PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Situação atual ARQUIVADO

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Local ARQUIVO

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Regime de tramitação ESPECIAL

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Publicação Diário do Legislativo em 07/10/2010

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Assunto ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE PROPÕE A REESTRUTURAÇÃO DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994, ADEQUANDO-O AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 14 DE AGOSTO DE 2008, E CRIANDO 325 CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA.

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Proposições relacionadas PLC 66 de 2010

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Resumo ENCAMINHAMENTO, PROPOSTA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

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Assunto geral ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
DIVISÃO JUDICIÁRIA

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Legislação citada EMF 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCP 105 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 61 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 11340 2006 - LEI FEDERAL