PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 60/2010
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 84, DE 25 DE JULHO DE 2005, A LEI 5406, DE 16
DE DEZEMBRO DE 1969, E TRANSFORMA OS CARGOS QUE MENCIONA. (DISPÕE SOBRE
AS SEGUINTES CARREIRAS POLICIAIS CIVIS: DELEGADO DE POLÍCIA,
MÉDICO-LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, INVESTIGADOR DE
POLÍCIA.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 113 2010 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 113 2010 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2010
Origem
MSG 493 de 2010
MSG 511 de 2010
MSG 518 de 2010
Proposição de Lei PPC 120 2010
Proposições relacionadas
MSG 537 de 2010
VET 120 de 2010
Proposições anexadas
MSG 511 de 2010
MSG 518 de 2010
Observação AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2335, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO, HIERARQUIA, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AGENTE DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECRÓPSIA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, JORNADA DE TRABALHO, INGRESSO, PLANO DE CARREIRA. SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, GARANTIA, DIREITOS, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POLÍCIA CIVIL. INCLUSÃO, DISCIPLINAMENTO, NORMAS, REFERÊNCIA, ADICIONAL DE DESEMPENHO, DESTINAÇÃO, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, PERMISSÃO, POLICIAL CIVIL, UTILIZAÇÃO, TEMPO, SITUAÇÃO ANTERIOR, OPÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, POLICIAL CIVIL. EMENDA 3: DEFINIÇÃO, VALOR, ADICIONAL DE DESEMPENHO. EMENDA 4: DEFINIÇÃO, METODOLOGIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, POLICIAL CIVIL. EMENDA 5: DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ADICIONAL DE DESEMPENHO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, FORMA, REMUNERAÇÃO, POLICIAL CIVIL. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, GARANTIA, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, RECEBIMENTO, VANTAGEM PESSOAL. SUBSTITUTIVO 2: TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, AGENTE DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECRÓPSIA, SUBSTITUIÇÃO, INVESTIGADOR, EXIGÊNCIA, ESCOLARIDADE, NÍVEL SUPERIOR. DEFINIÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, EXIGÊNCIA, ESCOLARIDADE, NÍVEL SUPERIOR. SUBSTITUTIVO 2 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Assunto geral PESSOAL
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG)
Legislação citada EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 84 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 5406 1969 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2010
Origem
MSG 493 de 2010
MSG 511 de 2010
MSG 518 de 2010
Proposição de Lei PPC 120 2010
Proposições relacionadas
MSG 537 de 2010
VET 120 de 2010
Proposições anexadas
MSG 511 de 2010
MSG 518 de 2010
Observação AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2335, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO, HIERARQUIA, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, CARGO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, MÉDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AGENTE DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECRÓPSIA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, JORNADA DE TRABALHO, INGRESSO, PLANO DE CARREIRA. SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, GARANTIA, DIREITOS, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POLÍCIA CIVIL. INCLUSÃO, DISCIPLINAMENTO, NORMAS, REFERÊNCIA, ADICIONAL DE DESEMPENHO, DESTINAÇÃO, POLÍCIA CIVIL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, PERMISSÃO, POLICIAL CIVIL, UTILIZAÇÃO, TEMPO, SITUAÇÃO ANTERIOR, OPÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, POLICIAL CIVIL. EMENDA 3: DEFINIÇÃO, VALOR, ADICIONAL DE DESEMPENHO. EMENDA 4: DEFINIÇÃO, METODOLOGIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, POLICIAL CIVIL. EMENDA 5: DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ADICIONAL DE DESEMPENHO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EMENDA 6: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, FORMA, REMUNERAÇÃO, POLICIAL CIVIL. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, GARANTIA, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, RECEBIMENTO, VANTAGEM PESSOAL. SUBSTITUTIVO 2: TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, AGENTE DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECRÓPSIA, SUBSTITUIÇÃO, INVESTIGADOR, EXIGÊNCIA, ESCOLARIDADE, NÍVEL SUPERIOR. DEFINIÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, EXIGÊNCIA, ESCOLARIDADE, NÍVEL SUPERIOR. SUBSTITUTIVO 2 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Assunto geral PESSOAL
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG)
Legislação citada EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 84 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 5406 1969 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
02/09/2010
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2105 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2105 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI.
01/09/2010
VETO PARCIAL MANTIDO, COM 41 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO. OFICIE-SE AO SR GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO, COM 41 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO. OFICIE-SE AO SR GOVERNADOR.
