PL PROJETO DE LEI 2758/2008
DISCIPLINA A INCLUSÃO DOS DADOS REFERENCIAIS E CADASTRAIS DAS
EMPRESAS OPERADORAS DE INTERNET NOS MEIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18039 2009 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18039 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2008
Proposição de Lei PRL 18955 2008
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, OPERAÇÃO, (INTERNET), ATUAÇÃO, (MG), INCLUSÃO, DADOS, CADASTRO, CORRESPONDÊNCIA, HIPÓTESE, REMESSA, CONSUMIDOR. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, ATUAÇÃO, (MG), INCLUSÃO, DADOS, CADASTRO, PÁGINA, (INTERNET), CORRESPONDÊNCIA, HIPÓTESE, REMESSA, CONSUMIDOR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, GARANTIA, DEFICIENTE VISUAL, RECEBIMENTO, FATURA, DEMONSTRATIVO, CONSUMO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, CONTA TELEFÔNICA, IMPRESSÃO, GRÁFICA, CÓDIGO BRAILLE, EXIGÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, SOLICITAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONCESSIONÁRIA, INCLUSÃO, FATURA, VALOR, COBRANÇA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Assunto geral DEFESA DO CONSUMIDOR
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
DEF 6523 2008 - DECRETO FEDERAL
LEI 17354 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2008
Proposição de Lei PRL 18955 2008
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, OPERAÇÃO, (INTERNET), ATUAÇÃO, (MG), INCLUSÃO, DADOS, CADASTRO, CORRESPONDÊNCIA, HIPÓTESE, REMESSA, CONSUMIDOR. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, ATUAÇÃO, (MG), INCLUSÃO, DADOS, CADASTRO, PÁGINA, (INTERNET), CORRESPONDÊNCIA, HIPÓTESE, REMESSA, CONSUMIDOR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, GARANTIA, DEFICIENTE VISUAL, RECEBIMENTO, FATURA, DEMONSTRATIVO, CONSUMO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, CONTA TELEFÔNICA, IMPRESSÃO, GRÁFICA, CÓDIGO BRAILLE, EXIGÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, SOLICITAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONCESSIONÁRIA, INCLUSÃO, FATURA, VALOR, COBRANÇA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Assunto geral DEFESA DO CONSUMIDOR
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
DEF 6523 2008 - DECRETO FEDERAL
LEI 17354 2008 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/01/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18039 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18039 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2009.
22/12/2008
REMESSA DO OFÍCIO 2854/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18955 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2854/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18955 PARA SANÇÃO.
19/12/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 55 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 55 COL 2.
18/12/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2008.
17/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 66 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 66 COL 1.
17/12/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 17/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 17/12/2008.
02/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2008, PÁG 62 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2008, PÁG 62 COL 3.
25/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
13/11/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2008, PÁG 58 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 14/11/2008.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2008, PÁG 58 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 14/11/2008.
15/10/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
14/10/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/10/2008, PÁG 50 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 14/10/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/10/2008, PÁG 50 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 14/10/2008.
16/09/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
10/09/2008
PUBLICADO NO DL EM 12/9/2008, PÁG 57 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/9/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/9/2008, PÁG 57 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/9/2008.