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20608 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/08/2011
Proposição de Lei PRL 21515 2012
Proposições anexadas
RQS 1774 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU PAA FFO. LEI 14591 2011, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEC 57775 2012, DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO 45 2012, DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. RESOLUÇÃO 50 2012, DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
Resumo CRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, AQUISIÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, AUSÊNCIA, INTERMEDIÁRIO, PROCEDÊNCIA, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, ZONA RURAL, ZONA URBANA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBJETIVO, GESTÃO, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, AGRICULTURA, ZONA URBANA. INCLUSÃO, ARTIGO, PREVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, RECONHECIMENTO, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, ZONA URBANA, ACESSO, POLÍTICAS PÚBLICAS. EMENDA 2: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, PREÇO, PRODUTO AGRÍCOLA, ORIGEM, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR MÁXIMO, AQUISIÇÃO, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, EFEITO, ALCANCE, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 4: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPATIBILIZAÇÃO, SISTEMA, COTAÇÃO, CHAMADA, AQUISIÇÃO, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PROGRAMA ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, GESTÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, PREVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, POLÍTICA ESTADUAL, AQUISIÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, AUSÊNCIA, INTERMEDIÁRIO, PROCEDÊNCIA, AGRICULTURA FAMILIAR. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBJETIVO, GESTÃO, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, AGRICULTURA, ZONA URBANA. ACRÉSCIMO, ARTIGO, PREVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, RECONHECIMENTO, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, ZONA URBANA.
Assunto geral AGROPECUÁRIA
Legislação citada DEF 7775 2012 - DECRETO FEDERAL
LEF 10696 2003 - LEI FEDERAL
LEF 11326 2006 - LEI FEDERAL
LEF 11947 2009 - LEI FEDERAL
LEF 12512 2011 - LEI FEDERAL
LEI 15973 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/08/2011
Proposição de Lei PRL 21515 2012
Proposições anexadas
RQS 1774 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU PAA FFO. LEI 14591 2011, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEC 57775 2012, DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESOLUÇÃO 45 2012, DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. RESOLUÇÃO 50 2012, DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
Resumo CRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, AQUISIÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, AUSÊNCIA, INTERMEDIÁRIO, PROCEDÊNCIA, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, ZONA RURAL, ZONA URBANA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBJETIVO, GESTÃO, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, AGRICULTURA, ZONA URBANA. INCLUSÃO, ARTIGO, PREVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, RECONHECIMENTO, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, ZONA URBANA, ACESSO, POLÍTICAS PÚBLICAS. EMENDA 2: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, PREÇO, PRODUTO AGRÍCOLA, ORIGEM, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR MÁXIMO, AQUISIÇÃO, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, EFEITO, ALCANCE, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 4: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, COMPATIBILIZAÇÃO, SISTEMA, COTAÇÃO, CHAMADA, AQUISIÇÃO, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PROGRAMA ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, GESTÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, PREVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, POLÍTICA ESTADUAL, AQUISIÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, AUSÊNCIA, INTERMEDIÁRIO, PROCEDÊNCIA, AGRICULTURA FAMILIAR. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OBJETIVO, GESTÃO, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, AGRICULTURA, ZONA URBANA. ACRÉSCIMO, ARTIGO, PREVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, INCLUSÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, RECONHECIMENTO, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, ZONA URBANA.
Assunto geral AGROPECUÁRIA
Legislação citada DEF 7775 2012 - DECRETO FEDERAL
LEF 10696 2003 - LEI FEDERAL
LEF 11326 2006 - LEI FEDERAL
LEF 11947 2009 - LEI FEDERAL
LEF 12512 2011 - LEI FEDERAL
LEI 15973 2006 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
07/01/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20608 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/1/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20608 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/1/2013.
14/12/2012
REMESSA DO OFÍCIO 2947 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21515 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 14/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 10/1/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2947 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21515 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 14/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 10/1/2013.
13/12/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/12/2012
REDAÇÃO FINAL RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2012, PÁG 60.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2012, PÁG 60.
12/12/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2012.
11/12/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2012, PÁG 35.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2012, PÁG 35.
11/12/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 11/12/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 11/12/2012.
24/10/2012
OFÍCIO DE D. MAURO MORELLI, PRESIDENTE DO CONSEA - MG, SOLICITANDO EMPENHO DESTA CASA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2012, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DE D. MAURO MORELLI, PRESIDENTE DO CONSEA - MG, SOLICITANDO EMPENHO DESTA CASA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2012, PÁG 2.
24/10/2012
OFÍCIO DO SR ELMIRO NASCIMENTO, SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, SOLICITANDO APOIO PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2012, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR ELMIRO NASCIMENTO, SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, SOLICITANDO APOIO PARA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2012, PÁG 2.
19/09/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2012, PÁG 10.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2012, PÁG 10.
04/09/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
04/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FABIANO TOLENTINO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2012, PÁG 43. RECEBIDO NA FFO EM 5/7/2012.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FABIANO TOLENTINO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2012, PÁG 43. RECEBIDO NA FFO EM 5/7/2012.
09/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FABIANO TOLENTINO.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FABIANO TOLENTINO.
03/11/2011
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO DE LEI SEJA ENCAMINHADO À COMISSÃO SEGUINTE A QUE FOI DISTRIBUÍDO, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/11/2011, PÁG 82 COL 1. RECEBIDO NA PAA EM 9/11/2011.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO DE LEI SEJA ENCAMINHADO À COMISSÃO SEGUINTE A QUE FOI DISTRIBUÍDO, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/11/2011, PÁG 82 COL 1. RECEBIDO NA PAA EM 9/11/2011.
25/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
23/08/2011
PUBLICADO NO DL EM 25/8/2011, PÁG 123 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/8/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 25/8/2011, PÁG 123 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/8/2011.