PL PROJETO DE LEI 2307/2008
ALTERA O PARÁGRAFO 2 DO ART. 10 DA LEI 14309, DE 19 DE JUNHO DE 2002, QUE
DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS FLORESTAL E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE NO
ESTADO. (DISPÕE SOBRE A ABRANGÊNCIA E A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE REPRESA HIDRELÉTRICA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18023 2009 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18023 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2008
Proposição de Lei PRL 18946 2008
Observação RESOLUÇÃO 302, DE 20 3 2002, DO CONAMA.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, COMPETÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ABRANGÊNCIA, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, REPRESA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, COMPETÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, LOCALIZAÇÃO, PROXIMIDADE, LAGOA, RESERVATÓRIO. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, FAIXA, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, REPRESA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PLANO DIRETOR, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, LOCALIZAÇÃO, PROXIMIDADE, LAGOA, RESERVATÓRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, FAIXA, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, EMPRESA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PLANO DIRETOR, BACIA HIDROGRÁFICA.
Legislação citada LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/04/2008
Proposição de Lei PRL 18946 2008
Observação RESOLUÇÃO 302, DE 20 3 2002, DO CONAMA.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, COMPETÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ABRANGÊNCIA, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, REPRESA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA FLORESTAL, PROTEÇÃO, BIODIVERSIDADE, COMPETÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF). DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, LOCALIZAÇÃO, PROXIMIDADE, LAGOA, RESERVATÓRIO. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, FAIXA, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, REPRESA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PLANO DIRETOR, BACIA HIDROGRÁFICA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, LOCALIZAÇÃO, PROXIMIDADE, LAGOA, RESERVATÓRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, FAIXA, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, EMPRESA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PLANO DIRETOR, BACIA HIDROGRÁFICA.
Legislação citada LEF 4771 1965 - LEI FEDERAL
LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - PLENÁRIO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
09/01/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18023 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/1/2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18023 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/1/2009.
22/12/2008
REMESSA DO OFÍCIO 2852/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18946 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2852/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18946 PARA SANÇÃO.
19/12/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 54 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 54 COL 1.
18/12/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2008.
17/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 65 COL 2.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 65 COL 2.
17/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA.
15/12/2008
ANTECIPADO O RECEBIMENTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 188 DO RI, DE EMENDA DO DEP. ALMIR PARACA, À QUAL A PRESIDÊNCIA ATRIBUI O NÚMERO 1. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2008, PÁG 58 COL 3. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 16/12/2008.
PLENÁRIO
ANTECIPADO O RECEBIMENTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 188 DO RI, DE EMENDA DO DEP. ALMIR PARACA, À QUAL A PRESIDÊNCIA ATRIBUI O NÚMERO 1. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2008, PÁG 58 COL 3. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 16/12/2008.
10/12/2008
OFÍCIO DO SR. CARLOS ALBERTO PAVAN ALUIM, SUBSECRETÁRIO DA CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2008, PÁG 59 COL 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR. CARLOS ALBERTO PAVAN ALUIM, SUBSECRETÁRIO DA CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2008, PÁG 59 COL 2.
26/11/2008
REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DEVOLVIDO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA NOVA ANÁLISE, APÓS TEREM SIDO OUVIDAS AS COMISSÕES PARA AS QUAIS FOI DISTRIBUÍDO E ANTES DE SUA APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO. APROVADO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DEVOLVIDO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA NOVA ANÁLISE, APÓS TEREM SIDO OUVIDAS AS COMISSÕES PARA AS QUAIS FOI DISTRIBUÍDO E ANTES DE SUA APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO. APROVADO.
26/11/2008
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
12/11/2008
OFÍCIO DO SR. CARLOS ALBERTO PAVAN ALVIM, SUBSECRETÁRIO DA CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. OFÍCIO PUBLICADO NO DL EM 14/11/2008, PÁG 69 COL 1.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR. CARLOS ALBERTO PAVAN ALVIM, SUBSECRETÁRIO DA CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. OFÍCIO PUBLICADO NO DL EM 14/11/2008, PÁG 69 COL 1.
23/09/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DOS DEP. DOMINGOS SÁVIO, ANTÔNIO CARLOS ARANTES E JOSÉ HENRIQUE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS TER PERDIDO PRAZO PARA EMITIR PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/9/2008, PÁG 38 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DOS DEP. DOMINGOS SÁVIO, ANTÔNIO CARLOS ARANTES E JOSÉ HENRIQUE, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS TER PERDIDO PRAZO PARA EMITIR PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/9/2008, PÁG 38 COL 1.
10/09/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ALMIR PARACA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ALMIR PARACA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
11/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA.
05/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2008, PÁG 49 COL 1. RECEBIDO NA MAR EM 6/6/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2008, PÁG 49 COL 1. RECEBIDO NA MAR EM 6/6/2008.
20/05/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1112/2008/SGM AO IEF COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1112/2008/SGM AO IEF COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
20/05/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO IEF-MG, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO IEF-MG, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
13/05/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GILBERTO ABRAMO.
29/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
22/04/2008
PUBLICADO NO DL EM 24/4/2008, PÁG 49 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/4/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 24/4/2008, PÁG 49 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/4/2008.