MSG MENSAGEM 109/2011
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO
FISCAL DE PEQUENO VALOR, INSTITUI MEIOS ALTERNATIVOS À COBRANÇA DE
CRÉDITO ESTADUAL; ALTERA A LEI 15424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA
ATRIBUIR AO DEVEDOR O PAGAMENTO DAS DESPESAS ADVINDAS DO REGISTRO DE
PENHORA, DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE SENTENÇA JUDICIAL E DE CERTIDÃO
DA DÍVIDA ATIVA, E, AINDA, A ESTENDER A ISENÇÃO DOS EMOLUMENTOS E TAXA
JUDICIÁRIA ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO; BEM COMO ALTERA A LEI
6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, PARA REMITIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
- ICMS -, DEVIDAMENTE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE AGOSTO DE
2011, CUJA EXECUÇÃO FISCAL FOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO
MIL REAIS).
Situação atual:
RECEBIDO
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
RECEBIDO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação ESPECIAL
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2011
Assunto ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR, INSTITUI MEIOS ALTERNATIVOS À COBRANÇA DE CRÉDITO ESTADUAL; ALTERA A LEI 15424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA ATRIBUIR AO DEVEDOR O PAGAMENTO DAS DESPESAS ADVINDAS DO REGISTRO DE PENHORA, DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE SENTENÇA JUDICIAL E DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, E, AINDA, A ESTENDER A ISENÇÃO DOS EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO; BEM COMO ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, PARA REMITIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL - ICMS -, DEVIDAMENTE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2011, CUJA EXECUÇÃO FISCAL FOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
Proposições relacionadas
PL 2442 de 2011
Resumo ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI. LIBERAÇÃO, EXECUTIVO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CRÉDITO, HIPÓTESE, VALOR GLOBAL, INFERIORIDADE, VALOR MÍNIMO, REFERÊNCIA, REGULAMENTO, OBSERVAÇÃO, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA, CUSTO OPERACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, DEVEDOR, PAGAMENTO, VALOR, PROTESTO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, CERTIDÃO, DÍVIDA ATIVA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO MÁXIMO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS.
Assunto geral CARTÓRIO
TRIBUTOS
Legislação citada LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LCF 105 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação ESPECIAL
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2011
Assunto ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR, INSTITUI MEIOS ALTERNATIVOS À COBRANÇA DE CRÉDITO ESTADUAL; ALTERA A LEI 15424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA ATRIBUIR AO DEVEDOR O PAGAMENTO DAS DESPESAS ADVINDAS DO REGISTRO DE PENHORA, DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE SENTENÇA JUDICIAL E DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, E, AINDA, A ESTENDER A ISENÇÃO DOS EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO; BEM COMO ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, PARA REMITIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL - ICMS -, DEVIDAMENTE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2011, CUJA EXECUÇÃO FISCAL FOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
Proposições relacionadas
PL 2442 de 2011
Resumo ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI. LIBERAÇÃO, EXECUTIVO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CRÉDITO, HIPÓTESE, VALOR GLOBAL, INFERIORIDADE, VALOR MÍNIMO, REFERÊNCIA, REGULAMENTO, OBSERVAÇÃO, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA, CUSTO OPERACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, DEVEDOR, PAGAMENTO, VALOR, PROTESTO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, CERTIDÃO, DÍVIDA ATIVA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO MÁXIMO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS.
Assunto geral CARTÓRIO
TRIBUTOS
Legislação citada LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LCF 105 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
Tramitação