PL PROJETO DE LEI 4057/2009
ALTERA A LEI 17353, DE 17 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO NAS ÁREAS DE OCORRÊNCIA DE MATA SECA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19096 2010 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19096 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2009
Proposição de Lei PRL 19985 2010
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições anexadas
RQS 2020 de 2010
Observação DELIBERAÇÃO NORMATIVA 55 2002, DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL.
Resumo PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PERMISSÃO, REFORMULAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO, ATIVIDADE AGRÍCOLA, ÁREA, DEFINIÇÃO, MATA SECA,INAPLICABILIDADE, FLORESTA, MATA ATLÂNTICA. CONDICIONAMENTO, UTILIZAÇÃO, ALTERNATIVA, SOLO, ÁREA, MATA SECA, PROJETO JAÍBA, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, LICENÇA AMBIENTAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, OBJETIVO, DISCIPLINAMENTO, CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO, UTILIZAÇÃO, ÁREA, MATA SECA, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, POLÍTICA FLORESTAL, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, BIODIVERSIDADE, COMPETÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. LIMITAÇÃO, ÁREA, ABRANGÊNCIA, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, LIMITE GEOGRÁFICO, ESPÉCIE, VEGETAÇÃO.
Legislação citada LEF 14309 2002 - LEI FEDERAL
LEI 17353 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/11/2009
Proposição de Lei PRL 19985 2010
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições anexadas
RQS 2020 de 2010
Observação DELIBERAÇÃO NORMATIVA 55 2002, DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL.
Resumo PROPOSTA, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, PERMISSÃO, REFORMULAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO, ATIVIDADE AGRÍCOLA, ÁREA, DEFINIÇÃO, MATA SECA,INAPLICABILIDADE, FLORESTA, MATA ATLÂNTICA. CONDICIONAMENTO, UTILIZAÇÃO, ALTERNATIVA, SOLO, ÁREA, MATA SECA, PROJETO JAÍBA, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, LICENÇA AMBIENTAL. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, OBJETIVO, DISCIPLINAMENTO, CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO, UTILIZAÇÃO, ÁREA, MATA SECA, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, POLÍTICA FLORESTAL, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, BIODIVERSIDADE, COMPETÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. LIMITAÇÃO, ÁREA, ABRANGÊNCIA, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, LIMITE GEOGRÁFICO, ESPÉCIE, VEGETAÇÃO.
Legislação citada LEF 14309 2002 - LEI FEDERAL
LEI 17353 2008 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
Tramitação
03/08/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 19096 PUBLICADA NO DL EM 4/8/2010, PÁG 37 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/8/2010, PÁG 54 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DA LEI. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/8/2010, PÁG 235 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DA LEI E TORNANDO SEM EFEITO A ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/8/2010, PÁG 54 COL 4.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 19096 PUBLICADA NO DL EM 4/8/2010, PÁG 37 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/8/2010, PÁG 54 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DA LEI. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/8/2010, PÁG 235 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DA LEI E TORNANDO SEM EFEITO A ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/8/2010, PÁG 54 COL 4.
08/07/2010
REMESSA DO OFÍCIO 1814 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19985 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1814 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19985 PARA SANÇÃO.
06/07/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/06/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/6/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/6/2010.
26/05/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
25/05/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2010, PÁG 30 COL 3.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2010, PÁG 30 COL 3.
20/05/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP LUIZ HUMBERTO CARNEIRO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP LUIZ HUMBERTO CARNEIRO.
19/05/2010
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP GIL PEREIRA SOLICITANDO TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. CUMPRA-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/5/2010, PÁG 174 COL 2.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP GIL PEREIRA SOLICITANDO TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. CUMPRA-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/5/2010, PÁG 174 COL 2.
19/05/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. RECEBIDO NA MAD EM 19/5/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. RECEBIDO NA MAD EM 19/5/2010.
18/05/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
12/05/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2010, PÁG 37 COL 3.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2010, PÁG 37 COL 3.
11/05/2010
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
04/05/2010
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP PADRE JOÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP PADRE JOÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
04/05/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DILZON MELO.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP DILZON MELO.
28/04/2010
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP PADRE JOÃO, SOLICITANDO SEJA O PROJETO DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL, PARA PARECER. APROVADO. CUMPRA-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/4/2010, PÁG 48 COL 4. RECEBIDO NA PAA EM 30/4/2010.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP PADRE JOÃO, SOLICITANDO SEJA O PROJETO DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL, PARA PARECER. APROVADO. CUMPRA-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/4/2010, PÁG 48 COL 4. RECEBIDO NA PAA EM 30/4/2010.
14/04/2010
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP DOUTOR RONALDO VALÉRIO SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP DOUTOR RONALDO VALÉRIO SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
13/04/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/2010, PÁG 42 COL 2.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/2010, PÁG 42 COL 2.
23/02/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GIL PEREIRA.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GIL PEREIRA.
10/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GIL PEREIRA.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GIL PEREIRA.
10/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2009, PÁG 72 COL 3. RECEBIDO NA MAD EM 10/12/2009.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2009, PÁG 72 COL 3. RECEBIDO NA MAD EM 10/12/2009.
09/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. PADRE JOÃO.
01/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES.
26/11/2009
PUBLICADO NO DL EM 28/11/2009, PÁG 59 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/11/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 28/11/2009, PÁG 59 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/11/2009.