PL PROJETO DE LEI 3157/2009
ALTERA O CAPUT DO ART. 1 DA LEI 17507, DE 29 DE MAIO DE 2008, QUE TORNA
OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DE HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DE PLACAS QUE ALERTEM SOBRE O FATO DE QUE A
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME.
(DISPÕE SOBRE NORMAS PARA COMBATER A PEDOFILIA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18723 2010 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18723 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2009
Proposição de Lei PRL 19626 2009
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, HOTEL, MOTEL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESTINAÇÃO, HOSPEDAGEM, AFIXAÇÃO, CARTAZ, ADVERTÊNCIA, PEDOFILIA, CRIME, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, MATERNIDADE, POSTO DE SAÚDE, SETOR PÚBLICO, HOTEL, MOTEL, ALOJAMENTO, AFIXAÇÃO, PLACA, DEPENDÊNCIAS, EFEITO, COMBATE, PEDOFILIA, CRIME, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Assunto geral CRIANÇA E ADOLESCENTE
DIREITOS HUMANOS
SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada LEI 17507 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2009
Proposição de Lei PRL 19626 2009
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, HOTEL, MOTEL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESTINAÇÃO, HOSPEDAGEM, AFIXAÇÃO, CARTAZ, ADVERTÊNCIA, PEDOFILIA, CRIME, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, MATERNIDADE, POSTO DE SAÚDE, SETOR PÚBLICO, HOTEL, MOTEL, ALOJAMENTO, AFIXAÇÃO, PLACA, DEPENDÊNCIAS, EFEITO, COMBATE, PEDOFILIA, CRIME, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Assunto geral CRIANÇA E ADOLESCENTE
DIREITOS HUMANOS
SEGURANÇA PÚBLICA
Legislação citada LEI 17507 2008 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
13/01/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18723 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18723 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2010.
23/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3497/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19626 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3497/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19626 PARA SANÇÃO.
18/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 51 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 51 COL 2.
18/12/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2009.
17/12/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. VANDERLEI MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2009, PÁG 47 COL 1.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. VANDERLEI MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2009, PÁG 47 COL 1.
17/12/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 17/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 17/12/2009.
17/12/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
16/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 80 COL 2.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 80 COL 2.
03/09/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.
01/09/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/9/2009, PÁG 45 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 1/9/2009.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/9/2009, PÁG 45 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 1/9/2009.
06/04/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
31/03/2009
PUBLICADO NO DL EM 2/4/2009, PÁG 42 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/4/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 2/4/2009, PÁG 42 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/4/2009.