PL PROJETO DE LEI 3876/2009
UNIFORMIZA OS CRITÉRIOS GERAIS DE GESTÃO E EXECUÇÃO PARA
TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS, POR ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DOS
PROGRAMAS SOCIAIS QUE ESPECIFICA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18692 2009 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18692 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2009
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 04/12/2009
Origem
MSG 419 de 2009
Proposição de Lei PRL 19575 2009
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 423 de 2009
Observação DECISÃO NORMATIVA 4 1990, DA PRESIDÊNCIA DA ALMG.
Resumo DISPOSITIVOS, UNIFORMIZAÇÃO, CRITÉRIOS, GESTÃO, EXECUÇÃO, OBJETIVO, TRANSFERÊNCIA, PRODUTO, VALOR, BENEFÍCIOS, REFERÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, PESSOA FÍSICA, ÂMBITO, PROGRAMAS SOCIAIS. SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONFLITO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, PROGRAMAS SOCIAIS, ANEXO, PROJETO DE LEI. VINCULAÇÃO, PROGRAMAS SOCIAIS, DESENVOLVIMENTO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS, GESTÃO, UTILIZAÇÃO, NORMAS, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ESCOLHA, BENEFICIÁRIO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ANEXO. EMENDA 1 (TURNO ÚNICO): PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, FORMA, ESTÍMULO, PROTEÇÃO, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 2 (TURNO ÚNICO): INCLUSÃO, PROGRAMAS SOCIAIS, ANEXO, PROJETO DE LEI. EMENDA 3 (TURNO ÚNICO): INCLUSÃO, PROGRAMAS SOCIAIS, ANEXO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 8212 1991 - LEI FEDERAL
LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9504 1997 - LEI FEDERAL
LEI 17347 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17727 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18021 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2009
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 04/12/2009
Origem
MSG 419 de 2009
Proposição de Lei PRL 19575 2009
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 423 de 2009
Observação DECISÃO NORMATIVA 4 1990, DA PRESIDÊNCIA DA ALMG.
Resumo DISPOSITIVOS, UNIFORMIZAÇÃO, CRITÉRIOS, GESTÃO, EXECUÇÃO, OBJETIVO, TRANSFERÊNCIA, PRODUTO, VALOR, BENEFÍCIOS, REFERÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, PESSOA FÍSICA, ÂMBITO, PROGRAMAS SOCIAIS. SUBSTITUTIVO 1: PROPOSTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONFLITO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, PROGRAMAS SOCIAIS, ANEXO, PROJETO DE LEI. VINCULAÇÃO, PROGRAMAS SOCIAIS, DESENVOLVIMENTO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS, GESTÃO, UTILIZAÇÃO, NORMAS, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, ESCOLHA, BENEFICIÁRIO. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ANEXO. EMENDA 1 (TURNO ÚNICO): PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, FORMA, ESTÍMULO, PROTEÇÃO, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, AGRICULTURA FAMILIAR. EMENDA 2 (TURNO ÚNICO): INCLUSÃO, PROGRAMAS SOCIAIS, ANEXO, PROJETO DE LEI. EMENDA 3 (TURNO ÚNICO): INCLUSÃO, PROGRAMAS SOCIAIS, ANEXO, PROJETO DE LEI.
Legislação citada LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 8212 1991 - LEI FEDERAL
LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9504 1997 - LEI FEDERAL
LEI 17347 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17727 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18021 2009 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE TURNO ÚNICO - PLENÁRIO
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
Tramitação
11/01/2010
REMESSA DO OFÍCIO 1/2010/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO PARA SANÇÃO, EM VIRTUDE DE ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7 DE JANEIRO DE 2010, DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI 19575, QUE SE CONVERTEU NA LEI 18692, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1/2010/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO PARA SANÇÃO, EM VIRTUDE DE ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7 DE JANEIRO DE 2010, DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO DE LEI 19575, QUE SE CONVERTEU NA LEI 18692, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
30/12/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18692 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/1/2010. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/1/2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18692 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/1/2010. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/1/2010.
18/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3431/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19575 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3431/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19575 PARA SANÇÃO.
16/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 86 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/1/2010, PÁG 20 COL 3, ALTERANDO OS TERMOS DO ANEXO DA REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 86 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 7/1/2010, PÁG 20 COL 3, ALTERANDO OS TERMOS DO ANEXO DA REDAÇÃO FINAL.
09/12/2009
FAIXA CONSTITUCIONAL. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2009, PÁG 46 COL 3. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. Á COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/12/2009.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2009, PÁG 46 COL 3. APROVADO EM TURNO ÚNICO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. Á COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/12/2009.
02/12/2009
SEGUNDO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
01/12/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 2/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 2/12/2009.
25/11/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
11/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/2009, PÁG 49 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/2009, PÁG 49 COL 4.
10/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
05/11/2009
OFÍCIO DA SRA. RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, QUE UNIFORMIZA OS CRITÉRIOS GERAIS DE GESTÃO E EXECUÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS SOCIAIS QUE ESPECIFICA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2009, PÁG 78 COL 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA. RENATA VILHENA, SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, QUE UNIFORMIZA OS CRITÉRIOS GERAIS DE GESTÃO E EXECUÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS SOCIAIS QUE ESPECIFICA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2009, PÁG 78 COL 3.
05/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2009, PÁG 82 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/11/2009.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2009, PÁG 82 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/11/2009.
04/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
20/10/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
20/10/2009
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM 423 2009, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ART. 69 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI, DE SUA AUTORIA, QUE UNIFORMIZA OS CRITÉRIOS GERAIS DE GESTÃO E EXECUÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS, POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS SOCIAIS QUE ESPECIFICA, O PROJETO PASSA A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 208 DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 22/10/2009, PÁG 33 COL 4.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE, EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM 423 2009, DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ART. 69 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI, DE SUA AUTORIA, QUE UNIFORMIZA OS CRITÉRIOS GERAIS DE GESTÃO E EXECUÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS, POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS SOCIAIS QUE ESPECIFICA, O PROJETO PASSA A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 208 DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 22/10/2009, PÁG 33 COL 4.
14/10/2009
PUBLICADO NO DL EM 16/10/2009, PÁG 49 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/10/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 16/10/2009, PÁG 49 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/10/2009.