PL PROJETO DE LEI 2432/2008
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
(DEFINE O MICROPRODUTOR RURAL E O PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE
PARA FINS DE QUALIFICÁ-LOS NAS OPERAÇÕES COM O FISCO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 17957 2008 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 17957 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/06/2008
Proposição de Lei PRL 18877 2008
Proposições relacionadas
MSG 322 de 2009
VET 18877 de 2009
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PRODUTOR RURAL, EFEITO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTOS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, ESPECIFICAÇÃO, EFEITO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, LEITE. DISPOSITIVOS, GARANTIA, PRODUTOR RURAL, INSCRIÇÃO, CADASTRO FISCAL, COMPENSAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITOS, (ICMS), OBSERVAÇÃO, DATA, PRAZO DETERMINADO. CONVALIDAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), PRODUTOR RURAL, LEITE, HIPÓTESE, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, INSTALAÇÃO, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO, OBSERVAÇÃO, DATA, PRAZO DETERMINADO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, (IPVA). DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, PESSOA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO, HIPÓTESE, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CLÁUSULA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
AGROPECUÁRIA
TRIBUTOS
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14937 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/06/2008
Proposição de Lei PRL 18877 2008
Proposições relacionadas
MSG 322 de 2009
VET 18877 de 2009
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PRODUTOR RURAL, EFEITO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTOS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, ESPECIFICAÇÃO, EFEITO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, LEITE. DISPOSITIVOS, GARANTIA, PRODUTOR RURAL, INSCRIÇÃO, CADASTRO FISCAL, COMPENSAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITOS, (ICMS), OBSERVAÇÃO, DATA, PRAZO DETERMINADO. CONVALIDAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), PRODUTOR RURAL, LEITE, HIPÓTESE, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, INSTALAÇÃO, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO, OBSERVAÇÃO, DATA, PRAZO DETERMINADO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, (IPVA). DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS. DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, PESSOA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO, HIPÓTESE, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CLÁUSULA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
AGROPECUÁRIA
TRIBUTOS
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14937 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
01/04/2009
ENCAMINHADO O OFÍCIO 568/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18877.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 568/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18877.
01/04/2009
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
30/12/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 17957 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/2008. VETADO O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 20-I DA LEI 6763 DE 1975. MENSAGEM 322 2009 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18877 2008. PUBLICADA NO DL EM 5/2/2009, PÁG 27 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 17957 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/2008. VETADO O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 20-I DA LEI 6763 DE 1975. MENSAGEM 322 2009 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18877 2008. PUBLICADA NO DL EM 5/2/2009, PÁG 27 COL 4.
19/12/2008
REMESSA DO OFÍCIO 2835/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18877 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2835/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18877 PARA SANÇÃO.
16/12/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/12/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 69 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 69 COL 1.
15/12/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2008.
04/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2008, PÁG 63 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2008, PÁG 63 COL 1.
03/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
02/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
26/11/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
25/11/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
18/11/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 19/11/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 19/11/2008.
27/08/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2008, PÁG 70 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2008, PÁG 70 COL 3.
20/08/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
12/08/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/2008, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 13/8/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/2008, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 13/8/2008.
16/07/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1638/2008/SGM AO SR. SIMÃO CIRINEU DIAS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1638/2008/SGM AO SR. SIMÃO CIRINEU DIAS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
15/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
10/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
03/06/2008
PUBLICADO NO DL EM 5/6/2008, PÁG 34 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/6/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 5/6/2008, PÁG 34 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/6/2008.