PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 56/2009
ACRESCENTA O PARÁGRAFO SÉTIMO AO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
(ASSEGURA À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL GESTANTE LICENÇA-MATERNIDADE
COM A DURAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.)
Situação atual:
ARQUIVADO
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2009
Observação PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 30 2007, DA CÂMARA FEDERAL. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, GESTANTE, AMPLIAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, DISPENSA, REQUERIMENTO.
Legislação citada DEF 6690 2008 - DECRETO FEDERAL
DLB 2441 2009 - DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG
LEI 11770 1995 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2009
Observação PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 30 2007, DA CÂMARA FEDERAL. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA.
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, GESTANTE, AMPLIAÇÃO, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, DISPENSA, REQUERIMENTO.
Legislação citada DEF 6690 2008 - DECRETO FEDERAL
DLB 2441 2009 - DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG
LEI 11770 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
10/03/2010
COMUNICAÇÃO DO DEP INÁCIO FRANCO, INDICANDO O DEPUTADO DOUTOR RINALDO PARA MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 56 2009, NA VAGA DO DEPUTADO JUAREZ TÁVORA.
COMISSÃO ESPECIAL
COMUNICAÇÃO DO DEP INÁCIO FRANCO, INDICANDO O DEPUTADO DOUTOR RINALDO PARA MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 56 2009, NA VAGA DO DEPUTADO JUAREZ TÁVORA.
16/12/2009
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CARLOS MOSCONI. VICE-PRESIDENTE: DEP. MARIA TEREZA LARA. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CARLOS MOSCONI. VICE-PRESIDENTE: DEP. MARIA TEREZA LARA. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
01/12/2009
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. CARLOS MOSCONI E DEP. FAHIM SAWAN. SUPLENTES: DEP. ARLEN SANTIAGO E DEP. DOMINGOS SÁVIO. PELO BLOCO PT-PMDB-PCDOB: EFETIVAS: DEP. MARIA TEREZA LARA E DEP. CECÍLIA FERRAMENTA. SUPLENTES: DEP. GETÚLIO NEIVA E DEP. IVAIR NOGUEIRA. PELO BPS: EFETIVO: DEP. DOUTOR RINALDO. SUPLENTE: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. RECEBIDA NA ESP EM 3/12/2009.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. CARLOS MOSCONI E DEP. FAHIM SAWAN. SUPLENTES: DEP. ARLEN SANTIAGO E DEP. DOMINGOS SÁVIO. PELO BLOCO PT-PMDB-PCDOB: EFETIVAS: DEP. MARIA TEREZA LARA E DEP. CECÍLIA FERRAMENTA. SUPLENTES: DEP. GETÚLIO NEIVA E DEP. IVAIR NOGUEIRA. PELO BPS: EFETIVO: DEP. DOUTOR RINALDO. SUPLENTE: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. RECEBIDA NA ESP EM 3/12/2009.