06/07/2010
REMESSA DO OFÍCIO 1788 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO PARA SANÇÃO, EM VIRTUDE DE ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2 DE JULHO DE 2010, DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 120 QUE SE CONVERTEU NA LEI COMPLEMENTAR 113, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1788 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO PARA SANÇÃO, EM VIRTUDE DE ERRATA PUBLICADA NO DL EM 2 DE JULHO DE 2010, DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 120 QUE SE CONVERTEU NA LEI COMPLEMENTAR 113, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
29/06/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 113 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/6/2010. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/7/2010. VETADOS O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 20 E DA LEI COMPLEMENTAR 84, DE 25 DE JULHO DE 2005, ACRESCENTADO PELO ART 12 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR, E O ART 20 - G DA LEI COMPLEMENTAR 84, DE 25 DE JULHO DE 2005, ACRESCENTADO PELO ART 12 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. MENSAGEM 537 2009 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 120 2010. PUBLICADA NO DL EM 8/7/2010, PÁG 51 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 113 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/6/2010. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/7/2010. VETADOS O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 20 E DA LEI COMPLEMENTAR 84, DE 25 DE JULHO DE 2005, ACRESCENTADO PELO ART 12 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR, E O ART 20 - G DA LEI COMPLEMENTAR 84, DE 25 DE JULHO DE 2005, ACRESCENTADO PELO ART 12 DA PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. MENSAGEM 537 2009 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 120 2010. PUBLICADA NO DL EM 8/7/2010, PÁG 51 COL 2.
29/06/2010
REMESSA DO OFÍCIO 1710 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 120 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1710 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 120 PARA SANÇÃO.
29/06/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
29/06/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. MAURI TORRES - SUBSTITUTIVO 2. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 6/7/2010, PÁG 30 COL 1. O SUBSTITUTIVO SERÁ VOTADO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 47 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/6/2010.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. MAURI TORRES - SUBSTITUTIVO 2. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 6/7/2010, PÁG 30 COL 1. O SUBSTITUTIVO SERÁ VOTADO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 47 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 29/6/2010.
28/06/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2010, PÁG 65 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2010, PÁG 65 COL 1.
28/06/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM 59 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADAS AS EMENDAS DE 1 A 5, COM 59 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. REJEITADA A EMENDA 6, COM 20 VOTOS A FAVOR E 31 VOTOS CONTRÁRIOS. REJEITADA A EMENDA 7, COM 20 VOTOS A FAVOR E 36 VOTOS CONTRÁRIOS. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 28/6/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM 59 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. APROVADAS AS EMENDAS DE 1 A 5, COM 59 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. REJEITADA A EMENDA 6, COM 20 VOTOS A FAVOR E 31 VOTOS CONTRÁRIOS. REJEITADA A EMENDA 7, COM 20 VOTOS A FAVOR E 36 VOTOS CONTRÁRIOS. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 28/6/2010.
25/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 5 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 6 E 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2010, PÁG 4 COL 2 (EDIÇÃO EXTRA).
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 5 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 6 E 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2010, PÁG 4 COL 2 (EDIÇÃO EXTRA).
25/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 5 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 6 E 7. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 5 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 6 E 7. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. JAYRO LESSA.
24/06/2010
OFÍCIO DA SRA. RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2010, PÁG 62 COL 1.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA. RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2010, PÁG 62 COL 1.
24/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/6/2010, PÁG 151 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 24/6/2010.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/6/2010, PÁG 151 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 24/6/2010.
23/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
22/06/2010
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 518 2010, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 24/6/2010, PÁG 50 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 518 2010, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 24/6/2010, PÁG 50 COL 2.
22/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/2010 PÁG 55 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 23/6/2010.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/6/2010 PÁG 55 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 23/6/2010.
22/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO O PARECER LIDO ANTERIORMENTE E APRESENTADO OUTRO PARECER PELO RELATOR. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO O PARECER LIDO ANTERIORMENTE E APRESENTADO OUTRO PARECER PELO RELATOR. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
16/06/2010
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 511 2010, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADA NO DL EM 18/6/2010, PÁG 123 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 511 2010, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. PUBLICADA NO DL EM 18/6/2010, PÁG 123 COL 2.
01/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. RETIRADO DE PAUTA POR DECISÃO DA COMISSÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. RETIRADO DE PAUTA POR DECISÃO DA COMISSÃO.
26/05/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. GILBERTO ABRAMO.
05/05/2010
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
03/05/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DALMO RIBEIRO SILVA.
27/04/2010
PUBLICADO NO DL EM 29/4/2010, PÁG 102 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/4/2010.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 29/4/2010, PÁG 102 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/4/2010.