PL PROJETO DE LEI 4687/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TÍTULO ONEROSO, DIREITOS
CREDITÓRIOS ORIGINÁRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS OU
INTEGRANTES DE CARTEIRAS DE ATIVOS DIVERSOS E DEMAIS CRÉDITOS DE
PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19266 2010 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19266 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2010
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 03/09/2010
Origem
MSG 512 de 2010
Proposição de Lei PRL 20153 2010
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 538 de 2010
Resumo DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, DIREITOS, ORIGEM, CRÉDITO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DESTINAÇÃO, MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO. EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, SEPARAÇÃO, ALTERAÇÃO, ACORDO, PARCELAMENTO, ÂMBITO, PROGRAMA ESTADUAL. EMENDA 2: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TOTAL, CRÉDITO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, OBRIGATORIEDADE, LIMITE MÁXIMO, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, RECEITA LÍQUIDA.
Assunto geral FINANÇAS PÚBLICAS
TRIBUTOS
Legislação citada DEC 45358 2010 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEI 13439 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14247 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15273 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17247 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18002 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/06/2010
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 03/09/2010
Origem
MSG 512 de 2010
Proposição de Lei PRL 20153 2010
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 538 de 2010
Resumo DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CESSÃO, DIREITOS, ORIGEM, CRÉDITO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DESTINAÇÃO, MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO. EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, OBJETIVO, EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, SEPARAÇÃO, ALTERAÇÃO, ACORDO, PARCELAMENTO, ÂMBITO, PROGRAMA ESTADUAL. EMENDA 2: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TOTAL, CRÉDITO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, OBRIGATORIEDADE, LIMITE MÁXIMO, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, RECEITA LÍQUIDA.
Assunto geral FINANÇAS PÚBLICAS
TRIBUTOS
Legislação citada DEC 45358 2010 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEI 13439 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14247 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15273 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17247 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18002 2009 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
17/12/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19266 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/12/2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19266 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/12/2010.
30/11/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2416 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20153 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2416 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20153 PARA SANÇÃO.
17/11/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/11/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2010, PÁG 61 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2010, PÁG 61 COL 1.
09/11/2010
FAIXA CONSTITUCIONAL. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/11/2010.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. APROVADO EM TURNO ÚNICO COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 10/11/2010.
14/09/2010
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, NOS TERMOS DO ART 274 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/9/2010, PÁG 47 COL 3.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, NOS TERMOS DO ART 274 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/9/2010, PÁG 47 COL 3.
08/09/2010
FAIXA CONSTITUCIONAL. CONTINUA EM DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. CONTINUA EM DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
08/09/2010
FAIXA CONSTITUCIONAL. INICIADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. INICIADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
11/08/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2010, PÁG 55 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2010, PÁG 55 COL 1.
10/08/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 274 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/8/2010, PÁG 56 COL 4. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP. PADRE JOÃO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 17/8/2010, PÁG 56 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 11/8/2010.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 274 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/8/2010, PÁG 56 COL 4. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA A SEGUINTE EMENDA: DEP. PADRE JOÃO - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 17/8/2010, PÁG 56 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 11/8/2010.
12/07/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2010, PÁG 54 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2010, PÁG 54 COL 3.
08/07/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
08/07/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2010, PÁG 54 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 8/7/2010.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2010, PÁG 54 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 8/7/2010.
07/07/2010
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM 538 2010, DO GOVERNADOR DO ESTADO, ESSE PROJETO PASSA A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 208 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/7/2010, PÁG 63 COL 2.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM 538 2010, DO GOVERNADOR DO ESTADO, ESSE PROJETO PASSA A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 208 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/7/2010, PÁG 63 COL 2.
07/07/2010
MENSAGEM 538 2010 SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA. PUBLICADA NO DL EM 9/7/2010, PÁG 62 COL 2.
PLENÁRIO
MENSAGEM 538 2010 SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA. PUBLICADA NO DL EM 9/7/2010, PÁG 62 COL 2.
07/07/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
21/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
17/06/2010
PUBLICADO NO DL EM 18/6/2010, PÁG 125 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/6/2010.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 18/6/2010, PÁG 125 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/6/2010.